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O que \u00e9 o Simples Nacional? <\/strong>\u00a0<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nAntes de tudo, o Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio presente na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa<\/a>, criada em 2006 e colocada em pr\u00e1tica em 2007. No entanto, ao longo do tempo, algumas mudan\u00e7as foram ocorrendo e, em 2018, o Simples Nacional passou por uma reformula\u00e7\u00e3o. Daqui a pouco iremos discutir um pouco mais sobre isso.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nPara que voc\u00ea entenda melhor, o Simples Nacional desonera em at\u00e9 80% da carga tribut\u00e1ria normal do Lucro Presumido e do Lucro Real dos pequenos empreendimentos. Desse modo, esse \u00e9 um regime unificado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o voltado para esses formatos de empresas.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Veja quais s\u00e3o os impostos que ele unifica em um s\u00f3 documento:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica;<\/li>\r\n
- Imposto sobre Servi\u00e7os;<\/li>\r\n
- Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido;<\/li>\r\n
- Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social;<\/li>\r\n
- Imposto sobre Produtos Industrializados;<\/li>\r\n
- Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e\u00a0 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\r\n
- Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico;<\/li>\r\n
- Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social destinada \u00e0 Previd\u00eancia Social a Cargo da Pessoa Jur\u00eddica.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante lembrar que o fato desses impostos estarem unificados, n\u00e3o isenta o recolhimento dos outros tributos de forma separada, como por exemplo, o FGTS.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quem pode e quem n\u00e3o pode se inscrever no Simples Nacional?\u00a0\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nApesar de o Simples Nacional ser menos burocr\u00e1tico, ainda surgem muitas d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a esse regime e, principalmente, quem pode ou n\u00e3o optar por esse sistema.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No caso, segundo a altera\u00e7\u00e3o da Lei em 2018, podem se inscrever no Simples Nacional as micro e pequenas empresas que possuem um faturamento de R$ 360.000,00 ao ano, al\u00e9m de empresas de pequeno porte que com um faturamento de R$ 4.800.000,00 ao ano. E claro, elas precisam ser representadas nessas condi\u00e7\u00f5es pelas siglas ME e EPP.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o possui todos os segmentos de quem pode seguir esse regime tribut\u00e1rio. Agora veja quais s\u00e3o as empresas que podem se inscrever:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Companhia de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;<\/li>\r\n
- Organiza\u00e7\u00f5es de loteamento e incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;<\/li>\r\n
- Empresas que fazem a importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis;<\/li>\r\n
- Pratica a venda de cigarros, armas de fogo e derivados;<\/li>\r\n
- S\u00f3cio domiciliado no exterior;<\/li>\r\n
- Possui d\u00e9bitos com o INSS<\/a>, ou com poderes federais, estaduais e municipais;<\/li>\r\n
- Empresas que realizam cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra;<\/li>\r\n
- Companhias que possuem aus\u00eancia ou irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal;<\/li>\r\n
- Gera, transmite, comercializa ou distribui energia el\u00e9trica;<\/li>\r\n
- Um dos s\u00f3cios \u00e9 de entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\r\n
- Atuam na assessoria e gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e receber, factoring, gerenciamento de ativos;<\/li>\r\n
- Faz a importa\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis e motocicletas;<\/li>\r\n
- Realiza transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto algumas orienta\u00e7\u00f5es previstas na lei.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Desta forma, \u00e9 fundamental escolher o regime que mais se enquadra nas atividades da sua empresa. Caso contr\u00e1rio, voc\u00ea poder\u00e1 sofrer com perdas importantes no ano-calend\u00e1rio em que o regime tribut\u00e1rio foi escolhido.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Agora, voc\u00ea j\u00e1 viu se todas as suas atividades est\u00e3o permitidas no Simples Nacional? \u00c9 s\u00f3 seguir o passo a passo no site da Receita Federal.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Qual \u00e9 o prazo para solicitar o Simples Nacional?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nNeste caso, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel aderir at\u00e9 30 dias da data do \u00faltimo registro da sua empresa. Por exemplo, se sua empresa \u00e9 de servi\u00e7os e o \u00faltimo registro dela foi municipal, a partir desta data voc\u00ea ter\u00e1 esse tempo para solicitar a ades\u00e3o desse regime tribut\u00e1rio.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Agora, se voc\u00ea n\u00e3o fizer a solicita\u00e7\u00e3o no prazo correto, ter\u00e1 que esperar chegar o ano seguinte e fazer entre os dias 01 e 31 de janeiro.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Qual \u00e9 o limite de faturamento do Simples Nacional?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nComo j\u00e1 falamos, o teto da receita bruta do Simples Nacional \u00e9 de R$ 4.800.000,00. Quando falamos em um valor bruto, \u00e9 porque ele n\u00e3o possui nenhum tipo de desconto e, no caso desse faturamento, \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o os \u00faltimos 12 meses de faturamento bruto.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, durante o primeiro ano de funcionamento do CNPJ, o c\u00e1lculo realizado desse faturamento \u00e9 feito por uma m\u00e9dia, entenda melhor:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
1\u00ba m\u00eas<\/strong>: faturamento do m\u00eas multiplicado por 12 meses;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n2\u00ba m\u00eas<\/strong>: faturamento do primeiro m\u00eas multiplicado por 12 meses;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n3\u00ba m\u00eas<\/strong>: m\u00e9dia do faturamento do primeiro e segundo m\u00eas multiplicado por 12 meses.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nE assim sucessivamente, at\u00e9 a empresa completar o 13\u00ba m\u00eas, assim, o faturamento dos \u00faltimos 12 meses sempre ser\u00e1 utilizado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que, mesmo as empresas que se inscrevem no Simples Nacional e faturam mais do que R$ 3.600.000,00 nos \u00faltimos 12 meses, ter\u00e3o o ISS e o ICMS recolhidos, assim como as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o optantes por esse regime tribut\u00e1rio.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Portanto, isso significa que os impostos ser\u00e3o recolhidos pelo DAS – Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, sendo que o ICMS e o ISS ser\u00e3o gerados \u00e0 parte, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es dos Lucros Presumido e Real.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quais s\u00e3o os benef\u00edcios do Simples Nacional?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nInicialmente, podemos come\u00e7ar falando sobre a desburocratiza\u00e7\u00e3o que o Simples Nacional possui em rela\u00e7\u00e3o a diversos impostos, afinal, eles podem ser feitos por uma \u00fanica guia, tamb\u00e9m conhecida como DAS.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Outa vantagem, \u00e9 que esse regime traz tabelas com al\u00edquotas bem reduzidas de impostos. H\u00e1 alguns anos, n\u00e3o existia a possibilidade de pagar com um pre\u00e7o menor, afinal, as empresas s\u00f3 tinham duas op\u00e7\u00f5es: lucro presumido ou real.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, o regime tribut\u00e1rio Simples Nacional, possui recursos com mais acessibilidade comparado aos outros, al\u00e9m de facilitar a gest\u00e3o, tamb\u00e9m organiza a rotina dos empreendedores. Ademais, quem opta pelo Simples Nacional tamb\u00e9m possui vantagens na exporta\u00e7\u00e3o de produtos e em processos de licita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para que voc\u00ea entenda melhor, confira mais alguns benef\u00edcios!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Vantagens do Simples Nacional:<\/strong><\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- Contabiliza\u00e7\u00e3o simplificada<\/strong>: como j\u00e1 dissemos, o processo \u00e9 menos burocr\u00e1tico, afinal, ele \u00e9 isento de diversas declara\u00e7\u00f5es, como por exemplo, o DCTF, al\u00e9m de n\u00e3o precisar de Certid\u00f5es Negativas para fazer alguma altera\u00e7\u00e3o no contrato.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Certificado Digital<\/strong>: as organiza\u00e7\u00f5es que possuem menos de 5 funcion\u00e1rios, n\u00e3o precisam tirar certificado<\/a> digital<\/a>, e claro, isso diminui todos os custos. No entanto, existem algumas prefeituras que exigem c<\/a>e<\/a>rtificado<\/a> digital<\/a> para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>: algumas atividades s\u00e3o menos tributadas comparadas ao Lucro Presumido. No caso, a al\u00edquota ser\u00e1 dada de acordo com a atividade da sua empresa, especificada na Tabela Simples.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Facilidade de Regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>: pois bem, a receita federal facilita o parcelamento e apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para as empresas nesse regime tribut\u00e1rio. Logo, no Simples Nacional voc\u00ea poder\u00e1 manter a sua empresa mais regularizada.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Investidores Anjos<\/strong>: com algumas altera\u00e7\u00f5es feitas, os investimentos para o Simples Nacional s\u00e3o feitos de forma simplificada, mantendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todas as partes envolvidas.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Pagamento de Imposto Unificado<\/strong>: voc\u00ea poder\u00e1 fazer o pagamento por apenas uma guia, j\u00e1 que ela \u00e9 unificada. Isso \u00e9 um facilitador para qualquer empreendedor.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Afinal, o que \u00e9 o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e para que serve?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nAo longo desse conte\u00fado, voc\u00ea deve ter visto muito a sigla DAS, afinal, ela est\u00e1 muito presente no Simples Nacional. Na verdade, ela \u00e9 uma das grandes vantagens desse regime tribut\u00e1rio, j\u00e1 que serve como uma guia unificada para fazer o recolhimento dos tributos.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ent\u00e3o, esses tributos s\u00e3o os que colocamos l\u00e1 no come\u00e7o deste artigo. No entanto, o vencimento das guias \u00e9 todo dia de cada m\u00eas, mas lembrando que \u00e9 s\u00f3 em dias \u00fateis da semana.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, as al\u00edquotas variam de acordo com o CNAE da atividade exercida e as faixas de faturamento podem ser consultadas nos Anexos I ao V da Lei Complementar n\u00b0 123<\/a>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nO que pode excluir a sua empresa do Super Simples?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nDe fato, a sua empresa pode estar enquadrada no simples nacional, por\u00e9m se ela ultrapassou o faturamento permitido, incluiu alguma atividade n\u00e3o permitida ou realizou alguma altera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o poderia no contrato, a mesma precisar\u00e1 informar \u00e0 Receita Federal solicitando o desenquadramento. Confira os exemplo abaixo:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- A princ\u00edpio, se a sua empresa ultrapassar o faturamento em menos de 20% (R$ 5.760.000,00): o desenquadramento a partir de janeiro do ano seguinte.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Agora, se ela ultrapassar o faturamento em mais de 20% (R$ 5.760.000,00): o desenquadramento a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do excesso.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Por fim, se a sua empresa incluir uma atividade impeditiva: o desenquadramento a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 inclus\u00e3o.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como fazer o c\u00e1lculo do Simples Nacional?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nAntes de mais nada, \u00e9 preciso entender todos os crit\u00e9rios que podem impactar os impostos, certo? Pois ent\u00e3o, todas as atividades s\u00e3o separadas por 5 anexos que, no caso, s\u00e3o as tabelas com as respectivas al\u00edquotas. Mas, cada tabela \u00e9 dividida por 6 faixas de faturamento. Por isso, quanto maior o faturamento da empresa, maior \u00e9 o imposto.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, para a primeira faixa de faturamento de todas as tabelas, at\u00e9 R$ 180 mil nos \u00faltimos 12 meses, a al\u00edquota \u00e9 fixa. Mas, se o faturamento ultrapassar esse limite a f\u00f3rmula para fazer o c\u00e1lculo \u00e9 a seguinte:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
(faturamento \u00faltimos 12 meses * al\u00edquota da tabela) \u2013 dedu\u00e7\u00e3o da tabela<\/em><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o resultado voc\u00ea pode transformar em percentual, basta multiplic\u00e1-lo por 100.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Tabelas\u00a0de Anexos<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nConhe\u00e7a as al\u00edquotas de cada um deles abaixo. Lembre-se que elas s\u00e3o diferentes, pois tudo depende do seu faturamento.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
ANEXO 1 \u2013 Tabela Simples Nacional \u2013 Com\u00e9rcio \u2013 2018<\/strong><\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para que voc\u00ea entenda melhor, o Simples Nacional desonera em at\u00e9 80% da carga tribut\u00e1ria normal do Lucro Presumido e do Lucro Real dos pequenos empreendimentos. Desse modo, esse \u00e9 um regime unificado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o voltado para esses formatos de empresas.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Veja quais s\u00e3o os impostos que ele unifica em um s\u00f3 documento:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica;<\/li>\r\n
- Imposto sobre Servi\u00e7os;<\/li>\r\n
- Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido;<\/li>\r\n
- Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social;<\/li>\r\n
- Imposto sobre Produtos Industrializados;<\/li>\r\n
- Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e\u00a0 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\r\n
- Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico;<\/li>\r\n
- Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social destinada \u00e0 Previd\u00eancia Social a Cargo da Pessoa Jur\u00eddica.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante lembrar que o fato desses impostos estarem unificados, n\u00e3o isenta o recolhimento dos outros tributos de forma separada, como por exemplo, o FGTS.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quem pode e quem n\u00e3o pode se inscrever no Simples Nacional?\u00a0\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Apesar de o Simples Nacional ser menos burocr\u00e1tico, ainda surgem muitas d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a esse regime e, principalmente, quem pode ou n\u00e3o optar por esse sistema.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No caso, segundo a altera\u00e7\u00e3o da Lei em 2018, podem se inscrever no Simples Nacional as micro e pequenas empresas que possuem um faturamento de R$ 360.000,00 ao ano, al\u00e9m de empresas de pequeno porte que com um faturamento de R$ 4.800.000,00 ao ano. E claro, elas precisam ser representadas nessas condi\u00e7\u00f5es pelas siglas ME e EPP.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o possui todos os segmentos de quem pode seguir esse regime tribut\u00e1rio. Agora veja quais s\u00e3o as empresas que podem se inscrever:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Companhia de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;<\/li>\r\n
- Organiza\u00e7\u00f5es de loteamento e incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;<\/li>\r\n
- Empresas que fazem a importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis;<\/li>\r\n
- Pratica a venda de cigarros, armas de fogo e derivados;<\/li>\r\n
- S\u00f3cio domiciliado no exterior;<\/li>\r\n
- Possui d\u00e9bitos com o INSS<\/a>, ou com poderes federais, estaduais e municipais;<\/li>\r\n
- Empresas que realizam cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra;<\/li>\r\n
- Companhias que possuem aus\u00eancia ou irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal;<\/li>\r\n
- Gera, transmite, comercializa ou distribui energia el\u00e9trica;<\/li>\r\n
- Um dos s\u00f3cios \u00e9 de entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\r\n
- Atuam na assessoria e gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e receber, factoring, gerenciamento de ativos;<\/li>\r\n
- Faz a importa\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis e motocicletas;<\/li>\r\n
- Realiza transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto algumas orienta\u00e7\u00f5es previstas na lei.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Desta forma, \u00e9 fundamental escolher o regime que mais se enquadra nas atividades da sua empresa. Caso contr\u00e1rio, voc\u00ea poder\u00e1 sofrer com perdas importantes no ano-calend\u00e1rio em que o regime tribut\u00e1rio foi escolhido.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Agora, voc\u00ea j\u00e1 viu se todas as suas atividades est\u00e3o permitidas no Simples Nacional? \u00c9 s\u00f3 seguir o passo a passo no site da Receita Federal.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Qual \u00e9 o prazo para solicitar o Simples Nacional?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Neste caso, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel aderir at\u00e9 30 dias da data do \u00faltimo registro da sua empresa. Por exemplo, se sua empresa \u00e9 de servi\u00e7os e o \u00faltimo registro dela foi municipal, a partir desta data voc\u00ea ter\u00e1 esse tempo para solicitar a ades\u00e3o desse regime tribut\u00e1rio.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Agora, se voc\u00ea n\u00e3o fizer a solicita\u00e7\u00e3o no prazo correto, ter\u00e1 que esperar chegar o ano seguinte e fazer entre os dias 01 e 31 de janeiro.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Qual \u00e9 o limite de faturamento do Simples Nacional?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como j\u00e1 falamos, o teto da receita bruta do Simples Nacional \u00e9 de R$ 4.800.000,00. Quando falamos em um valor bruto, \u00e9 porque ele n\u00e3o possui nenhum tipo de desconto e, no caso desse faturamento, \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o os \u00faltimos 12 meses de faturamento bruto.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, durante o primeiro ano de funcionamento do CNPJ, o c\u00e1lculo realizado desse faturamento \u00e9 feito por uma m\u00e9dia, entenda melhor:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
1\u00ba m\u00eas<\/strong>: faturamento do m\u00eas multiplicado por 12 meses;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
2\u00ba m\u00eas<\/strong>: faturamento do primeiro m\u00eas multiplicado por 12 meses;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
3\u00ba m\u00eas<\/strong>: m\u00e9dia do faturamento do primeiro e segundo m\u00eas multiplicado por 12 meses.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
E assim sucessivamente, at\u00e9 a empresa completar o 13\u00ba m\u00eas, assim, o faturamento dos \u00faltimos 12 meses sempre ser\u00e1 utilizado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que, mesmo as empresas que se inscrevem no Simples Nacional e faturam mais do que R$ 3.600.000,00 nos \u00faltimos 12 meses, ter\u00e3o o ISS e o ICMS recolhidos, assim como as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o optantes por esse regime tribut\u00e1rio.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Portanto, isso significa que os impostos ser\u00e3o recolhidos pelo DAS – Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, sendo que o ICMS e o ISS ser\u00e3o gerados \u00e0 parte, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es dos Lucros Presumido e Real.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quais s\u00e3o os benef\u00edcios do Simples Nacional?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Inicialmente, podemos come\u00e7ar falando sobre a desburocratiza\u00e7\u00e3o que o Simples Nacional possui em rela\u00e7\u00e3o a diversos impostos, afinal, eles podem ser feitos por uma \u00fanica guia, tamb\u00e9m conhecida como DAS.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Outa vantagem, \u00e9 que esse regime traz tabelas com al\u00edquotas bem reduzidas de impostos. H\u00e1 alguns anos, n\u00e3o existia a possibilidade de pagar com um pre\u00e7o menor, afinal, as empresas s\u00f3 tinham duas op\u00e7\u00f5es: lucro presumido ou real.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, o regime tribut\u00e1rio Simples Nacional, possui recursos com mais acessibilidade comparado aos outros, al\u00e9m de facilitar a gest\u00e3o, tamb\u00e9m organiza a rotina dos empreendedores. Ademais, quem opta pelo Simples Nacional tamb\u00e9m possui vantagens na exporta\u00e7\u00e3o de produtos e em processos de licita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para que voc\u00ea entenda melhor, confira mais alguns benef\u00edcios!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Vantagens do Simples Nacional:<\/strong><\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Contabiliza\u00e7\u00e3o simplificada<\/strong>: como j\u00e1 dissemos, o processo \u00e9 menos burocr\u00e1tico, afinal, ele \u00e9 isento de diversas declara\u00e7\u00f5es, como por exemplo, o DCTF, al\u00e9m de n\u00e3o precisar de Certid\u00f5es Negativas para fazer alguma altera\u00e7\u00e3o no contrato.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Certificado Digital<\/strong>: as organiza\u00e7\u00f5es que possuem menos de 5 funcion\u00e1rios, n\u00e3o precisam tirar certificado<\/a> digital<\/a>, e claro, isso diminui todos os custos. No entanto, existem algumas prefeituras que exigem c<\/a>e<\/a>rtificado<\/a> digital<\/a> para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>: algumas atividades s\u00e3o menos tributadas comparadas ao Lucro Presumido. No caso, a al\u00edquota ser\u00e1 dada de acordo com a atividade da sua empresa, especificada na Tabela Simples.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Facilidade de Regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>: pois bem, a receita federal facilita o parcelamento e apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para as empresas nesse regime tribut\u00e1rio. Logo, no Simples Nacional voc\u00ea poder\u00e1 manter a sua empresa mais regularizada.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Investidores Anjos<\/strong>: com algumas altera\u00e7\u00f5es feitas, os investimentos para o Simples Nacional s\u00e3o feitos de forma simplificada, mantendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todas as partes envolvidas.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Pagamento de Imposto Unificado<\/strong>: voc\u00ea poder\u00e1 fazer o pagamento por apenas uma guia, j\u00e1 que ela \u00e9 unificada. Isso \u00e9 um facilitador para qualquer empreendedor.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Afinal, o que \u00e9 o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e para que serve?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ao longo desse conte\u00fado, voc\u00ea deve ter visto muito a sigla DAS, afinal, ela est\u00e1 muito presente no Simples Nacional. Na verdade, ela \u00e9 uma das grandes vantagens desse regime tribut\u00e1rio, j\u00e1 que serve como uma guia unificada para fazer o recolhimento dos tributos.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ent\u00e3o, esses tributos s\u00e3o os que colocamos l\u00e1 no come\u00e7o deste artigo. No entanto, o vencimento das guias \u00e9 todo dia de cada m\u00eas, mas lembrando que \u00e9 s\u00f3 em dias \u00fateis da semana.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, as al\u00edquotas variam de acordo com o CNAE da atividade exercida e as faixas de faturamento podem ser consultadas nos Anexos I ao V da Lei Complementar n\u00b0 123<\/a>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O que pode excluir a sua empresa do Super Simples?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
De fato, a sua empresa pode estar enquadrada no simples nacional, por\u00e9m se ela ultrapassou o faturamento permitido, incluiu alguma atividade n\u00e3o permitida ou realizou alguma altera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o poderia no contrato, a mesma precisar\u00e1 informar \u00e0 Receita Federal solicitando o desenquadramento. Confira os exemplo abaixo:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- A princ\u00edpio, se a sua empresa ultrapassar o faturamento em menos de 20% (R$ 5.760.000,00): o desenquadramento a partir de janeiro do ano seguinte.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Agora, se ela ultrapassar o faturamento em mais de 20% (R$ 5.760.000,00): o desenquadramento a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do excesso.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Por fim, se a sua empresa incluir uma atividade impeditiva: o desenquadramento a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 inclus\u00e3o.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como fazer o c\u00e1lculo do Simples Nacional?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Antes de mais nada, \u00e9 preciso entender todos os crit\u00e9rios que podem impactar os impostos, certo? Pois ent\u00e3o, todas as atividades s\u00e3o separadas por 5 anexos que, no caso, s\u00e3o as tabelas com as respectivas al\u00edquotas. Mas, cada tabela \u00e9 dividida por 6 faixas de faturamento. Por isso, quanto maior o faturamento da empresa, maior \u00e9 o imposto.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, para a primeira faixa de faturamento de todas as tabelas, at\u00e9 R$ 180 mil nos \u00faltimos 12 meses, a al\u00edquota \u00e9 fixa. Mas, se o faturamento ultrapassar esse limite a f\u00f3rmula para fazer o c\u00e1lculo \u00e9 a seguinte:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
(faturamento \u00faltimos 12 meses * al\u00edquota da tabela) \u2013 dedu\u00e7\u00e3o da tabela<\/em><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, o resultado voc\u00ea pode transformar em percentual, basta multiplic\u00e1-lo por 100.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Tabelas\u00a0de Anexos<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Conhe\u00e7a as al\u00edquotas de cada um deles abaixo. Lembre-se que elas s\u00e3o diferentes, pois tudo depende do seu faturamento.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
ANEXO 1 \u2013 Tabela Simples Nacional \u2013 Com\u00e9rcio \u2013 2018<\/strong><\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n
- Por fim, se a sua empresa incluir uma atividade impeditiva: o desenquadramento a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 inclus\u00e3o.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- Agora, se ela ultrapassar o faturamento em mais de 20% (R$ 5.760.000,00): o desenquadramento a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do excesso.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- A princ\u00edpio, se a sua empresa ultrapassar o faturamento em menos de 20% (R$ 5.760.000,00): o desenquadramento a partir de janeiro do ano seguinte.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- Pagamento de Imposto Unificado<\/strong>: voc\u00ea poder\u00e1 fazer o pagamento por apenas uma guia, j\u00e1 que ela \u00e9 unificada. Isso \u00e9 um facilitador para qualquer empreendedor.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- Investidores Anjos<\/strong>: com algumas altera\u00e7\u00f5es feitas, os investimentos para o Simples Nacional s\u00e3o feitos de forma simplificada, mantendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todas as partes envolvidas.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- Facilidade de Regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>: pois bem, a receita federal facilita o parcelamento e apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para as empresas nesse regime tribut\u00e1rio. Logo, no Simples Nacional voc\u00ea poder\u00e1 manter a sua empresa mais regularizada.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>: algumas atividades s\u00e3o menos tributadas comparadas ao Lucro Presumido. No caso, a al\u00edquota ser\u00e1 dada de acordo com a atividade da sua empresa, especificada na Tabela Simples.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- Certificado Digital<\/strong>: as organiza\u00e7\u00f5es que possuem menos de 5 funcion\u00e1rios, n\u00e3o precisam tirar certificado<\/a> digital<\/a>, e claro, isso diminui todos os custos. No entanto, existem algumas prefeituras que exigem c<\/a>e<\/a>rtificado<\/a> digital<\/a> para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n