![\"\"](\"http:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/QRPoint-imagens-blog-banner-innerpage-1024x576.png\")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nO que \u00e9 a Portaria 671?<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nComo foi dito anteriormente, a Portaria 671 tem como principal objetivo regulamentar quatro pontos, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n- rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/li>\n\n\n\n
- legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/li>\n\n\n\n
- pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/li>\n\n\n\n
- inspe\u00e7\u00e3o do trabalho. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Dentre esses pontos, uma das mudan\u00e7as mais importantes \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o das portarias anteriores a ela, como: portarias 373 e 1510. As duas portarias est\u00e3o diretamente relacionadas com o controle de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, existem algumas regras relacionadas a diversas previs\u00f5es legais, tais como: carteira de trabalho, aprendizagem profissional, registro de empregados, entre outras. <\/p>\n\n\n\n\n\n
Como funciona a Portaria 671?<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n\u00c0 primeira vista, a Portaria 671 consolida diversas normas trabalhistas infralegais, juntamente com o Decreto n\u00ba 10.854. Inclusive, ambos foram publicados e divulgados em novembro de 2021 pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, eles trazem altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, rela\u00e7\u00f5es de trabalho e revisam as normas de fabrica\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle de Ponto Eletr\u00f4nico. <\/p>\n\n\n\n
Portaria 671 e o Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal<\/strong><\/h2>\n\n\n\nEm primeiro lugar, a Portaria 671 est\u00e1 diretamente relacionada com o Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal, para que voc\u00ea entenda melhor, vamos explicar tudo sobre a portaria e o decreto. <\/p>\n\n\n\n
A princ\u00edpio, voc\u00ea j\u00e1 deve ter reparado que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 composta por diversas leis, normas, portarias, decretos e s\u00famulas, certo? Pois ent\u00e3o, nem sempre as leis s\u00e3o suficientes para determinar como um direito deve ser feito na pr\u00e1tica. Por isso, surgem as normas infralegais. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, as normas infralegais servem para regulamentar tudo aquilo que j\u00e1 est\u00e1 na lei. Como voc\u00ea pode observar, com o termo \u201cInfralegal\u201d j\u00e1 \u00e9 not\u00e1vel que ele \u00e9 subordinado \u00e0 lei. <\/p>\n\n\n\n
Normalmente, os decretos e portarias possuem termos mais espec\u00edficos e expressivos para determinar como um direito deve ser exercido na pr\u00e1tica. Ent\u00e3o, na verdade um decreto n\u00e3o pode:<\/p>\n\n\n\n
\n- elaborar uma nova lei;<\/li>\n\n\n\n
- diminuir um direito trabalhista. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Dessa forma, ele se encaixa como um suporte para a legisla\u00e7\u00e3o. Mas afinal, qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.854 com a Portaria 671? <\/p>\n\n\n\n
No caso, o Decreto n\u00ba 10.854 serve para organizar um programa que simplifica, desburocratiza e consolida todos os decretos e portarias, ou seja, ele compila os temas e revoga as normas infralegais. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a Portaria 671 serve para complementar o decreto, pois traz novas regras relacionadas aos temas abordados no decreto. Daqui a pouco voc\u00ea saber\u00e1 quais s\u00e3o esses temas, para isso, continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n
Portaria 671 x Portarias 373 e 1510 <\/strong><\/h2>\n\n\n\nDe antem\u00e3o, as Portaria 373 e 1510 s\u00e3o normas criadas para regulamentar os sistemas de controle de ponto alternativos, incluindo o sistema de controle de ponto eletr\u00f4nico. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Portaria 671 foi criada para revogar ambas as portarias, que antes eram como refer\u00eancias para a regulamenta\u00e7\u00e3o do controle de ponto eletr\u00f4nico, que tamb\u00e9m regulamenta o registro alternativo. <\/p>\n\n\n\n
A partir dessa nova norma infralegal, o uso de Controle de Ponto Alternativo e Eletr\u00f4nico foram liberados para uso, das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n
\n- por conven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- por acordo coletivo. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Mas afinal, quais foram as mudan\u00e7as da Portaria 671 em rela\u00e7\u00e3o ao controle de ponto? <\/p>\n\n\n\n
No caso, a Portaria 671 definiu que apenas tr\u00eas tipos de controle de ponto podem ser utilizados, entenda!<\/p>\n\n\n\n
REP-P – Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto por Programa<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto, tamb\u00e9m conhecido como REP-P \u00e9 uma nova divis\u00e3o elaborada pela Portaria 671. Mas o que isso quer dizer? <\/p>\n\n\n\n
Pois bem, esse tipo de registrador est\u00e1 relacionado aos programas de plataformas, como por exemplo, os softwares de ponto que funcionam atrav\u00e9s de tratamento de ponto e os coletores de marca\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o diz que o REP-P deve ser certificado no programa de computador, ou seja, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial e, tamb\u00e9m pode ser executado em nuvens ou servidores. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o REP-P precisa emitir o AFD, tamb\u00e9m chamado de Arquivo de Fonte de Dados e o comprovante de registro do trabalhador, impresso ou em forma digital, no formato PDF. <\/p>\n\n\n\n
Para voc\u00ea entender melhor, saiba o que diz o artigo 80 da portaria 671\/21:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong> Caso o comprovante de registro de ponto do trabalhador tenha o formato eletr\u00f4nico:<\/em><\/h4>\n\n\n\n\nI \u2013<\/em><\/strong> o arquivo deve ter o formato Portable Document Format \u2013 PDF e ser assinado eletronicamente conforme art. 87 e art. 88;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nII \u2013 <\/em><\/strong>ao trabalhador deve ser disponibilizado, por meio de sistema eletr\u00f4nico, acesso <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nao comprovante ap\u00f3s cada marca\u00e7\u00e3o, independentemente de pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n\n\n\n\nIII \u2013<\/em><\/strong> o empregador deve possibilitar a extra\u00e7\u00e3o, pelo empregado, dos comprovantes de registro de ponto das marca\u00e7\u00f5es realizadas, no m\u00ednimo, nas \u00faltimas quarenta e oito horas.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nREP-A – Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo, tamb\u00e9m chamado de REP-A, \u00e9 o sentido contr\u00e1rio do anterior. Dessa forma, as informa\u00e7\u00f5es de registro de ponto devem ser armazenadas fielmente, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer altera\u00e7\u00f5es e muito menos solicita\u00e7\u00f5es de ajustes. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, como qualquer outro controle de ponto, o REP-A n\u00e3o pode fazer restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios. Ademais, esse modelo de controle de ponto tamb\u00e9m precisa emitir o AFD e quando for solicitado pelo auditor, a empresa precisa emitir uma assinatura eletr\u00f4nica, contendo um certificado digital v\u00e1lido. <\/p>\n\n\n\n
REP-C – Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPor fim, temos esse sistema que j\u00e1 \u00e9 bem conhecido por todos, que \u00e9 o rel\u00f3gio de ponto tradicional, o f\u00edsico. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, existem outras mudan\u00e7as da Portaria 671, veja s\u00f3:<\/p>\n\n\n\n
No artigo 93<\/a>, da Portaria 671, diz que o controle da jornada de trabalho do colaborador, mesmo feita manualmente, precisa ser verdadeira, ou seja, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel fazer apenas o controle de ponto brit\u00e2nico. <\/p>\n\n\n\n\n\u201cArt. 93<\/em><\/strong>. O registro manual deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, vedada a mera assinala\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio contratual, salvo a possibilidade de pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso, autorizada pelo art. 74, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943 – CLT.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, no Artigo 94<\/a> da Portaria 671, tamb\u00e9m diz que:<\/p>\n\n\n\n\n\u201cArt. 94.<\/em><\/strong> O registro mec\u00e2nico deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, registrada por processo mec\u00e2nico que consigne as marca\u00e7\u00f5es de ponto de forma impressa e indel\u00e9vel, em cart\u00e3o individual, sendo permitida a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nPortanto, a Portaria 671 regulamenta que as duas formas de controle de ponto podem ser feitas atrav\u00e9s do registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o e, para isso \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
\n- realizar um acordo individual escrito;<\/li>\n\n\n\n
- fazer um conven\u00e7\u00e3o coletiva;<\/li>\n\n\n\n
- ou fazer um acordo coletivo de trabalho. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m de tudo, essas necessidades n\u00e3o se adequam para o REP-P. <\/p>\n\n\n\n
Substitui\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o do Arquivo AFD<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAntes de mais nada, os arquivos AFDT (Arquivo de Fonte de Dados Tratadas) e ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais), deixam de existir na Portaria 671. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, agora possui um modelo chamado Arquivo AFD, que j\u00e1 constava no Anexo I, da Portaria 1510. No caso, o novo modelo est\u00e1 no Anexo V da Portaria 671, veja quais s\u00e3o as configura\u00e7\u00f5es que esse novo arquivo deve ter, segundo a Portaria 671:<\/p>\n\n\n\n
ARQUIVO FONTE DE DADOS – AFD<\/strong><\/h2>\n\n\n\n\u201cO AFD deve:<\/em><\/p>\n\n\n\n1. Apresentar o formato predeterminado neste anexo.<\/em><\/p>\n\n\n\n2. Apresentou-se no formato texto, codificado no padr\u00e3o ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n3. Apresentou-se com cada linha correspondente a um registro, terminando com os caracteres 13 e 10, respectivamente, da tabela ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n4. Ordenar os registros pelo N\u00famero Sequencial de Registro – NSR.<\/em><\/p>\n\n\n\n5. N\u00e3o conter linhas em branco.<\/em><\/p>\n\n\n\n6. Os tipos dos dados nos campos podem ser:<\/em><\/p>\n\n\n\n1. N: num\u00e9rico;<\/em><\/p>\n\n\n\n2. A: alfanum\u00e9rico;<\/em><\/p>\n\n\n\n3. D: data, no formato “AAAA-MM-dd”, onde:<\/em><\/p>\n\n\n\n4. AAAA: ano;<\/em><\/p>\n\n\n\n5. MM: m\u00eas;<\/em><\/p>\n\n\n\n6. dd: dia do m\u00eas; e<\/em><\/p>\n\n\n\n7. DH: data e hora, no formato “AAAA-MM-ddThh:mm:00ZZZZZ”, onde:<\/em><\/p>\n\n\n\n8. AAAA: ano;<\/em><\/p>\n\n\n\n9. MM: m\u00eas;<\/em><\/p>\n\n\n\n10. dd: dia do m\u00eas;<\/em><\/p>\n\n\n\n11. T: fixo com valor “T”;<\/em><\/p>\n\n\n\n12. hh: hora (00 a 23);<\/em><\/p>\n\n\n\n13. mm: minutos (00 a 59);<\/em><\/p>\n\n\n\n14. 00: segundos (fixos com valor “00”);<\/em><\/p>\n\n\n\n15. ZZZZZ: fuso hor\u00e1rio, onde o primeiro d\u00edgito representa o sinal (positivo ou negativo) e os outros quatro d\u00edgitos representam a hora e os minutos.<\/em><\/p>\n\n\n\n16. O preenchimento dos campos deve se iniciar pela esquerda e as posi\u00e7\u00f5es n\u00e3o utilizadas devem ser preenchidas com espa\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n17. Para os registros dos tipos “1” a “5” deve ser gravado o C\u00f3digo de Verifica\u00e7\u00e3o de Redund\u00e2ncia, utilizando o CRC-16 (Cyclic Redundancy Check) do registro.<\/em><\/p>\n\n\n\n18. O registro do tipo “7” deve utilizar o padr\u00e3o SHA-256 (Secure Hash Algorithm – 256 bits) na gera\u00e7\u00e3o do campo n\u00ba 8 (c\u00f3digo hash).<\/em><\/p>\n\n\n\n19. Ser nomeado pela jun\u00e7\u00e3o da palavra “AFD” com:<\/em><\/p>\n\n\n\n1. para o REP-C: n\u00famero de fabrica\u00e7\u00e3o do REP, CNPJ\/CPF do empregador e “REP-C”;<\/em><\/p>\n\n\n\n2. para o REP-A: CNPJ\/CPF do empregador e “REP-A”; e<\/em><\/p>\n\n\n\n3. para o REP-P: n\u00famero de registro no INPI, CNPJ\/CPF do empregador e “REP- P”.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nOutras Informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\nAl\u00e9m de tudo, existem alguns dados dentro dos relat\u00f3rios dos tipos de registro que foram alterados. No caso, n\u00e3o s\u00f3 os dados do empregador que ser\u00e3o pedidos no arquivo AFD, mas tamb\u00e9m os dados do fabricante. Ent\u00e3o, o campo que poderia ser colocado o PIS, agora pode colocar o CPF. <\/p>\n\n\n\n
No registro do tipo 1, por exemplo, eram compostos 11 espa\u00e7os para preenchimento dos dados, na Portaria 671, aumentou para 15, justamente por ter unificado as formas de registro de ponto, veja algumas informa\u00e7\u00f5es que precisam ser acrescentadas:<\/p>\n\n\n\n
\n- n\u00b0 de fabrica\u00e7\u00e3o, no caso de REP-C;<\/li>\n\n\n\n
- n\u00famero do processo do \u00faltimo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva depositado, no caso de REP-A (caso n\u00e3o haja, informar “99999999999999999”);<\/li>\n\n\n\n
- n\u00b0 de registro no INPI, no caso de REP-P;<\/li>\n\n\n\n
- Vers\u00e3o do Leiaute do AFD;<\/li>\n\n\n\n
- CR6-16 no registro. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, conforme os modelos apresentados na Portaria, os formatos REP-C E REP-A s\u00e3o do \u201ctipo 3\u201d e o REP-P do \u201ctipo 7\u201d<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o C\u00f3digo Hash?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA princ\u00edpio, o c\u00f3digo Hash \u00e9 um fator incomum que precisa ser colocado no relat\u00f3rio AFD. Dessa forma, este algoritmo garante a integridade do documento eletr\u00f4nico, provando que ele n\u00e3o foi alterado. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no caso do arquivo AFD, o c\u00f3digo Hash inserido \u00e9 o SHA256, pois ele possui um alto n\u00edvel de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Novo Arquivo AEJ na Portaria 671<\/strong><\/h2>\n\n\n\nMuitas pessoas n\u00e3o sabem, mas uma das principais novidades da portaria \u00e9 o Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada, conhecido como AEJ. Assim como o AFD, ele possui algumas regrinhas:<\/p>\n\n\n\n
ARQUIVO ELETR\u00d4NICO DE JORNADA – AEJ<\/strong><\/h2>\n\n\n\n\u201cO AEJ deve:<\/em><\/p>\n\n\n\n1. Apresentar o formato predeterminado neste anexo.<\/em><\/p>\n\n\n\n3. Apresentar-se no formato texto, codificado no padr\u00e3o ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n4. Apresentar-se com cada linha correspondente a um registro, terminando com os caracteres 13 e 10, respectivamente, da tabela ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n5. Cada linha do arquivo digital representar\u00e1 um registro e deve conter os campos que est\u00e3o no leiaute definido para o registro. Ao final de cada campo, com exce\u00e7\u00e3o do \u00faltimo campo do registro, deve ser inserido o caractere delimitador “|” (pipe ou barra vertical).<\/em><\/p>\n\n\n\n6. N\u00e3o conter linhas em branco.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, cont\u00e9m outras informa\u00e7\u00f5es previstas na Portaria 671.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as feitas pela Portaria 671?<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nComo dissemos anteriormente, a Portaria 671 \u00e9 bem extensa, ou seja, possui diversos assuntos para serem abordados, por isso, separamos os principais para voc\u00ea, entenda!<\/p>\n\n\n\n
Carteira de Trabalho e Registro dos Empregados<\/strong><\/h2>\n\n\n\nSem d\u00favidas, n\u00e3o tem como falar da carteira de trabalho sem mencionar o registro dos empregados. No entanto, a Portaria 671 revela todas as informa\u00e7\u00f5es sobre quais dados devem ser passados a cada contrata\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o os prazos, pois antes as empresas faziam uma s\u00e9rie de anota\u00e7\u00f5es na carteira de trabalho dos colaboradores.<\/p>\n\n\n\n
O Par\u00e1grafo 1 do Artigo 15, diz que:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong> O envio das informa\u00e7\u00f5es previstas e prazos estabelecidos no art. 14 dispensa o reenvio para fins de anota\u00e7\u00e3o na CTPS.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\nCom a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, a CTPS j\u00e1 tinha sofrido altera\u00e7\u00f5es, agora, a nova Portaria 671 apenas revogou as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes. <\/p>\n\n\n\n
Aprendizagem Profissional<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA Portaria 671, por sua vez, faz previs\u00f5es com mais de 87 novos artigos referente aos jovens aprendizes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias, sal\u00e1rio, jornada de trabalho, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a nova Portaria revogou a Portaria 723\/12<\/a>, que abordava assuntos sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional. <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m dessas, na Portaria 671, s\u00e3o abordados diversos outros temas que relacionam o setor de recursos humanos e departamento pessoal. <\/p>\n\n\n\n
Portaria 671 e o Programa de Tratamento de Registro de Ponto<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPrimeiramente, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto \u00e9 um conjunto de rotinas informatizadas que trata todos os dados do controle de entrada e sa\u00edda dos colaboradores, al\u00e9m de estarem contidas no AFD.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, esse programa \u00e9 respons\u00e1vel por gerar o Relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico e o Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada (AEJ), os quais possuem todos os requisitos necess\u00e1rios na Portaria 671. <\/p>\n\n\n\n
O Relat\u00f3rio de Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico deve ter os seguintes fatores:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 84.<\/em><\/strong> O relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico gerado pelo programa de tratamento de registro de ponto deve conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/h4>\n\n\n\n\nI – identifica\u00e7\u00e3o do empregador contendo nome, CNPJ\/CPF e CEI\/CAEPF\/CNO, caso exista;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nII – identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador contendo nome, CPF, data de admiss\u00e3o e cargo\/fun\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nIII – data de emiss\u00e3o e per\u00edodo do relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nIV – hor\u00e1rio e jornada contratual do empregado;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nV – marca\u00e7\u00f5es efetuadas no REP e marca\u00e7\u00f5es tratadas (inclu\u00eddas, desconsideradas e pr\u00e9-assinaladas) no Programa de Tratamento de Registro de Ponto; e<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nVI – dura\u00e7\u00e3o das jornadas realizadas (considerando o hor\u00e1rio noturno reduzido, se for o caso).<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nPortaria 671 e LGPD<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAntes de mais nada, a LGPD, resumidamente, estabelece algumas regras de armazenamentos e compartilhamentos de dados pessoais, ou seja, ela da um suporte para que essas informa\u00e7\u00f5es sejam mais seguras. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a nova Portaria deixa exposto que todos os fabricantes de sistemas de ponto precisam estar adequados \u00e0 LGPD. Voc\u00ea pode ver essa informa\u00e7\u00e3o na \u00edntegra na Portaria 671, que diz:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cArt. 101. <\/em><\/strong>O empregador e as empresas envolvidas no tratamento dos dados devem observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nAfinal, como todos sabem, os sistemas de controle de ponto lidam com dados muito sens\u00edveis e \u00e9 muito importante que isso tenha se tornado uma regra. <\/p>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n\n\n\nD\u00favidas frequentes sobre a Portaria 671<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPor \u00faltima mas n\u00e3o menos importante, para voc\u00ea sanar por completo todas as d\u00favidas sobre a Portaria 671, preparamos as respostas das perguntas mais frequentes, confira abaixo: <\/p>\n\n\n\n
A Portaria 671 j\u00e1 entrou em vigor?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA resposta para essa pergunta \u00e9 SIM, a portaria 671 j\u00e1 tem uma parte ativa desde dezembro de 2021, j\u00e1 a outra parte come\u00e7a a valer a partir de fevereiro de 2022. Confira o que a lei diz sobre: <\/p>\n\n\n\n
\n- Se\u00e7\u00e3o IV do cap\u00edtulo V e ao cap\u00edtulo XVIII, entrar\u00e1 em vigor em 10 de fevereiro de 2022. <\/li>\n\n\n\n
- Os demais entram em vigor a partir de 10 de dezembro de 2021. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o prazo que as empresas t\u00eam para se adequar a nova Portaria 671? <\/strong><\/h3>\n\n\n\nNo caso das fabricantes de rel\u00f3gio de ponto, elas possuem um prazo at\u00e9 o dia 10 de fevereiro para aderir por completo \u00e0s regras da nova portaria.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso dos empregadores, eles t\u00eam o mesmo per\u00edodo para fazer a verifica\u00e7\u00e3o do sistema de ponto e garantir que est\u00e1 ativo conforme as novas regras da portaria 671. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, para o programa de tratamento o prazo \u00e9 de um ano contando a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da portaria. <\/p>\n\n\n\n
Pode utilizar qualquer programa em nuvem para fazer o Controle de Ponto?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nNeste caso, n\u00e3o! Apenas os programas espec\u00edficos de ponto podem ser utilizados. Isso se todos estiverem dentro do que a portaria estabelece, depois de todas as auditorias e certifica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Como saber se o meu registro de ponto se adequa a Portaria 671?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nEssa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante, e \u00e9 fundamental que o fornecedor do registro de ponto da sua empresa aborde essa quest\u00e3o com voc\u00ea. E como j\u00e1 dissemos anteriormente, todas as m\u00e1quinas de registro de ponto devem estar adequadas dentro das instru\u00e7\u00f5es da portaria 671 at\u00e9 o dia 10 de fevereiro de 2022. Obedecendo cada categoria de REP. <\/p>\n\n\n\n
Todas as empresas que ainda n\u00e3o estiverem adequadas at\u00e9 o prazo proposto, n\u00e3o estar\u00e3o em conformidade com a nova lei e por isso, a empresa pode sofrer penalidades junto \u00e0 justi\u00e7a trabalhista. <\/p>\n\n\n\n
Como escolher o melhor Sistema de Controle de Ponto?<\/strong> <\/strong><\/h2>\n\n\n\nA portaria 671 abre possibilidades para modelos de controle de ponto que fogem dos padr\u00f5es mais tradicionais e que podem atender ainda mais as necessidades da sua empresa. <\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 por isso que a QR POINT chegou! N\u00f3s fornecemos o registro r\u00e1pido<\/a> dos seus colaboradores no software de controle de ponto, reduzindo a dificuldade na hora de adotar o novo sistema.<\/p>\n\n\n\nUma vez que tudo j\u00e1 estiver nos conformes, voc\u00ea vai poder aproveitar do app do gestor, um dos nossos maiores benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 atrav\u00e9s do aplicativo do gestor<\/a> que voc\u00ea ter\u00e1 acesso a dashboards de indicadores<\/a>, mostrando todos os colaboradores que est\u00e3o dentro da organiza\u00e7\u00e3o trabalhando, al\u00e9m daqueles que est\u00e3o de f\u00e9rias e muito mais!<\/p>\n\n\n\nPortanto, para garantir a estadia do colaborador dentro do local de trabalho, n\u00f3s usamos os recursos de geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/a> para criar uma cerca digital<\/a> que garante exatamente onde o ponto online ou o ponto offline est\u00e1 sendo registrado.<\/p>\n\n\n\nE pensando na seguran\u00e7a tanto do colaborador quanto do gestor, o controle de ponto \u00e9 registrado atrav\u00e9s do reconhecimento biom\u00e9trico<\/a> do profissional. N\u00f3s tamb\u00e9m mantemos o banco de horas<\/a> de todos os colaboradores, permitindo mudan\u00e7as nele se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nA QR POINT se adequa \u00e0 nova Portaria 671?<\/strong> <\/strong><\/h2>\n\n\n\nSe voc\u00ea acompanha os conte\u00fados da QR POINT, sabe que n\u00f3s sempre nos preocupamos em atender as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, incluindo as antigas portarias (1510 e 373) e a LGPD que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o mais recente. <\/p>\n\n\n\n
Com a portaria 671 n\u00e3o \u00e9 diferente! Nosso software est\u00e1 100% preparado para atender as necessidades de qualquer empresa, com tudo o que a lei estabelece.<\/p>\n\n\n\n
Para tirar qualquer d\u00favida sobre o nosso sistema de controle de ponto, entre em contato<\/a>! Ficou interessado e quer os benef\u00edcios do QR POINT na sua empresa?<\/p>\n\n\n\nFa\u00e7a hoje mesmo um teste do controle de ponto gratuito<\/a> e prove a facilidade de ter o c\u00e1lculo de horas, adicionais e faltas feito automaticamente<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8202,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[29,49,13],"tags":[46,160],"class_list":["post-3912","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","category-noticias","category-tecnologia","tag-legislacao-trabalhista-brasileira","tag-portaria-671"],"yoast_head":"\n
Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"QRpoint\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-06-22T06:53:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-09-04T14:05:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/CAPA-PORTARIA.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Fernanda Moreira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Fernanda Moreira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\"},\"author\":{\"name\":\"Fernanda Moreira\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a\"},\"headline\":\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\",\"datePublished\":\"2022-06-22T06:53:47+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-04T14:05:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\"},\"wordCount\":3313,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira\",\"portaria 671\"],\"articleSection\":[\"Legisla\u00e7\u00e3o\",\"Not\u00edcias\",\"Tecnologia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\",\"name\":\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-06-22T06:53:47+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-04T14:05:25+00:00\",\"description\":\"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/\",\"name\":\"QRpoint\",\"description\":\"Melhor Sistema de Controle de Ponto do Brasil! Tecnologia de RH capaz de simplificar os processos do RH da sua empresa! Confira!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization\",\"name\":\"QRpoint\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png\",\"width\":100,\"height\":100,\"caption\":\"QRpoint\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/qrpoint\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a\",\"name\":\"Fernanda Moreira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Fernanda Moreira\"},\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/author\/fernanda-moreira\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","description":"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","og_description":"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!","og_url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","og_site_name":"QRpoint","article_publisher":"https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/","article_published_time":"2022-06-22T06:53:47+00:00","article_modified_time":"2023-09-04T14:05:25+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1080,"url":"http:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/CAPA-PORTARIA.png","type":"image\/png"}],"author":"Fernanda Moreira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Fernanda Moreira","Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/"},"author":{"name":"Fernanda Moreira","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a"},"headline":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","datePublished":"2022-06-22T06:53:47+00:00","dateModified":"2023-09-04T14:05:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/"},"wordCount":3313,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization"},"keywords":["legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira","portaria 671"],"articleSection":["Legisla\u00e7\u00e3o","Not\u00edcias","Tecnologia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","name":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website"},"datePublished":"2022-06-22T06:53:47+00:00","dateModified":"2023-09-04T14:05:25+00:00","description":"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website","url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/","name":"QRpoint","description":"Melhor Sistema de Controle de Ponto do Brasil! Tecnologia de RH capaz de simplificar os processos do RH da sua empresa! Confira!","publisher":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization","name":"QRpoint","url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png","contentUrl":"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png","width":100,"height":100,"caption":"QRpoint"},"image":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/","https:\/\/www.instagram.com\/qrpoint\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a","name":"Fernanda Moreira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","caption":"Fernanda Moreira"},"url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/author\/fernanda-moreira\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3912"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3912\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9135,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3912\/revisions\/9135"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3912"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Dentre esses pontos, uma das mudan\u00e7as mais importantes \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o das portarias anteriores a ela, como: portarias 373 e 1510. As duas portarias est\u00e3o diretamente relacionadas com o controle de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, existem algumas regras relacionadas a diversas previs\u00f5es legais, tais como: carteira de trabalho, aprendizagem profissional, registro de empregados, entre outras. <\/p>\n\n\n\n\n\n
Como funciona a Portaria 671?<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n\u00c0 primeira vista, a Portaria 671 consolida diversas normas trabalhistas infralegais, juntamente com o Decreto n\u00ba 10.854. Inclusive, ambos foram publicados e divulgados em novembro de 2021 pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, eles trazem altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, rela\u00e7\u00f5es de trabalho e revisam as normas de fabrica\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle de Ponto Eletr\u00f4nico. <\/p>\n\n\n\n
Portaria 671 e o Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal<\/strong><\/h2>\n\n\n\nEm primeiro lugar, a Portaria 671 est\u00e1 diretamente relacionada com o Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal, para que voc\u00ea entenda melhor, vamos explicar tudo sobre a portaria e o decreto. <\/p>\n\n\n\n
A princ\u00edpio, voc\u00ea j\u00e1 deve ter reparado que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 composta por diversas leis, normas, portarias, decretos e s\u00famulas, certo? Pois ent\u00e3o, nem sempre as leis s\u00e3o suficientes para determinar como um direito deve ser feito na pr\u00e1tica. Por isso, surgem as normas infralegais. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, as normas infralegais servem para regulamentar tudo aquilo que j\u00e1 est\u00e1 na lei. Como voc\u00ea pode observar, com o termo \u201cInfralegal\u201d j\u00e1 \u00e9 not\u00e1vel que ele \u00e9 subordinado \u00e0 lei. <\/p>\n\n\n\n
Normalmente, os decretos e portarias possuem termos mais espec\u00edficos e expressivos para determinar como um direito deve ser exercido na pr\u00e1tica. Ent\u00e3o, na verdade um decreto n\u00e3o pode:<\/p>\n\n\n\n
\n- elaborar uma nova lei;<\/li>\n\n\n\n
- diminuir um direito trabalhista. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Dessa forma, ele se encaixa como um suporte para a legisla\u00e7\u00e3o. Mas afinal, qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.854 com a Portaria 671? <\/p>\n\n\n\n
No caso, o Decreto n\u00ba 10.854 serve para organizar um programa que simplifica, desburocratiza e consolida todos os decretos e portarias, ou seja, ele compila os temas e revoga as normas infralegais. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a Portaria 671 serve para complementar o decreto, pois traz novas regras relacionadas aos temas abordados no decreto. Daqui a pouco voc\u00ea saber\u00e1 quais s\u00e3o esses temas, para isso, continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n
Portaria 671 x Portarias 373 e 1510 <\/strong><\/h2>\n\n\n\nDe antem\u00e3o, as Portaria 373 e 1510 s\u00e3o normas criadas para regulamentar os sistemas de controle de ponto alternativos, incluindo o sistema de controle de ponto eletr\u00f4nico. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Portaria 671 foi criada para revogar ambas as portarias, que antes eram como refer\u00eancias para a regulamenta\u00e7\u00e3o do controle de ponto eletr\u00f4nico, que tamb\u00e9m regulamenta o registro alternativo. <\/p>\n\n\n\n
A partir dessa nova norma infralegal, o uso de Controle de Ponto Alternativo e Eletr\u00f4nico foram liberados para uso, das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n
\n- por conven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- por acordo coletivo. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Mas afinal, quais foram as mudan\u00e7as da Portaria 671 em rela\u00e7\u00e3o ao controle de ponto? <\/p>\n\n\n\n
No caso, a Portaria 671 definiu que apenas tr\u00eas tipos de controle de ponto podem ser utilizados, entenda!<\/p>\n\n\n\n
REP-P – Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto por Programa<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto, tamb\u00e9m conhecido como REP-P \u00e9 uma nova divis\u00e3o elaborada pela Portaria 671. Mas o que isso quer dizer? <\/p>\n\n\n\n
Pois bem, esse tipo de registrador est\u00e1 relacionado aos programas de plataformas, como por exemplo, os softwares de ponto que funcionam atrav\u00e9s de tratamento de ponto e os coletores de marca\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o diz que o REP-P deve ser certificado no programa de computador, ou seja, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial e, tamb\u00e9m pode ser executado em nuvens ou servidores. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o REP-P precisa emitir o AFD, tamb\u00e9m chamado de Arquivo de Fonte de Dados e o comprovante de registro do trabalhador, impresso ou em forma digital, no formato PDF. <\/p>\n\n\n\n
Para voc\u00ea entender melhor, saiba o que diz o artigo 80 da portaria 671\/21:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong> Caso o comprovante de registro de ponto do trabalhador tenha o formato eletr\u00f4nico:<\/em><\/h4>\n\n\n\n\nI \u2013<\/em><\/strong> o arquivo deve ter o formato Portable Document Format \u2013 PDF e ser assinado eletronicamente conforme art. 87 e art. 88;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nII \u2013 <\/em><\/strong>ao trabalhador deve ser disponibilizado, por meio de sistema eletr\u00f4nico, acesso <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nao comprovante ap\u00f3s cada marca\u00e7\u00e3o, independentemente de pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n\n\n\n\nIII \u2013<\/em><\/strong> o empregador deve possibilitar a extra\u00e7\u00e3o, pelo empregado, dos comprovantes de registro de ponto das marca\u00e7\u00f5es realizadas, no m\u00ednimo, nas \u00faltimas quarenta e oito horas.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nREP-A – Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo, tamb\u00e9m chamado de REP-A, \u00e9 o sentido contr\u00e1rio do anterior. Dessa forma, as informa\u00e7\u00f5es de registro de ponto devem ser armazenadas fielmente, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer altera\u00e7\u00f5es e muito menos solicita\u00e7\u00f5es de ajustes. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, como qualquer outro controle de ponto, o REP-A n\u00e3o pode fazer restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios. Ademais, esse modelo de controle de ponto tamb\u00e9m precisa emitir o AFD e quando for solicitado pelo auditor, a empresa precisa emitir uma assinatura eletr\u00f4nica, contendo um certificado digital v\u00e1lido. <\/p>\n\n\n\n
REP-C – Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPor fim, temos esse sistema que j\u00e1 \u00e9 bem conhecido por todos, que \u00e9 o rel\u00f3gio de ponto tradicional, o f\u00edsico. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, existem outras mudan\u00e7as da Portaria 671, veja s\u00f3:<\/p>\n\n\n\n
No artigo 93<\/a>, da Portaria 671, diz que o controle da jornada de trabalho do colaborador, mesmo feita manualmente, precisa ser verdadeira, ou seja, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel fazer apenas o controle de ponto brit\u00e2nico. <\/p>\n\n\n\n\n\u201cArt. 93<\/em><\/strong>. O registro manual deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, vedada a mera assinala\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio contratual, salvo a possibilidade de pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso, autorizada pelo art. 74, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943 – CLT.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, no Artigo 94<\/a> da Portaria 671, tamb\u00e9m diz que:<\/p>\n\n\n\n\n\u201cArt. 94.<\/em><\/strong> O registro mec\u00e2nico deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, registrada por processo mec\u00e2nico que consigne as marca\u00e7\u00f5es de ponto de forma impressa e indel\u00e9vel, em cart\u00e3o individual, sendo permitida a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nPortanto, a Portaria 671 regulamenta que as duas formas de controle de ponto podem ser feitas atrav\u00e9s do registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o e, para isso \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
\n- realizar um acordo individual escrito;<\/li>\n\n\n\n
- fazer um conven\u00e7\u00e3o coletiva;<\/li>\n\n\n\n
- ou fazer um acordo coletivo de trabalho. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m de tudo, essas necessidades n\u00e3o se adequam para o REP-P. <\/p>\n\n\n\n
Substitui\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o do Arquivo AFD<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAntes de mais nada, os arquivos AFDT (Arquivo de Fonte de Dados Tratadas) e ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais), deixam de existir na Portaria 671. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, agora possui um modelo chamado Arquivo AFD, que j\u00e1 constava no Anexo I, da Portaria 1510. No caso, o novo modelo est\u00e1 no Anexo V da Portaria 671, veja quais s\u00e3o as configura\u00e7\u00f5es que esse novo arquivo deve ter, segundo a Portaria 671:<\/p>\n\n\n\n
ARQUIVO FONTE DE DADOS – AFD<\/strong><\/h2>\n\n\n\n\u201cO AFD deve:<\/em><\/p>\n\n\n\n1. Apresentar o formato predeterminado neste anexo.<\/em><\/p>\n\n\n\n2. Apresentou-se no formato texto, codificado no padr\u00e3o ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n3. Apresentou-se com cada linha correspondente a um registro, terminando com os caracteres 13 e 10, respectivamente, da tabela ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n4. Ordenar os registros pelo N\u00famero Sequencial de Registro – NSR.<\/em><\/p>\n\n\n\n5. N\u00e3o conter linhas em branco.<\/em><\/p>\n\n\n\n6. Os tipos dos dados nos campos podem ser:<\/em><\/p>\n\n\n\n1. N: num\u00e9rico;<\/em><\/p>\n\n\n\n2. A: alfanum\u00e9rico;<\/em><\/p>\n\n\n\n3. D: data, no formato “AAAA-MM-dd”, onde:<\/em><\/p>\n\n\n\n4. AAAA: ano;<\/em><\/p>\n\n\n\n5. MM: m\u00eas;<\/em><\/p>\n\n\n\n6. dd: dia do m\u00eas; e<\/em><\/p>\n\n\n\n7. DH: data e hora, no formato “AAAA-MM-ddThh:mm:00ZZZZZ”, onde:<\/em><\/p>\n\n\n\n8. AAAA: ano;<\/em><\/p>\n\n\n\n9. MM: m\u00eas;<\/em><\/p>\n\n\n\n10. dd: dia do m\u00eas;<\/em><\/p>\n\n\n\n11. T: fixo com valor “T”;<\/em><\/p>\n\n\n\n12. hh: hora (00 a 23);<\/em><\/p>\n\n\n\n13. mm: minutos (00 a 59);<\/em><\/p>\n\n\n\n14. 00: segundos (fixos com valor “00”);<\/em><\/p>\n\n\n\n15. ZZZZZ: fuso hor\u00e1rio, onde o primeiro d\u00edgito representa o sinal (positivo ou negativo) e os outros quatro d\u00edgitos representam a hora e os minutos.<\/em><\/p>\n\n\n\n16. O preenchimento dos campos deve se iniciar pela esquerda e as posi\u00e7\u00f5es n\u00e3o utilizadas devem ser preenchidas com espa\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n17. Para os registros dos tipos “1” a “5” deve ser gravado o C\u00f3digo de Verifica\u00e7\u00e3o de Redund\u00e2ncia, utilizando o CRC-16 (Cyclic Redundancy Check) do registro.<\/em><\/p>\n\n\n\n18. O registro do tipo “7” deve utilizar o padr\u00e3o SHA-256 (Secure Hash Algorithm – 256 bits) na gera\u00e7\u00e3o do campo n\u00ba 8 (c\u00f3digo hash).<\/em><\/p>\n\n\n\n19. Ser nomeado pela jun\u00e7\u00e3o da palavra “AFD” com:<\/em><\/p>\n\n\n\n1. para o REP-C: n\u00famero de fabrica\u00e7\u00e3o do REP, CNPJ\/CPF do empregador e “REP-C”;<\/em><\/p>\n\n\n\n2. para o REP-A: CNPJ\/CPF do empregador e “REP-A”; e<\/em><\/p>\n\n\n\n3. para o REP-P: n\u00famero de registro no INPI, CNPJ\/CPF do empregador e “REP- P”.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nOutras Informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\nAl\u00e9m de tudo, existem alguns dados dentro dos relat\u00f3rios dos tipos de registro que foram alterados. No caso, n\u00e3o s\u00f3 os dados do empregador que ser\u00e3o pedidos no arquivo AFD, mas tamb\u00e9m os dados do fabricante. Ent\u00e3o, o campo que poderia ser colocado o PIS, agora pode colocar o CPF. <\/p>\n\n\n\n
No registro do tipo 1, por exemplo, eram compostos 11 espa\u00e7os para preenchimento dos dados, na Portaria 671, aumentou para 15, justamente por ter unificado as formas de registro de ponto, veja algumas informa\u00e7\u00f5es que precisam ser acrescentadas:<\/p>\n\n\n\n
\n- n\u00b0 de fabrica\u00e7\u00e3o, no caso de REP-C;<\/li>\n\n\n\n
- n\u00famero do processo do \u00faltimo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva depositado, no caso de REP-A (caso n\u00e3o haja, informar “99999999999999999”);<\/li>\n\n\n\n
- n\u00b0 de registro no INPI, no caso de REP-P;<\/li>\n\n\n\n
- Vers\u00e3o do Leiaute do AFD;<\/li>\n\n\n\n
- CR6-16 no registro. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, conforme os modelos apresentados na Portaria, os formatos REP-C E REP-A s\u00e3o do \u201ctipo 3\u201d e o REP-P do \u201ctipo 7\u201d<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o C\u00f3digo Hash?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA princ\u00edpio, o c\u00f3digo Hash \u00e9 um fator incomum que precisa ser colocado no relat\u00f3rio AFD. Dessa forma, este algoritmo garante a integridade do documento eletr\u00f4nico, provando que ele n\u00e3o foi alterado. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no caso do arquivo AFD, o c\u00f3digo Hash inserido \u00e9 o SHA256, pois ele possui um alto n\u00edvel de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Novo Arquivo AEJ na Portaria 671<\/strong><\/h2>\n\n\n\nMuitas pessoas n\u00e3o sabem, mas uma das principais novidades da portaria \u00e9 o Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada, conhecido como AEJ. Assim como o AFD, ele possui algumas regrinhas:<\/p>\n\n\n\n
ARQUIVO ELETR\u00d4NICO DE JORNADA – AEJ<\/strong><\/h2>\n\n\n\n\u201cO AEJ deve:<\/em><\/p>\n\n\n\n1. Apresentar o formato predeterminado neste anexo.<\/em><\/p>\n\n\n\n3. Apresentar-se no formato texto, codificado no padr\u00e3o ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n4. Apresentar-se com cada linha correspondente a um registro, terminando com os caracteres 13 e 10, respectivamente, da tabela ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n5. Cada linha do arquivo digital representar\u00e1 um registro e deve conter os campos que est\u00e3o no leiaute definido para o registro. Ao final de cada campo, com exce\u00e7\u00e3o do \u00faltimo campo do registro, deve ser inserido o caractere delimitador “|” (pipe ou barra vertical).<\/em><\/p>\n\n\n\n6. N\u00e3o conter linhas em branco.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, cont\u00e9m outras informa\u00e7\u00f5es previstas na Portaria 671.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as feitas pela Portaria 671?<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nComo dissemos anteriormente, a Portaria 671 \u00e9 bem extensa, ou seja, possui diversos assuntos para serem abordados, por isso, separamos os principais para voc\u00ea, entenda!<\/p>\n\n\n\n
Carteira de Trabalho e Registro dos Empregados<\/strong><\/h2>\n\n\n\nSem d\u00favidas, n\u00e3o tem como falar da carteira de trabalho sem mencionar o registro dos empregados. No entanto, a Portaria 671 revela todas as informa\u00e7\u00f5es sobre quais dados devem ser passados a cada contrata\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o os prazos, pois antes as empresas faziam uma s\u00e9rie de anota\u00e7\u00f5es na carteira de trabalho dos colaboradores.<\/p>\n\n\n\n
O Par\u00e1grafo 1 do Artigo 15, diz que:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong> O envio das informa\u00e7\u00f5es previstas e prazos estabelecidos no art. 14 dispensa o reenvio para fins de anota\u00e7\u00e3o na CTPS.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\nCom a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, a CTPS j\u00e1 tinha sofrido altera\u00e7\u00f5es, agora, a nova Portaria 671 apenas revogou as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes. <\/p>\n\n\n\n
Aprendizagem Profissional<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA Portaria 671, por sua vez, faz previs\u00f5es com mais de 87 novos artigos referente aos jovens aprendizes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias, sal\u00e1rio, jornada de trabalho, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a nova Portaria revogou a Portaria 723\/12<\/a>, que abordava assuntos sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional. <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m dessas, na Portaria 671, s\u00e3o abordados diversos outros temas que relacionam o setor de recursos humanos e departamento pessoal. <\/p>\n\n\n\n
Portaria 671 e o Programa de Tratamento de Registro de Ponto<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPrimeiramente, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto \u00e9 um conjunto de rotinas informatizadas que trata todos os dados do controle de entrada e sa\u00edda dos colaboradores, al\u00e9m de estarem contidas no AFD.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, esse programa \u00e9 respons\u00e1vel por gerar o Relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico e o Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada (AEJ), os quais possuem todos os requisitos necess\u00e1rios na Portaria 671. <\/p>\n\n\n\n
O Relat\u00f3rio de Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico deve ter os seguintes fatores:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 84.<\/em><\/strong> O relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico gerado pelo programa de tratamento de registro de ponto deve conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/h4>\n\n\n\n\nI – identifica\u00e7\u00e3o do empregador contendo nome, CNPJ\/CPF e CEI\/CAEPF\/CNO, caso exista;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nII – identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador contendo nome, CPF, data de admiss\u00e3o e cargo\/fun\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nIII – data de emiss\u00e3o e per\u00edodo do relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nIV – hor\u00e1rio e jornada contratual do empregado;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nV – marca\u00e7\u00f5es efetuadas no REP e marca\u00e7\u00f5es tratadas (inclu\u00eddas, desconsideradas e pr\u00e9-assinaladas) no Programa de Tratamento de Registro de Ponto; e<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nVI – dura\u00e7\u00e3o das jornadas realizadas (considerando o hor\u00e1rio noturno reduzido, se for o caso).<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nPortaria 671 e LGPD<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAntes de mais nada, a LGPD, resumidamente, estabelece algumas regras de armazenamentos e compartilhamentos de dados pessoais, ou seja, ela da um suporte para que essas informa\u00e7\u00f5es sejam mais seguras. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a nova Portaria deixa exposto que todos os fabricantes de sistemas de ponto precisam estar adequados \u00e0 LGPD. Voc\u00ea pode ver essa informa\u00e7\u00e3o na \u00edntegra na Portaria 671, que diz:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cArt. 101. <\/em><\/strong>O empregador e as empresas envolvidas no tratamento dos dados devem observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nAfinal, como todos sabem, os sistemas de controle de ponto lidam com dados muito sens\u00edveis e \u00e9 muito importante que isso tenha se tornado uma regra. <\/p>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n\n\n\nD\u00favidas frequentes sobre a Portaria 671<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPor \u00faltima mas n\u00e3o menos importante, para voc\u00ea sanar por completo todas as d\u00favidas sobre a Portaria 671, preparamos as respostas das perguntas mais frequentes, confira abaixo: <\/p>\n\n\n\n
A Portaria 671 j\u00e1 entrou em vigor?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA resposta para essa pergunta \u00e9 SIM, a portaria 671 j\u00e1 tem uma parte ativa desde dezembro de 2021, j\u00e1 a outra parte come\u00e7a a valer a partir de fevereiro de 2022. Confira o que a lei diz sobre: <\/p>\n\n\n\n
\n- Se\u00e7\u00e3o IV do cap\u00edtulo V e ao cap\u00edtulo XVIII, entrar\u00e1 em vigor em 10 de fevereiro de 2022. <\/li>\n\n\n\n
- Os demais entram em vigor a partir de 10 de dezembro de 2021. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o prazo que as empresas t\u00eam para se adequar a nova Portaria 671? <\/strong><\/h3>\n\n\n\nNo caso das fabricantes de rel\u00f3gio de ponto, elas possuem um prazo at\u00e9 o dia 10 de fevereiro para aderir por completo \u00e0s regras da nova portaria.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso dos empregadores, eles t\u00eam o mesmo per\u00edodo para fazer a verifica\u00e7\u00e3o do sistema de ponto e garantir que est\u00e1 ativo conforme as novas regras da portaria 671. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, para o programa de tratamento o prazo \u00e9 de um ano contando a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da portaria. <\/p>\n\n\n\n
Pode utilizar qualquer programa em nuvem para fazer o Controle de Ponto?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nNeste caso, n\u00e3o! Apenas os programas espec\u00edficos de ponto podem ser utilizados. Isso se todos estiverem dentro do que a portaria estabelece, depois de todas as auditorias e certifica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Como saber se o meu registro de ponto se adequa a Portaria 671?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nEssa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante, e \u00e9 fundamental que o fornecedor do registro de ponto da sua empresa aborde essa quest\u00e3o com voc\u00ea. E como j\u00e1 dissemos anteriormente, todas as m\u00e1quinas de registro de ponto devem estar adequadas dentro das instru\u00e7\u00f5es da portaria 671 at\u00e9 o dia 10 de fevereiro de 2022. Obedecendo cada categoria de REP. <\/p>\n\n\n\n
Todas as empresas que ainda n\u00e3o estiverem adequadas at\u00e9 o prazo proposto, n\u00e3o estar\u00e3o em conformidade com a nova lei e por isso, a empresa pode sofrer penalidades junto \u00e0 justi\u00e7a trabalhista. <\/p>\n\n\n\n
Como escolher o melhor Sistema de Controle de Ponto?<\/strong> <\/strong><\/h2>\n\n\n\nA portaria 671 abre possibilidades para modelos de controle de ponto que fogem dos padr\u00f5es mais tradicionais e que podem atender ainda mais as necessidades da sua empresa. <\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 por isso que a QR POINT chegou! N\u00f3s fornecemos o registro r\u00e1pido<\/a> dos seus colaboradores no software de controle de ponto, reduzindo a dificuldade na hora de adotar o novo sistema.<\/p>\n\n\n\nUma vez que tudo j\u00e1 estiver nos conformes, voc\u00ea vai poder aproveitar do app do gestor, um dos nossos maiores benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 atrav\u00e9s do aplicativo do gestor<\/a> que voc\u00ea ter\u00e1 acesso a dashboards de indicadores<\/a>, mostrando todos os colaboradores que est\u00e3o dentro da organiza\u00e7\u00e3o trabalhando, al\u00e9m daqueles que est\u00e3o de f\u00e9rias e muito mais!<\/p>\n\n\n\nPortanto, para garantir a estadia do colaborador dentro do local de trabalho, n\u00f3s usamos os recursos de geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/a> para criar uma cerca digital<\/a> que garante exatamente onde o ponto online ou o ponto offline est\u00e1 sendo registrado.<\/p>\n\n\n\nE pensando na seguran\u00e7a tanto do colaborador quanto do gestor, o controle de ponto \u00e9 registrado atrav\u00e9s do reconhecimento biom\u00e9trico<\/a> do profissional. N\u00f3s tamb\u00e9m mantemos o banco de horas<\/a> de todos os colaboradores, permitindo mudan\u00e7as nele se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nA QR POINT se adequa \u00e0 nova Portaria 671?<\/strong> <\/strong><\/h2>\n\n\n\nSe voc\u00ea acompanha os conte\u00fados da QR POINT, sabe que n\u00f3s sempre nos preocupamos em atender as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, incluindo as antigas portarias (1510 e 373) e a LGPD que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o mais recente. <\/p>\n\n\n\n
Com a portaria 671 n\u00e3o \u00e9 diferente! Nosso software est\u00e1 100% preparado para atender as necessidades de qualquer empresa, com tudo o que a lei estabelece.<\/p>\n\n\n\n
Para tirar qualquer d\u00favida sobre o nosso sistema de controle de ponto, entre em contato<\/a>! Ficou interessado e quer os benef\u00edcios do QR POINT na sua empresa?<\/p>\n\n\n\nFa\u00e7a hoje mesmo um teste do controle de ponto gratuito<\/a> e prove a facilidade de ter o c\u00e1lculo de horas, adicionais e faltas feito automaticamente<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8202,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[29,49,13],"tags":[46,160],"class_list":["post-3912","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","category-noticias","category-tecnologia","tag-legislacao-trabalhista-brasileira","tag-portaria-671"],"yoast_head":"\n
Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"QRpoint\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-06-22T06:53:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-09-04T14:05:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/CAPA-PORTARIA.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Fernanda Moreira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Fernanda Moreira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\"},\"author\":{\"name\":\"Fernanda Moreira\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a\"},\"headline\":\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\",\"datePublished\":\"2022-06-22T06:53:47+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-04T14:05:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\"},\"wordCount\":3313,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira\",\"portaria 671\"],\"articleSection\":[\"Legisla\u00e7\u00e3o\",\"Not\u00edcias\",\"Tecnologia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\",\"name\":\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-06-22T06:53:47+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-04T14:05:25+00:00\",\"description\":\"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/\",\"name\":\"QRpoint\",\"description\":\"Melhor Sistema de Controle de Ponto do Brasil! Tecnologia de RH capaz de simplificar os processos do RH da sua empresa! Confira!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization\",\"name\":\"QRpoint\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png\",\"width\":100,\"height\":100,\"caption\":\"QRpoint\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/qrpoint\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a\",\"name\":\"Fernanda Moreira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Fernanda Moreira\"},\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/author\/fernanda-moreira\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","description":"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","og_description":"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!","og_url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","og_site_name":"QRpoint","article_publisher":"https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/","article_published_time":"2022-06-22T06:53:47+00:00","article_modified_time":"2023-09-04T14:05:25+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1080,"url":"http:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/CAPA-PORTARIA.png","type":"image\/png"}],"author":"Fernanda Moreira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Fernanda Moreira","Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/"},"author":{"name":"Fernanda Moreira","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a"},"headline":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","datePublished":"2022-06-22T06:53:47+00:00","dateModified":"2023-09-04T14:05:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/"},"wordCount":3313,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization"},"keywords":["legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira","portaria 671"],"articleSection":["Legisla\u00e7\u00e3o","Not\u00edcias","Tecnologia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","name":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website"},"datePublished":"2022-06-22T06:53:47+00:00","dateModified":"2023-09-04T14:05:25+00:00","description":"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website","url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/","name":"QRpoint","description":"Melhor Sistema de Controle de Ponto do Brasil! Tecnologia de RH capaz de simplificar os processos do RH da sua empresa! Confira!","publisher":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization","name":"QRpoint","url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png","contentUrl":"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png","width":100,"height":100,"caption":"QRpoint"},"image":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/","https:\/\/www.instagram.com\/qrpoint\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a","name":"Fernanda Moreira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","caption":"Fernanda Moreira"},"url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/author\/fernanda-moreira\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3912"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3912\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9135,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3912\/revisions\/9135"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3912"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Em primeiro lugar, a Portaria 671 est\u00e1 diretamente relacionada com o Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal, para que voc\u00ea entenda melhor, vamos explicar tudo sobre a portaria e o decreto. <\/p>\n\n\n\n
A princ\u00edpio, voc\u00ea j\u00e1 deve ter reparado que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 composta por diversas leis, normas, portarias, decretos e s\u00famulas, certo? Pois ent\u00e3o, nem sempre as leis s\u00e3o suficientes para determinar como um direito deve ser feito na pr\u00e1tica. Por isso, surgem as normas infralegais. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, as normas infralegais servem para regulamentar tudo aquilo que j\u00e1 est\u00e1 na lei. Como voc\u00ea pode observar, com o termo \u201cInfralegal\u201d j\u00e1 \u00e9 not\u00e1vel que ele \u00e9 subordinado \u00e0 lei. <\/p>\n\n\n\n
Normalmente, os decretos e portarias possuem termos mais espec\u00edficos e expressivos para determinar como um direito deve ser exercido na pr\u00e1tica. Ent\u00e3o, na verdade um decreto n\u00e3o pode:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- elaborar uma nova lei;<\/li>\n\n\n\n
- diminuir um direito trabalhista. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Dessa forma, ele se encaixa como um suporte para a legisla\u00e7\u00e3o. Mas afinal, qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.854 com a Portaria 671? <\/p>\n\n\n\n
No caso, o Decreto n\u00ba 10.854 serve para organizar um programa que simplifica, desburocratiza e consolida todos os decretos e portarias, ou seja, ele compila os temas e revoga as normas infralegais. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a Portaria 671 serve para complementar o decreto, pois traz novas regras relacionadas aos temas abordados no decreto. Daqui a pouco voc\u00ea saber\u00e1 quais s\u00e3o esses temas, para isso, continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n
Portaria 671 x Portarias 373 e 1510 <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
De antem\u00e3o, as Portaria 373 e 1510 s\u00e3o normas criadas para regulamentar os sistemas de controle de ponto alternativos, incluindo o sistema de controle de ponto eletr\u00f4nico. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Portaria 671 foi criada para revogar ambas as portarias, que antes eram como refer\u00eancias para a regulamenta\u00e7\u00e3o do controle de ponto eletr\u00f4nico, que tamb\u00e9m regulamenta o registro alternativo. <\/p>\n\n\n\n
A partir dessa nova norma infralegal, o uso de Controle de Ponto Alternativo e Eletr\u00f4nico foram liberados para uso, das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- por conven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- por acordo coletivo. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Mas afinal, quais foram as mudan\u00e7as da Portaria 671 em rela\u00e7\u00e3o ao controle de ponto? <\/p>\n\n\n\n
No caso, a Portaria 671 definiu que apenas tr\u00eas tipos de controle de ponto podem ser utilizados, entenda!<\/p>\n\n\n\n
REP-P – Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto por Programa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto, tamb\u00e9m conhecido como REP-P \u00e9 uma nova divis\u00e3o elaborada pela Portaria 671. Mas o que isso quer dizer? <\/p>\n\n\n\n
Pois bem, esse tipo de registrador est\u00e1 relacionado aos programas de plataformas, como por exemplo, os softwares de ponto que funcionam atrav\u00e9s de tratamento de ponto e os coletores de marca\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o diz que o REP-P deve ser certificado no programa de computador, ou seja, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial e, tamb\u00e9m pode ser executado em nuvens ou servidores. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o REP-P precisa emitir o AFD, tamb\u00e9m chamado de Arquivo de Fonte de Dados e o comprovante de registro do trabalhador, impresso ou em forma digital, no formato PDF. <\/p>\n\n\n\n
Para voc\u00ea entender melhor, saiba o que diz o artigo 80 da portaria 671\/21:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong> Caso o comprovante de registro de ponto do trabalhador tenha o formato eletr\u00f4nico:<\/em><\/h4>\n\n\n\n
\n
I \u2013<\/em><\/strong> o arquivo deve ter o formato Portable Document Format \u2013 PDF e ser assinado eletronicamente conforme art. 87 e art. 88;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n
II \u2013 <\/em><\/strong>ao trabalhador deve ser disponibilizado, por meio de sistema eletr\u00f4nico, acesso <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
ao comprovante ap\u00f3s cada marca\u00e7\u00e3o, independentemente de pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n\n\n\n
\n
III \u2013<\/em><\/strong> o empregador deve possibilitar a extra\u00e7\u00e3o, pelo empregado, dos comprovantes de registro de ponto das marca\u00e7\u00f5es realizadas, no m\u00ednimo, nas \u00faltimas quarenta e oito horas.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
REP-A – Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo, tamb\u00e9m chamado de REP-A, \u00e9 o sentido contr\u00e1rio do anterior. Dessa forma, as informa\u00e7\u00f5es de registro de ponto devem ser armazenadas fielmente, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer altera\u00e7\u00f5es e muito menos solicita\u00e7\u00f5es de ajustes. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, como qualquer outro controle de ponto, o REP-A n\u00e3o pode fazer restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios. Ademais, esse modelo de controle de ponto tamb\u00e9m precisa emitir o AFD e quando for solicitado pelo auditor, a empresa precisa emitir uma assinatura eletr\u00f4nica, contendo um certificado digital v\u00e1lido. <\/p>\n\n\n\n
REP-C – Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Por fim, temos esse sistema que j\u00e1 \u00e9 bem conhecido por todos, que \u00e9 o rel\u00f3gio de ponto tradicional, o f\u00edsico. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, existem outras mudan\u00e7as da Portaria 671, veja s\u00f3:<\/p>\n\n\n\n
No artigo 93<\/a>, da Portaria 671, diz que o controle da jornada de trabalho do colaborador, mesmo feita manualmente, precisa ser verdadeira, ou seja, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel fazer apenas o controle de ponto brit\u00e2nico. <\/p>\n\n\n\n
\n
\u201cArt. 93<\/em><\/strong>. O registro manual deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, vedada a mera assinala\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio contratual, salvo a possibilidade de pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso, autorizada pelo art. 74, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943 – CLT.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no Artigo 94<\/a> da Portaria 671, tamb\u00e9m diz que:<\/p>\n\n\n\n
\n
\u201cArt. 94.<\/em><\/strong> O registro mec\u00e2nico deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, registrada por processo mec\u00e2nico que consigne as marca\u00e7\u00f5es de ponto de forma impressa e indel\u00e9vel, em cart\u00e3o individual, sendo permitida a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, a Portaria 671 regulamenta que as duas formas de controle de ponto podem ser feitas atrav\u00e9s do registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o e, para isso \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- realizar um acordo individual escrito;<\/li>\n\n\n\n
- fazer um conven\u00e7\u00e3o coletiva;<\/li>\n\n\n\n
- ou fazer um acordo coletivo de trabalho. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m de tudo, essas necessidades n\u00e3o se adequam para o REP-P. <\/p>\n\n\n\n
Substitui\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o do Arquivo AFD<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Antes de mais nada, os arquivos AFDT (Arquivo de Fonte de Dados Tratadas) e ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais), deixam de existir na Portaria 671. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, agora possui um modelo chamado Arquivo AFD, que j\u00e1 constava no Anexo I, da Portaria 1510. No caso, o novo modelo est\u00e1 no Anexo V da Portaria 671, veja quais s\u00e3o as configura\u00e7\u00f5es que esse novo arquivo deve ter, segundo a Portaria 671:<\/p>\n\n\n\n
ARQUIVO FONTE DE DADOS – AFD<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\u201cO AFD deve:<\/em><\/p>\n\n\n\n
1. Apresentar o formato predeterminado neste anexo.<\/em><\/p>\n\n\n\n
2. Apresentou-se no formato texto, codificado no padr\u00e3o ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n
3. Apresentou-se com cada linha correspondente a um registro, terminando com os caracteres 13 e 10, respectivamente, da tabela ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4. Ordenar os registros pelo N\u00famero Sequencial de Registro – NSR.<\/em><\/p>\n\n\n\n
5. N\u00e3o conter linhas em branco.<\/em><\/p>\n\n\n\n
6. Os tipos dos dados nos campos podem ser:<\/em><\/p>\n\n\n\n
1. N: num\u00e9rico;<\/em><\/p>\n\n\n\n
2. A: alfanum\u00e9rico;<\/em><\/p>\n\n\n\n
3. D: data, no formato “AAAA-MM-dd”, onde:<\/em><\/p>\n\n\n\n
4. AAAA: ano;<\/em><\/p>\n\n\n\n
5. MM: m\u00eas;<\/em><\/p>\n\n\n\n
6. dd: dia do m\u00eas; e<\/em><\/p>\n\n\n\n
7. DH: data e hora, no formato “AAAA-MM-ddThh:mm:00ZZZZZ”, onde:<\/em><\/p>\n\n\n\n
8. AAAA: ano;<\/em><\/p>\n\n\n\n
9. MM: m\u00eas;<\/em><\/p>\n\n\n\n
10. dd: dia do m\u00eas;<\/em><\/p>\n\n\n\n
11. T: fixo com valor “T”;<\/em><\/p>\n\n\n\n
12. hh: hora (00 a 23);<\/em><\/p>\n\n\n\n
13. mm: minutos (00 a 59);<\/em><\/p>\n\n\n\n
14. 00: segundos (fixos com valor “00”);<\/em><\/p>\n\n\n\n
15. ZZZZZ: fuso hor\u00e1rio, onde o primeiro d\u00edgito representa o sinal (positivo ou negativo) e os outros quatro d\u00edgitos representam a hora e os minutos.<\/em><\/p>\n\n\n\n
16. O preenchimento dos campos deve se iniciar pela esquerda e as posi\u00e7\u00f5es n\u00e3o utilizadas devem ser preenchidas com espa\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n
17. Para os registros dos tipos “1” a “5” deve ser gravado o C\u00f3digo de Verifica\u00e7\u00e3o de Redund\u00e2ncia, utilizando o CRC-16 (Cyclic Redundancy Check) do registro.<\/em><\/p>\n\n\n\n
18. O registro do tipo “7” deve utilizar o padr\u00e3o SHA-256 (Secure Hash Algorithm – 256 bits) na gera\u00e7\u00e3o do campo n\u00ba 8 (c\u00f3digo hash).<\/em><\/p>\n\n\n\n
19. Ser nomeado pela jun\u00e7\u00e3o da palavra “AFD” com:<\/em><\/p>\n\n\n\n
1. para o REP-C: n\u00famero de fabrica\u00e7\u00e3o do REP, CNPJ\/CPF do empregador e “REP-C”;<\/em><\/p>\n\n\n\n
2. para o REP-A: CNPJ\/CPF do empregador e “REP-A”; e<\/em><\/p>\n\n\n\n
3. para o REP-P: n\u00famero de registro no INPI, CNPJ\/CPF do empregador e “REP- P”.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n
Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Al\u00e9m de tudo, existem alguns dados dentro dos relat\u00f3rios dos tipos de registro que foram alterados. No caso, n\u00e3o s\u00f3 os dados do empregador que ser\u00e3o pedidos no arquivo AFD, mas tamb\u00e9m os dados do fabricante. Ent\u00e3o, o campo que poderia ser colocado o PIS, agora pode colocar o CPF. <\/p>\n\n\n\n
No registro do tipo 1, por exemplo, eram compostos 11 espa\u00e7os para preenchimento dos dados, na Portaria 671, aumentou para 15, justamente por ter unificado as formas de registro de ponto, veja algumas informa\u00e7\u00f5es que precisam ser acrescentadas:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- n\u00b0 de fabrica\u00e7\u00e3o, no caso de REP-C;<\/li>\n\n\n\n
- n\u00famero do processo do \u00faltimo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva depositado, no caso de REP-A (caso n\u00e3o haja, informar “99999999999999999”);<\/li>\n\n\n\n
- n\u00b0 de registro no INPI, no caso de REP-P;<\/li>\n\n\n\n
- Vers\u00e3o do Leiaute do AFD;<\/li>\n\n\n\n
- CR6-16 no registro. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, conforme os modelos apresentados na Portaria, os formatos REP-C E REP-A s\u00e3o do \u201ctipo 3\u201d e o REP-P do \u201ctipo 7\u201d<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o C\u00f3digo Hash?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A princ\u00edpio, o c\u00f3digo Hash \u00e9 um fator incomum que precisa ser colocado no relat\u00f3rio AFD. Dessa forma, este algoritmo garante a integridade do documento eletr\u00f4nico, provando que ele n\u00e3o foi alterado. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no caso do arquivo AFD, o c\u00f3digo Hash inserido \u00e9 o SHA256, pois ele possui um alto n\u00edvel de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Novo Arquivo AEJ na Portaria 671<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Muitas pessoas n\u00e3o sabem, mas uma das principais novidades da portaria \u00e9 o Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada, conhecido como AEJ. Assim como o AFD, ele possui algumas regrinhas:<\/p>\n\n\n\n
ARQUIVO ELETR\u00d4NICO DE JORNADA – AEJ<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\u201cO AEJ deve:<\/em><\/p>\n\n\n\n
1. Apresentar o formato predeterminado neste anexo.<\/em><\/p>\n\n\n\n
3. Apresentar-se no formato texto, codificado no padr\u00e3o ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4. Apresentar-se com cada linha correspondente a um registro, terminando com os caracteres 13 e 10, respectivamente, da tabela ASCII da norma ISO 8859-1.<\/em><\/p>\n\n\n\n
5. Cada linha do arquivo digital representar\u00e1 um registro e deve conter os campos que est\u00e3o no leiaute definido para o registro. Ao final de cada campo, com exce\u00e7\u00e3o do \u00faltimo campo do registro, deve ser inserido o caractere delimitador “|” (pipe ou barra vertical).<\/em><\/p>\n\n\n\n
6. N\u00e3o conter linhas em branco.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, cont\u00e9m outras informa\u00e7\u00f5es previstas na Portaria 671.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as feitas pela Portaria 671?<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Como dissemos anteriormente, a Portaria 671 \u00e9 bem extensa, ou seja, possui diversos assuntos para serem abordados, por isso, separamos os principais para voc\u00ea, entenda!<\/p>\n\n\n\n
Carteira de Trabalho e Registro dos Empregados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Sem d\u00favidas, n\u00e3o tem como falar da carteira de trabalho sem mencionar o registro dos empregados. No entanto, a Portaria 671 revela todas as informa\u00e7\u00f5es sobre quais dados devem ser passados a cada contrata\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o os prazos, pois antes as empresas faziam uma s\u00e9rie de anota\u00e7\u00f5es na carteira de trabalho dos colaboradores.<\/p>\n\n\n\n
O Par\u00e1grafo 1 do Artigo 15, diz que:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong> O envio das informa\u00e7\u00f5es previstas e prazos estabelecidos no art. 14 dispensa o reenvio para fins de anota\u00e7\u00e3o na CTPS.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n
Com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, a CTPS j\u00e1 tinha sofrido altera\u00e7\u00f5es, agora, a nova Portaria 671 apenas revogou as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes. <\/p>\n\n\n\n
Aprendizagem Profissional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
A Portaria 671, por sua vez, faz previs\u00f5es com mais de 87 novos artigos referente aos jovens aprendizes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias, sal\u00e1rio, jornada de trabalho, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a nova Portaria revogou a Portaria 723\/12<\/a>, que abordava assuntos sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dessas, na Portaria 671, s\u00e3o abordados diversos outros temas que relacionam o setor de recursos humanos e departamento pessoal. <\/p>\n\n\n\n
Portaria 671 e o Programa de Tratamento de Registro de Ponto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Primeiramente, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto \u00e9 um conjunto de rotinas informatizadas que trata todos os dados do controle de entrada e sa\u00edda dos colaboradores, al\u00e9m de estarem contidas no AFD.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, esse programa \u00e9 respons\u00e1vel por gerar o Relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico e o Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada (AEJ), os quais possuem todos os requisitos necess\u00e1rios na Portaria 671. <\/p>\n\n\n\n
O Relat\u00f3rio de Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico deve ter os seguintes fatores:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 84.<\/em><\/strong> O relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico gerado pelo programa de tratamento de registro de ponto deve conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/h4>\n\n\n\n
\n
I – identifica\u00e7\u00e3o do empregador contendo nome, CNPJ\/CPF e CEI\/CAEPF\/CNO, caso exista;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n
II – identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador contendo nome, CPF, data de admiss\u00e3o e cargo\/fun\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n
III – data de emiss\u00e3o e per\u00edodo do relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n
IV – hor\u00e1rio e jornada contratual do empregado;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n
V – marca\u00e7\u00f5es efetuadas no REP e marca\u00e7\u00f5es tratadas (inclu\u00eddas, desconsideradas e pr\u00e9-assinaladas) no Programa de Tratamento de Registro de Ponto; e<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n
VI – dura\u00e7\u00e3o das jornadas realizadas (considerando o hor\u00e1rio noturno reduzido, se for o caso).<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portaria 671 e LGPD<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Antes de mais nada, a LGPD, resumidamente, estabelece algumas regras de armazenamentos e compartilhamentos de dados pessoais, ou seja, ela da um suporte para que essas informa\u00e7\u00f5es sejam mais seguras. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a nova Portaria deixa exposto que todos os fabricantes de sistemas de ponto precisam estar adequados \u00e0 LGPD. Voc\u00ea pode ver essa informa\u00e7\u00e3o na \u00edntegra na Portaria 671, que diz:<\/p>\n\n\n\n
\n
\u201cArt. 101. <\/em><\/strong>O empregador e as empresas envolvidas no tratamento dos dados devem observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Afinal, como todos sabem, os sistemas de controle de ponto lidam com dados muito sens\u00edveis e \u00e9 muito importante que isso tenha se tornado uma regra. <\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/figure>\n\n\n\nD\u00favidas frequentes sobre a Portaria 671<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Por \u00faltima mas n\u00e3o menos importante, para voc\u00ea sanar por completo todas as d\u00favidas sobre a Portaria 671, preparamos as respostas das perguntas mais frequentes, confira abaixo: <\/p>\n\n\n\n
A Portaria 671 j\u00e1 entrou em vigor?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
A resposta para essa pergunta \u00e9 SIM, a portaria 671 j\u00e1 tem uma parte ativa desde dezembro de 2021, j\u00e1 a outra parte come\u00e7a a valer a partir de fevereiro de 2022. Confira o que a lei diz sobre: <\/p>\n\n\n\n
- \n
- Se\u00e7\u00e3o IV do cap\u00edtulo V e ao cap\u00edtulo XVIII, entrar\u00e1 em vigor em 10 de fevereiro de 2022. <\/li>\n\n\n\n
- Os demais entram em vigor a partir de 10 de dezembro de 2021. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o prazo que as empresas t\u00eam para se adequar a nova Portaria 671? <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
No caso das fabricantes de rel\u00f3gio de ponto, elas possuem um prazo at\u00e9 o dia 10 de fevereiro para aderir por completo \u00e0s regras da nova portaria.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso dos empregadores, eles t\u00eam o mesmo per\u00edodo para fazer a verifica\u00e7\u00e3o do sistema de ponto e garantir que est\u00e1 ativo conforme as novas regras da portaria 671. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, para o programa de tratamento o prazo \u00e9 de um ano contando a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da portaria. <\/p>\n\n\n\n
Pode utilizar qualquer programa em nuvem para fazer o Controle de Ponto?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Neste caso, n\u00e3o! Apenas os programas espec\u00edficos de ponto podem ser utilizados. Isso se todos estiverem dentro do que a portaria estabelece, depois de todas as auditorias e certifica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Como saber se o meu registro de ponto se adequa a Portaria 671?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante, e \u00e9 fundamental que o fornecedor do registro de ponto da sua empresa aborde essa quest\u00e3o com voc\u00ea. E como j\u00e1 dissemos anteriormente, todas as m\u00e1quinas de registro de ponto devem estar adequadas dentro das instru\u00e7\u00f5es da portaria 671 at\u00e9 o dia 10 de fevereiro de 2022. Obedecendo cada categoria de REP. <\/p>\n\n\n\n
Todas as empresas que ainda n\u00e3o estiverem adequadas at\u00e9 o prazo proposto, n\u00e3o estar\u00e3o em conformidade com a nova lei e por isso, a empresa pode sofrer penalidades junto \u00e0 justi\u00e7a trabalhista. <\/p>\n\n\n\n
Como escolher o melhor Sistema de Controle de Ponto?<\/strong> <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A portaria 671 abre possibilidades para modelos de controle de ponto que fogem dos padr\u00f5es mais tradicionais e que podem atender ainda mais as necessidades da sua empresa. <\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 por isso que a QR POINT chegou! N\u00f3s fornecemos o registro r\u00e1pido<\/a> dos seus colaboradores no software de controle de ponto, reduzindo a dificuldade na hora de adotar o novo sistema.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez que tudo j\u00e1 estiver nos conformes, voc\u00ea vai poder aproveitar do app do gestor, um dos nossos maiores benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 atrav\u00e9s do aplicativo do gestor<\/a> que voc\u00ea ter\u00e1 acesso a dashboards de indicadores<\/a>, mostrando todos os colaboradores que est\u00e3o dentro da organiza\u00e7\u00e3o trabalhando, al\u00e9m daqueles que est\u00e3o de f\u00e9rias e muito mais!<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para garantir a estadia do colaborador dentro do local de trabalho, n\u00f3s usamos os recursos de geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/a> para criar uma cerca digital<\/a> que garante exatamente onde o ponto online ou o ponto offline est\u00e1 sendo registrado.<\/p>\n\n\n\n
E pensando na seguran\u00e7a tanto do colaborador quanto do gestor, o controle de ponto \u00e9 registrado atrav\u00e9s do reconhecimento biom\u00e9trico<\/a> do profissional. N\u00f3s tamb\u00e9m mantemos o banco de horas<\/a> de todos os colaboradores, permitindo mudan\u00e7as nele se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A QR POINT se adequa \u00e0 nova Portaria 671?<\/strong> <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Se voc\u00ea acompanha os conte\u00fados da QR POINT, sabe que n\u00f3s sempre nos preocupamos em atender as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, incluindo as antigas portarias (1510 e 373) e a LGPD que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o mais recente. <\/p>\n\n\n\n
Com a portaria 671 n\u00e3o \u00e9 diferente! Nosso software est\u00e1 100% preparado para atender as necessidades de qualquer empresa, com tudo o que a lei estabelece.<\/p>\n\n\n\n
Para tirar qualquer d\u00favida sobre o nosso sistema de controle de ponto, entre em contato<\/a>! Ficou interessado e quer os benef\u00edcios do QR POINT na sua empresa?<\/p>\n\n\n\n
Fa\u00e7a hoje mesmo um teste do controle de ponto gratuito<\/a> e prove a facilidade de ter o c\u00e1lculo de horas, adicionais e faltas feito automaticamente<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8202,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[29,49,13],"tags":[46,160],"class_list":["post-3912","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","category-noticias","category-tecnologia","tag-legislacao-trabalhista-brasileira","tag-portaria-671"],"yoast_head":"\n
Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"QRpoint\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-06-22T06:53:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-09-04T14:05:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/CAPA-PORTARIA.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Fernanda Moreira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Fernanda Moreira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\"},\"author\":{\"name\":\"Fernanda Moreira\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a\"},\"headline\":\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\",\"datePublished\":\"2022-06-22T06:53:47+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-04T14:05:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\"},\"wordCount\":3313,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira\",\"portaria 671\"],\"articleSection\":[\"Legisla\u00e7\u00e3o\",\"Not\u00edcias\",\"Tecnologia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\",\"name\":\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-06-22T06:53:47+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-04T14:05:25+00:00\",\"description\":\"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/\",\"name\":\"QRpoint\",\"description\":\"Melhor Sistema de Controle de Ponto do Brasil! Tecnologia de RH capaz de simplificar os processos do RH da sua empresa! Confira!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization\",\"name\":\"QRpoint\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png\",\"width\":100,\"height\":100,\"caption\":\"QRpoint\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/qrpoint\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a\",\"name\":\"Fernanda Moreira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Fernanda Moreira\"},\"url\":\"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/author\/fernanda-moreira\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","description":"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","og_description":"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!","og_url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","og_site_name":"QRpoint","article_publisher":"https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/","article_published_time":"2022-06-22T06:53:47+00:00","article_modified_time":"2023-09-04T14:05:25+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1080,"url":"http:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/CAPA-PORTARIA.png","type":"image\/png"}],"author":"Fernanda Moreira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Fernanda Moreira","Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/"},"author":{"name":"Fernanda Moreira","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a"},"headline":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","datePublished":"2022-06-22T06:53:47+00:00","dateModified":"2023-09-04T14:05:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/"},"wordCount":3313,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization"},"keywords":["legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira","portaria 671"],"articleSection":["Legisla\u00e7\u00e3o","Not\u00edcias","Tecnologia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/","name":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website"},"datePublished":"2022-06-22T06:53:47+00:00","dateModified":"2023-09-04T14:05:25+00:00","description":"Portaria 671: entenda o que \u00e9, como funciona, quais s\u00e3o as regras e qual \u00e9 o melhor Controle de Ponto para atender as necessidades da sua empresa!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/portaria-671\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Portaria 671: entenda o que mudou e como funcionam as regras!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#website","url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/","name":"QRpoint","description":"Melhor Sistema de Controle de Ponto do Brasil! Tecnologia de RH capaz de simplificar os processos do RH da sua empresa! Confira!","publisher":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#organization","name":"QRpoint","url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png","contentUrl":"https:\/\/qrpoint.io\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/Twitter-avatar-100x100-1.png","width":100,"height":100,"caption":"QRpoint"},"image":{"@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/pt-br.facebook.com\/qrpoint\/","https:\/\/www.instagram.com\/qrpoint\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/1b55fd3e196634cabac540e7809e000a","name":"Fernanda Moreira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","caption":"Fernanda Moreira"},"url":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/author\/fernanda-moreira\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3912"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3912\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9135,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3912\/revisions\/9135"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3912"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}