A princípio, qualquer indivíduo que precisa consultar seus débitos, precisa informar o seu CPF, não é verdade? No caso das empresas, funciona da mesma forma. No entanto, para consultar os débitos e a situação fiscal da sua empresa, é necessário acessar a CND Trabalhista, também conhecida como Certidão Negativa de Débitos.
Dessa forma, é essencial que o departamento pessoal de qualquer empresa verifique se todas as obrigações legais estão sendo cumpridas, ou seja, as trabalhistas, fiscais e tributárias. Além disso, quando a empresa possui as obrigações cumpridas, ela ganha mais seriedade e credibilidade no mercado, pensando até mesmo na possibilidade de licitações públicas.
Por isso, é fundamental entender tudo sobre a CND Trabalhista, pois ela pode fazer com que a sua empresa saiba lidar com quaisquer questões, tomando as medidas necessárias.
Então, se você quer saber mais sobre CND Trabalhista, continue a leitura deste artigo e explore todas as informações.
O que é CND Trabalhista?
Em primeiro lugar, a CND Trabalhista é um documento que possui o objetivo de comprovar a situação regular da organização. Ou seja, a CND Trabalhista é emitida para saber se a sua empresa não possui pendências com os colaboradores ou outras empresas.
Outro ponto é que, a Certidão Negativa de Débitos, também conhecida como CND Trabalhista foi regulamentada pela Lei nº 12.440, em 2011, para comprovar a inexistência dos débitos. A legislação diz:
“Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.”
Por isso, é importante que a empresa entenda perfeitamente o que é CND Trabalhista, afinal, só é possível emiti-lo com os débitos em dia. Além disso, é importante que a empresa tenha ciência das suas dívidas trabalhistas e procure resolvê-las.
O que são as Dívidas Trabalhistas?
A princípio, as dívidas trabalhistas são entendidas como os débitos não pagos pelas empresas. No entanto, essas dívidas estão relacionadas aos colaboradores ou empresas prestadoras de serviços.
Geralmente, os débitos ocorrem, principalmente, no desligamento de algum funcionário da empresa. Afinal, por diversas vezes, o patrão não paga tudo o que é de direito ao empregado.
Infelizmente, na maioria das vezes, as empresas sabem das suas dívidas, mas preferem não mexer no caso e não querem resolver o problema, o que resulta na inscrição do BNDT.
Em nosso artigo referente a certidões trabalhistas, falamos um pouco mais sobre o BNDT, mas basicamente, ele é conhecido como Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Ou seja, ele junta o nome das empresas devedoras e compila as informações junto à Justiça do Trabalho.
Por fim, caso a empresa devedora não se manifeste para a quitação dos débitos, mesmo com a determinação judicial, o nome da empresa entra no BNDT. Afinal, as organizações têm um prazo de 30 dias, caso não se apresente, é alegado a falta de interesse.
Qual é a finalidade da CND Trabalhista?
De fato, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a CND Trabalhista, mas, vamos tentar saná-las da melhor maneira possível. Para isso, é importante entender que o objetivo principal da CND Trabalhista é provar que a sua empresa possui pendências com a Justiça do Trabalho.
Com isso, a empresa poderá realizar transações imobiliárias, receber incentivos fiscais, receber financiamentos públicos e participar de todos os processos de licitações públicas.
O que são Licitações Públicas?
De fato, estamos falando bastante sobre as licitações públicas, afinal, o que significa esse termo? Pois bem, as licitações públicas são os processos de contratação de prestadores de serviços ou produto do setor privado, no entanto, por parte da administração pública.
Geralmente, as empresas que conseguem uma tratativa de licitação pública, são vistas de forma mais positiva e valorizada no mercado de trabalho. Além de tudo, quando uma empresa presta serviços para uma administração pública, ela se destaca não apenas por se tratar de uma licitação pública, mas também pela sua idoneidade.
Qual é a importância da CND Trabalhista?
Para que você entenda de uma vez por todas, a CND Trabalhista é como um auxílio para as empresas, onde as mesmas conseguem acompanhar as suas regularidades, comprovando a inexistência de débitos com os órgãos públicos e pessoas físicas. Dessa forma, é possível obter uma credibilidade no mercado.
Portanto, ter uma CND Trabalhista pode determinar o futuro de muitos negócios positivamente.
Quais são os tipos de Certidão Trabalhista?
Podemos dizer que, além das CNDs Trabalhistas, existem outras certidões trabalhistas que podem comprovar a regularidade ou irregularidade do seu negócio. Veja quais são:
- Certidão Negativa: essa é a fundamental para qualquer empresa, ou seja, sem nenhuma irregularidade. Pois então, com a certidão negativa, a empresa consegue provar que não possui nenhuma pendência com os órgãos públicos.
- Certidão Positiva: nesse caso, é quando a empresa possui débitos trabalhistas pendentes, que devem ser quitados o quanto antes. Afinal, isso pode trazer muitos problemas, não só para o seu negócio, mas também para você e sua família.
- Certidão Positiva com efeito de Negativa: essa situação ocorre quando a empresa possui pendências, porém são descontadas diretamente com a penhora de bens ou exigibilidade suspensa. Ou seja, não existe um posicionamento positivo da justiça.
Como emitir uma CND Trabalhista?
Como forma de tornar o processo mais rápido, o Tribunal Superior do Trabalho permite que a emissão seja feita através de seu site. Além disso, é uma forma de deixar as informações mais transparentes não só para as empresas, mas também para as pessoas físicas.
Por isso, agora você vai aprender como fazer a emissão da CND Trabalhista, além de realizar consultas interessantes e necessárias para a sua empresa. Quer saber a situação atual da sua empresa? Confira o passo a passo:
- Em primeiro lugar, acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho;
- Buscar a aba “Serviços”;
- Selecione “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;
- Clique em “Emitir Certidão”;
- Informe o CNPJ da empresa;
- Valide a solicitação clicando em “Não sou um robô”;
- Por fim, clique novamente em “Emitir Certidão” e pronto.
Além disso, você pode imprimir a CND Trabalhista ou salvar em PDF utilizando o seu dispositivo.
Como a CND Trabalhista afeta os negócios?
Infelizmente, não realizar a emissão constante da sua CND Trabalhista, pode ser muito prejudicial para a sua empresa. Pois bem, como já dissemos, a CND Trabalhista pode ser emitida por um site público, ou seja, qualquer pessoa pode ter acesso às informações.
Além disso, é importante lembrar que as oportunidades das licitações públicas só são possíveis com a CND Trabalhista negativa. Por isso, prestar serviços ao governo é essencial para dar visibilidade ao seu negócio, mas sempre mantendo os débitos zerados.
Quais são os cuidados que a sua empresa deve ter ao estar com a CND Trabalhista negativa?
Se você entende que o melhor cenário para a sua empresa é obter uma CND Trabalhista negativa, então, a melhor forma de evitar é não tendo débitos com os órgãos públicos.
De fato, o não pagamento dos direitos dos trabalhadores é um dos principais motivos para a saída dos mesmos. Para melhorar essa situação, contrate um sistema de controle de ponto online. Dessa forma, será possível calcular as horas extras, faltas, atrasos, entre outras informações importantíssimas para esse tipo de situação.
Além de tudo, um controle de ponto online é um software com funcionalidades completas, que podem não deixar apenas a gestão de pessoas mais otimizada, mas também a gestão financeira da empresa se torna mais eficiente.
Como o QRPOINT pode contribuir para a sua empresa?
A QR Point chegou para garantir que sua empresa siga todas as normas da legislação, e para isso acontecer é necessário um sistema de controle de ponto com muita qualidade!
Dessa forma, garantimos que a equipe de RH da sua empresa trabalhará primordialmente na gestão de pessoas, pois cuidar do bem estar dos seus colaboradores faz toda diferença no desenvolvimento e produtividade da rotina de trabalho.
Isso só é possível porque a QR Point cuida de todos os processos para você, oferecendo diversas vantagens aos seus colaboradores, como a possibilidade do controle de ponto online. Além disso, garantimos que tudo aconteça dentro do que a lei estabelece.
No entanto, somos um software de controle de ponto online que além de permitir o registro de ponto em qualquer localização, também colaboramos para que a sua empresa cumpra todas as responsabilidades trabalhistas.
É possível que em nosso sistema de controle de ponto sejam lançadas as informações sobre faltas, saldos negativos de horas trabalhadas, e até mesmo as horas extras de seus funcionários.
Ademais, você pode evitar que possíveis falhas humanas aconteçam no RH da sua empresa contratando os serviços de controle de ponto da QR Point. Além de permitir que a gestão de pessoas do seu empreendimento cuide mais dos seus colaboradores.
Sendo assim, contrate a QR Point como o sistema de controle de ponto online da sua empresa, e garanta a automatização dos processos com a melhor tecnologia de registro de ponto a cada atualização!
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E pensando na segurança tanto do colaborador quanto do gestor, o controle de ponto é registrado através do reconhecimento biométrico do profissional. Nós também mantemos o banco de horas de todos os colaboradores, permitindo mudanças nele se necessário.
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O que você perdeu: entenda tudo sobre Certidão Trabalhista!
Você sabia que uma certidão trabalhista pode manter a sua empresa mais organizada? Pois é! Isso porque, sabemos que questões trabalhistas, jurídicas e tributárias são cansativas para qualquer organização, causando muita “dor de cabeça”.
No entanto, sabemos que apesar de as tendências de processos trabalhistas passarem por uma queda, é necessário entender que é quase inevitável passar por esse tipo de situação legal.
Por isso, é extremamente importante que você compreenda tudo sobre certidão trabalhista. Então, se você quer aprender um pouco mais sobre certidão trabalhista, continue a leitura deste artigo e explore todas as informações que preparamos para você.
