Lei da Liberdade Econômica: Entenda como ela pode impactar o seu negócio!

No dia 20 de setembro de 2019 entrou em vigor a lei da liberdade econômica. Mas o de fato é a lei da liberdade econômica?

A lei nº13.874, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê a redução de uma série de burocracias nas atividades econômicas. A medida espera fomentar a geração de empregos no país.

Com a aplicação da nova lei, as empresas só são obrigadas a realizar controle de horas dos funcionários quando contarem com um número de colaboradores igual ou maior que 20. Antes da lei, o controle de ponto era exigido em empresas a partir de 10 empregados.

Com a Lei da Liberdade Econômica, até 4,5 milhões de empregados ficam liberados da marcação de entrada e saída na jornada de trabalho.

Hoje, temos aproximadamente 46 milhões de empregados formais no Brasil. Estima-se que 10% dessa cota se encaixe na nova diretriz da liberdade econômica.

Para entender mais sobre o assunto leia o conteúdo abaixo:

O que é uma lei econômica?
Como define a lei da liberdade econômica?
O que muda com a Lei da Liberdade Econômica?
Como a lei da liberdade econômica afeta o seu negócio?

Boa leitura!

O que é uma lei econômica?

Na Constituição Federal Brasileira contém uma série de artigos sobre os princípios de atividades econômicas no país.

Ou seja, neles é estabelecido o funcionamento do mercado econômico Brasileiro. E podemos conferir isso no art. 174.

“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”

Além disso, a lei econômica também é responsável por vários aspectos, por exemplo, os direitos civis, empresariais ou até mesmo trabalhistas.

E para você compreender melhor, vamos te contar a seguir o que a liberdade econômica representa. Veja só!

Como define a lei da liberdade econômica?

Para você compreender da melhor forma possível, a liberdade econômica pode ser definida como a autonomia que todo cidadão tem em criar atividades econômicas dentro do seu país. Ou seja, trabalhando, criando investimentos e reservas, por exemplo.

A lei da liberdade econômica é a responsável por garantir que todos os cidadãos sejam livres para realizar o próprio desenvolvimento econômico e que não tenham nenhum tipo de interferência abusiva, como impostos ou burocracias.

Para você compreender melhor, o Brasil é considerado um dos países com a economia mais fechada do mundo. E podemos afirmar isso segundo o ranking de liberdade econômica elaborado pela entidade Heritage Foundation.

Nele, o país se encontra em 150° posição de 180 países que estão em análise. Além dessa posição não ser satisfatória, o Brasil também pertence a um grupo majoritariamente não livre.

Se comparado ao ano de 2018, o país conseguiu avançar minimamente no que diz respeito à liberdade econômica. Entretanto, temos outros problemas que impedem esse crescimento de ser maior.

Visto que o ranking é medido em quatro categorias, sendo elas:

Estado de direito,
Tamanho do governo,
Eficiência Regulatória,
Abertura de mercado.

Sendo assim, essas quatro categorias são avaliadas de acordo com quesitos muito importantes, sendo eles:

Integridade do governo,
Peso dos impostos,
Saúde fiscal do governo,
liberdade de negócio,
liberdade de comércio

Confira no tópico seguinte como é feito o cálculo dessa pontuação.

Pontuação no ranking Heritage Foundation

Depois de dadas todas as notas dos quesitos acima, é necessário fazer uma média final. Essa média do país é de 51,9 e, apesar de ter tido uma melhora, o score ainda é preocupante para o Brasil, pois essa pontuação ainda está abaixo da média.

Dos 32 países que fazem parte da américa latina, nosso país está na 27° posição de liberdade econômica.

São muitas informações para absorver, né? Mas é preciso entendê-las para compreender a lei da liberdade econômica como um todo.

Dessa forma, esse ranking é fundamental para pensar e criar novas políticas econômicas, por exemplo. Além dele estar atrelado a possíveis investimentos que o país pode receber.

Portanto, podemos concluir que a MP 881 foi criada com o objetivo de melhorar a liberdade econômica do país e por isso, que não interfere apenas em questões econômicas, trabalhistas e civis também entram em debate.

A MP 881 divide muitas opiniões, enquanto alguns ainda acham não ser a melhor opção, outros defendem que esse é um grande passo do Brasil.

MP 881

Conhecida como MP da liberdade econômica, essa é uma iniciativa do governo para facilitar alguns processos a fim de trazer uma maior liberdade econômica e autonomia tanto para civis quanto para empresários.

O principal motivo para essa MP existir é criar mais oportunidade para o empreendedorismo no país, o que contribui muito com a movimentação da economia.

Sendo assim, é fundamental que você entenda o que é medida provisória. Nosso país vem sofrendo mudanças constantes na legislação, e por isso esse nome ficou em evidência. Por isso vamos te explicar melhor o que é MP.

Medida Provisória (MP): Diferente de uma PEC ou uma PL, a medida provisória não é feita pelo poder legislativo, e sim, pelo executivo.

Entretanto, não é qualquer medida provisória que vale ser criada, desse modo, ela precisa seguir alguns requisitos. Os principais são: ter caráter de urgência e/ou relevância, além de resolver um problema pontual.

Apesar dela ser realizada e apresentada pelo presidente e sua equipe, é importante lembrar que quem decide se ela pode ou não virar lei, é o poder legislativo, através de votação.

Por exemplo, com a MP 881, precisou ser aprovada primeira na Câmara dos Deputados e no Senado, para que depois fosse sancionada e então se tornasse a lei n°13.874.

Agora que você sabe um pouco mais sobre a liberdade econômica, entenda o que muda a partir dela. Leia o tópico abaixo.

O que muda com a Lei da Liberdade Econômica?

É preciso entender o que a lei muda, de forma prática, para as empresas, já que o menor dos erros pode causar problemas futuros.

Separamos os pontos mais importantes para que seu RH não perca nenhum detalhe da nova medida:

Registro de ponto

A lei da liberdade econômica prevê obrigatoriedade do registro de entrada e saída de funcionários da jornada de trabalho apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

Dessa forma, quando aplicável, o registro de ponto dos trabalhadores precisa ser realizado mesmo quando o trabalho for realizado fora do estabelecimento.

Fica permitido, também, o uso de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, ainda valendo as regras do acordo coletivo ou individual pré-estabelecido.

Liberação de atividade econômica

A lei da liberdade econômica permite o exercício das atividades em qualquer dia e horário, inclusive nos feriados, livre de encargos adicionais, desde que a jornada respeite a legislação trabalhista e as normas ambientais aplicáveis.

Carteira de trabalho eletrônica

A lei adota uma nova emissão para a CTPS, agora eletrônica e vinculada somente ao número do CPF. A emissão física da carteira de trabalho será realizada apenas em situações excepcionais.

O empregador tem 5 dias úteis, a partir da admissão do empregado, para realizar as anotações na CTPS. Ao empregado fica garantido acesso às informações em até 48 horas após o registro.

Alvará de funcionamento

A lei da liberdade econômica coloca um fim à necessidade de alvará de funcionamento para a realização de atividades de baixo risco. A maioria dos pequenos comércios fica livre dessa exigência.

Quando houver ausência de regulamentação estadual ou municipal, as atividades de baixo risco serão definidas pelo Poder Executivo.

As consideradas de baixo risco, mas que envolvem questões ambientais, não estão isentas de licença ou alvará de funcionamento.

e-Social e documentos digitais

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) tem como função unificar o envio de dados de todos os trabalhadores aos órgãos regulamentadores das relações de trabalho.

De acordo com a lei da liberdade econômica, o e-Social será substituído por um sistema digital simplificado, com as mesmas escriturações de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Outra medida inovadora é a aceitação de documentos públicos digitais, que passam a ter o mesmo valor jurídico e probatório do documento físico original.

Abuso regulatório

A lei da liberdade econômica cria também a figura do “abuso regulatório”, que impede o Poder Público de editar regras capazes de afetar a exploração de atividade econômica.

Desconsideração da personalidade jurídica

O código Civil de 2002 inclui um mecanismo chamado desconsideração da personalidade jurídica, que permite que sócios e proprietários de uma empresa possam ser responsabilizados por suas dívidas

Com a nova lei da liberdade econômica, em caso de falência, o patrimônio dos sócios permanece separado do patrimônio da empresa.

A medida está suspensa somente em situação clara de intenção de fraude, onde os patrimônios dos sócios podem ser usados para fins de indenização.

Em seus 20 artigos, a lei 13874 cobre diversos itens que permitem a desburocratização da livre atividade econômica. Mas fique atento às limitações das novas regras, que devem ser aplicadas de acordo com a legislação trabalhista vigente.

Muitas empresas com menos de 20 empregados se posicionaram a favor do registro de ponto e não pretendem aderir à mudança, que prevê flexibilidade.

O controle de ponto serve para monitorar a carga horária do trabalhador, garantindo deveres e direitos tanto dos empregados quanto dos empregadores.

Conte com a tecnologia para automatizar seus processos e garantir eficiência na jornada de trabalho, independente do formato.

Como a lei da liberdade econômica afeta o seu negócio?

Você deve estar se perguntando como essa lei afeta o seu negócio, né? Nesse tópico vamos te explicar tudo o que você precisa saber sobre o assunto.

Com ela, é nítida a facilidade de empreender, por exemplo. Isso porque, com a liberdade econômica existem menos burocracias, logo, reduz os obstáculos para criar novos negócios.

Entretanto, para que as novas regras sejam utilizadas, o governo precisará desenvolver junto ao eSocial e outras plataformas, uma série de complementos.

Como o QR POINT pode contribuir para a sua empresa?

Agora que você já sabe tudo sobre a lei da liberdade econômica, saiba também que a QRPoint pode contribuir com os seus novos negócios.

Chegamos para garantir que sua empresa siga todas as normas da legislação, e para isso acontecer é necessário um sistema de controle de ponto com muita qualidade!

Dessa forma, garantimos que a equipe de RH da sua empresa trabalhará primordialmente na gestão de pessoas, pois cuidar do bem estar dos seus colaboradores faz toda diferença no desenvolvimento e produtividade da rotina de trabalho.

Isso só é possível porque a QR POINT cuida de todos os processos para você, oferecendo diversas vantagens aos seus colaboradores, como a possibilidade do controle de ponto online. Além disso, garantimos que tudo aconteça dentro do que a lei estabelece.

No entanto, somos um software de controle de ponto online que além de permitir o registro de ponto em qualquer localização, também colaboramos para que a sua empresa cumpra todas as responsabilidades trabalhistas.

É possível que em nosso sistema de controle de ponto sejam lançadas as informações sobre faltas, saldos negativos de horas trabalhadas, e até mesmo as horas extras de seus funcionários.

Ademais, você pode evitar que possíveis falhas humanas aconteçam no RH da sua empresa contratando os serviços de controle de ponto da QR POINT. Além de permitir que a gestão de pessoas do seu empreendimento cuide mais dos seus colaboradores.

Sendo assim, contrate a QR POINT como o sistema de controle de ponto online da sua empresa, e garanta a automatização dos processos com a melhor tecnologia de registro de ponto a cada atualização!

Como a QR POINT funciona?

Para dar início, nós fornecemos o registro rápido dos seus colaboradores no software de controle de ponto, reduzindo a dificuldade na hora de adotar o novo sistema.

Uma vez que tudo já estiver nos conformes, você vai poder aproveitar do app do gestor, um dos nossos maiores benefícios.

É através do aplicativo do gestor que você terá acesso a dashboards de indicadores, mostrando todos os colaboradores que estão dentro da organização trabalhando, além daqueles que estão de férias e muito mais!

Portanto, para garantir a estadia do colaborador dentro do local de trabalho, nós usamos os recursos de geolocalização para criar uma cerca digital que garante exatamente onde o ponto online ou o ponto offline está sendo registrado.

E pensando na segurança tanto do colaborador quanto do gestor, o controle de ponto é registrado através do reconhecimento biométrico do profissional. Nós também mantemos o banco de horas de todos os colaboradores, permitindo mudanças nele se necessário.

Entre em contato para tirar qualquer dúvida sobre o nosso sistema de controle de ponto com nossa equipe. Ficou interessado e quer os benefícios do QR POINT na sua empresa? Faça hoje mesmo um teste do controle de ponto gratuito e prove a facilidade de ter o cálculo de horas, adicionais e faltas feito automaticamente.

Não vai perder a oportunidade de automatizar a sua empresa com o melhor software de controle de ponto online, né? Saiba mais sobre o nosso controle de ponto em nosso site!

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O que você perdeu sobre Indicadores de RH

Os Indicadores de RH nada mais são do que as métricas que auxiliam o gestor na conferência do desempenho de uma instituição.

Ou seja, eles são os responsáveis por mensurar todos os índices necessários de forma efetiva. É possível mensurar valores numéricos e percentuais, além de medir ações e fornecer as respostas necessárias para ajustar os processos de uma organização.

Os Indicadores de RH também podem ser reconhecidos como KPIs (Key Performance Indicators). Então pode-se dizer que ele contribui com o alcance das metas de uma empresa.

É válido lembrar que nem toda meta dentro de uma equipe é um KPI, isso porque são considerados indicadores somente resultados que forem utilizados em decisões com viés estratégico.

Ou seja, indicadores que são definidos com base nos dados relevantes da meta geral de uma organização.