{"id":5349,"date":"2022-06-08T19:04:17","date_gmt":"2022-06-08T22:04:17","guid":{"rendered":"https:\/\/qrpoint.io\/?p=5349"},"modified":"2022-06-08T19:04:17","modified_gmt":"2022-06-08T22:04:17","slug":"mp-1108","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/mp-1108\/","title":{"rendered":"MP 1108: Conhe\u00e7a as regras desta medida provis\u00f3ria e tire todas as d\u00favidas!"},"content":{"rendered":"\n<p>Nos \u00faltimos anos, devido \u00e0 pandemia causada pelo novo <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/coronavirus-como-seu-rh-pode-se-adaptar-a-nova-realidade\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"coronav\u00edrus (abre numa nova aba)\">coronav\u00edrus<\/a>, tanto as grandes quanto as m\u00e9dias e pequenas empresas precisaram enfrentar muitos desafios. Isso porque, principalmente neste per\u00edodo, foi exigido modelos de trabalho que de alguma forma, pudesse resguardar a sa\u00fade de todos os profissionais, da\u00ed surgiu a MP 1108.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O jornal O Estado de S.Paulo realizou um levantamento onde foi constatado que o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es de <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"teletrabalho (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/o-que-e-teletrabalho\/\" target=\"_blank\">teletrabalho<\/a> e <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/dicas-para-home-office-eficiente\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"home office (abre numa nova aba)\">home office<\/a> aumentaram consideravelmente durante a pandemia. Em 2020, ele cresceu 270% entre mar\u00e7o e agosto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, muitos dos problemas que geraram os as reclama\u00e7\u00f5es citadas acima, aconteceram justamente por uma falta de regulamenta\u00e7\u00e3o dessas formas de trabalho: o teletrabalho, home office e trabalho h\u00edbrido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pensando em tudo isso, a MP 1108 foi uma alternativa necess\u00e1ria para garantir os<a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/acidente-de-trajeto\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" direitos dos trabalhadores (abre numa nova aba)\"> direitos dos trabalhadores<\/a> e regulamentar as empresas. Ent\u00e3o se voc\u00ea precisa saber tudo sobre o assunto, leia este conte\u00fado completo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Confira:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>O que \u00e9 a MP 1108?&nbsp;<\/strong><\/li><li><strong>Quando a MP 1108 entrou em vig\u00eancia?&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/li><li><strong>Quais foram as principais mudan\u00e7as da MP 1108?&nbsp;<\/strong><\/li><li><strong>Quais os desdobramentos p\u00f3s MP 1108?&nbsp;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/MP-1108-1024x683.jpg\" alt=\"mp 1108\" class=\"wp-image-5350\" width=\"622\" height=\"414\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 a MP 1108?&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 dissemos acima, a MP 1108 foi uma alternativa para garantir alguns direitos em regimes de trabalho que antes n\u00e3o eram t\u00e3o bem regulamentados. Desse modo, ela foi criada pelo governo federal justamente para definir algumas regras em todo o pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O principal objetivo, portanto, \u00e9 formalizar os modelos de trabalho citados anteriormente e que s\u00e3o cada vez mais comuns para a nossa realidade. Ou seja, garantir os direitos dos profissionais e impactar diretamente na seguran\u00e7a jur\u00eddica de qualquer organiza\u00e7\u00e3o que deseja implant\u00e1-los.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, com a nova medida provis\u00f3ria, tanto as organiza\u00e7\u00f5es quanto os colaboradores podem reconhecer legalmente os direitos e deveres de ambas as partes conforme a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da pr\u00f3pria medida em si, ela tamb\u00e9m atualizou alguns artigos da <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/clt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"CLT (abre numa nova aba)\">CLT<\/a>, estes que tratavam exatamente sobre o teletrabalho e o trabalho remoto. Um exemplo disso \u00e9 o art. 75-B. veja abaixo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>Art. 75-B.<\/em><\/strong> Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, que, por sua natureza, n\u00e3o se configuram como trabalho externo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Entendendo um pouco mais sobre o que \u00e9 a MP 1108, saiba tamb\u00e9m at\u00e9 quando ela estar\u00e1 em vig\u00eancia. Explicaremos isso no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando a MP 1108 entrou em vig\u00eancia?&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>No dia 28 de mar\u00e7o foi a data de publica\u00e7\u00e3o da MP 1108, desse modo, a partir deste dia as novas regras come\u00e7aram a valer. Portanto, ele ter\u00e1 o prazo de vig\u00eancia at\u00e9 o dia 26 de maio, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que essa prorroga\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 caso a vota\u00e7\u00e3o nas duas casas do Congresso Nacional n\u00e3o tenha acontecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, se esta medida provis\u00f3ria n\u00e3o tiver sido votada dentro do prazo de 45 dias ela pode ou virar lei, ou caducar. Entretanto, \u00e9 fundamental entender que enquanto a mesma estiver em vigor, produzir\u00e1 efeito permanente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, caso a sua empresa contrate um <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"estagi\u00e1rio (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/?s=estagiario\" target=\"_blank\">estagi\u00e1rio<\/a> para o regime de teletrabalho enquanto a MP estiver valendo, quando a mesma n\u00e3o estiver em vig\u00eancia mais o contrato feito entre&nbsp; <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/diversidade-etaria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"empresa (abre numa nova aba)\">empresa<\/a> e estagi\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 invalidado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais foram as principais mudan\u00e7as da MP 1108?&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 entendeu um pouco mais sobre o assunto, ainda n\u00e3o te contamos quais s\u00e3o as mudan\u00e7as que a MP 1108 tr\u00e1s, de fato, para as organiza\u00e7\u00f5es. Por isso, preparamos os principais pontos, confira a seguir:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Modelo h\u00edbrido e de teletrabalho&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u201cA presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o\u201c. Define ainda que \u201co comparecimento, ainda que de modo habitual, \u00e0s depend\u00eancias do empregador (\u2026) n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto\u201c<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A cita\u00e7\u00e3o acima est\u00e1 presente como uma adi\u00e7\u00e3o ao regime de teletrabalho na <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/controle-de-ponto-na-reforma-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"reforma trabalhista (abre numa nova aba)\">reforma trabalhista<\/a>. Isso porque, antes da MP, o regime de trabalho era entendido como atividades que aconteciam predominantemente fora do local f\u00edsico de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa mudan\u00e7a, por exemplo, prop\u00f5e uma maior flexibilidade entre os dias trabalhados em casa e os dias trabalhados na empresa, caracterizando um modelo de <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/o-que-e-hr-tech\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"trabalho h\u00edbrido (abre numa nova aba)\">trabalho h\u00edbrido<\/a>. Isso acontece a partir de agora, por que antes, era definido teletrabalho todo aquele que tinha 3 ou mais dias em casa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, atualmente existe uma abertura melhor para que o colaborador decida junto a empresa, como ser\u00e1 divida a sua rotina de trabalho em casa e no escrit\u00f3rio, e tudo isso resguardado pela legisla\u00e7\u00e3o <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/homologacao-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"trabalhista (abre numa nova aba)\">trabalhista<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>art. 1\u00ba<\/em> <\/strong>O comparecimento, ainda que de modo habitual, \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas, que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento, n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Sindicatos e conven\u00e7\u00f5es coletivas&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As regras sindicais e <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"conven\u00e7\u00f5es coletivas (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/convencao-coletiva\/\" target=\"_blank\">conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/a> tamb\u00e9m sofreram mudan\u00e7as. De acordo com a MP 1108, por exemplo, se o profissional est\u00e1 em S\u00e3o Paulo mas foi contratado por uma empresa em outro estado, as regras que valem s\u00e3o determinadas pelo local onde a empresa est\u00e1.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tanto os contratos e ajustes, quanto outras decis\u00f5es sindicais ser\u00e3o estabelecidas pelo local onde a empresa est\u00e1 inserida. Tanto para colaboradores presenciais quanto para colaboradores remotos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Teletrabalho para estagi\u00e1rio e jovem aprendiz&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Sem a MP 1108, n\u00e3o existia nenhuma lei muito clara sobre como deveriam ser as contrata\u00e7\u00f5es de estagi\u00e1rios de jovens aprendizes. Entretanto, com a nova medida provis\u00f3ria, passa a ser autorizado esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 6\u00ba Fica permitida a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Um dos t\u00f3picos mais importantes da MP 1108 s\u00e3o as regras em torno do<a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/auxilio-reclusao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" aux\u00edlio (abre numa nova aba)\"> aux\u00edlio<\/a> alimenta\u00e7\u00e3o. A MP determina, por exemplo, que esse tipo de benef\u00edcio seja usado exclusivamente em estabelecimentos aliment\u00edcios. Veja a seguir:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>art. 2\u00ba<\/em><\/strong> As import\u00e2ncias pagas pelo empregador a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm\"> \u00a7 2\u00ba do art. 457 <\/a>da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm\"> Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>, dever\u00e3o ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, essa medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m pro\u00edbe que as empresas usufruam de descontos ao contratar outras <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/seguranca-e-saude-no-trabalho\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"empresas (abre numa nova aba)\">empresas<\/a> emissoras de vale alimenta\u00e7\u00e3o e\/ou refei\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>art. 3\u00ba<\/em><\/strong> O empregador, ao contratar pessoa jur\u00eddica para o fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba, n\u00e3o poder\u00e1 exigir ou receber:<\/p><p> I \u2013 qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado;<br><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Contrato por produ\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Outro ponto que \u00e9 estabelecido pela MP 1108 s\u00e3o os contratos por jornada, produ\u00e7\u00e3o ou tarefa. Ou seja, desde a vig\u00eancia dessa medida, todos os profissionais que atuarem em regime de teletrabalho ou trabalho remoto poder\u00e3o prestar servi\u00e7o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa caracter\u00edstica, portanto, est\u00e1 prevista no ajuste do art. 75-B. Al\u00e9m disso, o modelo de contrato por produ\u00e7\u00e3o, a empresa fica isenta de qualquer obrigatoriedade de controle de jornada de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para empresas no exterior&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Nesse caso, tamb\u00e9m surgiram novas regras para esse tipo de trabalho com a MP 1108. Portanto, de acordo com essa medida, qualquer colaborador que atuar de forma remota fora do pa\u00eds ou em empresas estrangeiras, mesmo que estejam aqui, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que rege a conduta deste profissional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel que tanto empresa quanto colaborador fa\u00e7am uma esp\u00e9cie de acordo para que a lei 7.064 n\u00e3o tenha validade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>art. 8\u00ba<\/em><\/strong> Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho fora do territ\u00f3rio nacional, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, excetuadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7064.htm\">Lei n\u00ba 7.064, de 6 de dezembro 1982<\/a>, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Multas que podem ser aplicadas em rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de todos os pontos, a MP 1108 determina que alguns descumprimentos sobre o benef\u00edcio do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o pode gerar multas e pagamentos por conta da empresa. Isso porque, uma vez desrespeitados, fere a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, esse tipo de multa ou pagamento pode chegar a 50 mil reais. Mas para entender melhor como funciona, confira as regras abaixo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>art. 3\u00ba A<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades dos programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador pelas pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias ou pelas empresas registradas no Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades cab\u00edveis pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, acarretar\u00e1:<\/p><p> I \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o; <\/p><p> II \u2013 o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador cadastradas no Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, desde a data da primeira irregularidade pass\u00edvel de cancelamento, conforme estabelecido em ato espec\u00edfico;&nbsp; <\/p><p> III \u2013 a perda do incentivo fiscal da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria, em consequ\u00eancia do cancelamento previsto no inciso II. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais os desdobramentos p\u00f3s MP 1108?&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Como dissemos anteriormente, a MP 1108 tem sua vig\u00eancia at\u00e9 o dia 26 de maio, sendo poss\u00edvel haver uma prorroga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60 dias. Portanto, os prazos finais para que as mudan\u00e7as da MP sejam v\u00e1lidas \u00e9 25 de julho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isto, \u00e9 importante entender detalhadamente quais ser\u00e3o os seus desdobramentos. Desse modo, vamos te explicar um pouco melhor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, qualquer MP ap\u00f3s o seu encerramento, precisa ser votada no Congresso Nacional com prazo determinado de at\u00e9 60 dias. S\u00f3 assim ela poder\u00e1 se tornar um decreto leg\u00edtimo. Se por qualquer outro motivo isso n\u00e3o ocorrer, a MP perde sua validade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Bom, agora ficou f\u00e1cil entender, pois al\u00e9m da nossa explica\u00e7\u00e3o, os incisos 11 e 12 do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, detalha todas as obrigatoriedades a serem seguidas,veja s\u00f3:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 11. N\u00e3o editado o decreto legislativo a que se refere o \u00a7 3\u00ba at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de medida provis\u00f3ria, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 2001)<\/p><p> \u00a7 12. Aprovado projeto de lei de convers\u00e3o alterando o texto original da medida provis\u00f3ria, esta manter-se-\u00e1 integralmente em vigor at\u00e9 que seja sancionado ou vetado o projeto. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 2001) <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como o QRPoint pode contribuir com o controle de jornada de seus colaboradores?&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe tudo sobre a MP 1108 e como ela pode contribuir para que a sua empresa siga as normas e regras em vig\u00eancia. Saiba como \u00e9 f\u00e1cil controlar a jornada de trabalho do seu colaborador de qualquer lugar do mundo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, a QRPoint chegou para garantir que sua empresa siga todas as normas da legisla\u00e7\u00e3o, e para isso acontecer \u00e9 necess\u00e1rio um sistema de controle de ponto com muita qualidade!<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, garantimos que a <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"equipe (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/dinamica-de-grupo\/\" target=\"_blank\">equipe<\/a> de RH da sua empresa trabalhar\u00e1 primordialmente na <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/gestao-de-pessoas-por-meio-do-perfil-comportamental\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"gest\u00e3o de pessoas (abre numa nova aba)\">gest\u00e3o de pessoas<\/a>, pois cuidar do bem estar dos seus colaboradores faz toda diferen\u00e7a no desenvolvimento e produtividade da rotina de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel porque a QRPoint cuida de todos os processos para voc\u00ea, oferecendo diversas vantagens aos seus colaboradores, como a possibilidade do controle de ponto<strong> <\/strong>online. Al\u00e9m disso, garantimos que tudo aconte\u00e7a dentro do que a lei estabelece.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, somos um software de <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/portaria-373\/\">controle de ponto online<\/a> que al\u00e9m de permitir o registro de ponto em qualquer localiza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m colaboramos para que a sua empresa cumpra todas as responsabilidades trabalhistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que em nosso sistema de controle de ponto sejam lan\u00e7adas as informa\u00e7\u00f5es sobre faltas, saldos negativos de horas trabalhadas, e at\u00e9 mesmo as horas extras de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, voc\u00ea pode evitar que poss\u00edveis falhas humanas aconte\u00e7am no RH da sua empresa contratando os servi\u00e7os de controle de ponto da QRPoint. Al\u00e9m de permitir que a gest\u00e3o de pessoas do seu empreendimento cuide mais dos seus colaboradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, contrate a QRPoint como o sistema de controle de ponto online da sua empresa, e garanta a automatiza\u00e7\u00e3o dos processos com a melhor tecnologia de registro de ponto a cada atualiza\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como a QRPoint funciona?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para dar in\u00edcio, n\u00f3s fornecemos o <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/funcionalidades\/registro-rapido\/\">registro r\u00e1pido<\/a> dos seus colaboradores no software de controle de ponto, reduzindo a dificuldade na hora de adotar o novo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez que tudo j\u00e1 estiver nos conformes, voc\u00ea vai poder aproveitar do app do gestor, um dos nossos maiores benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 atrav\u00e9s do<a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/funcionalidades\/aplicativo-do-gestor\/\"> aplicativo do gestor<\/a> que voc\u00ea ter\u00e1 acesso a <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/funcionalidades\/dashboards-indicadores\/\">dashboards de indicadores<\/a>, mostrando todos os colaboradores que est\u00e3o dentro da organiza\u00e7\u00e3o trabalhando, al\u00e9m daqueles que est\u00e3o de f\u00e9rias e muito mais!<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, para garantir a estadia do colaborador dentro do local de trabalho, n\u00f3s usamos os recursos de <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/funcionalidades\/geolocalizacao\/\">geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/a> para criar uma <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/funcionalidades\/cerca-digital\/\">cerca digital<\/a> que garante exatamente onde o ponto online ou o ponto offline est\u00e1 sendo registrado.<\/p>\n\n\n\n<p>E pensando na seguran\u00e7a tanto do colaborador quanto do gestor, o controle de ponto \u00e9 registrado atrav\u00e9s do <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/funcionalidades\/reconhecimento-facial\/\">reconhecimento biom\u00e9trico<\/a> do profissional. N\u00f3s tamb\u00e9m mantemos o <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/funcionalidades\/banco-de-horas\/\">banco de horas<\/a> de todos os colaboradores, permitindo mudan\u00e7as nele se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/contato\/\">Entre em contato<\/a> para tirar qualquer d\u00favida sobre o nosso sistema de controle de ponto com nossa equipe. Ficou interessado e quer os benef\u00edcios do QRPoint na sua empresa? Fa\u00e7a hoje mesmo um <a href=\"https:\/\/cadastro.qrpoint.com.br\/\">teste do controle de ponto gratuito<\/a> e prove a facilidade de ter o <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/funcionalidades\/calculo-de-horas-adicionais-e-faltas\/\">c\u00e1lculo de horas, adicionais e faltas feito automaticamente<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o vai perder a oportunidade de automatizar a sua empresa com o melhor software de controle de ponto online, n\u00e9? Saiba mais sobre o nosso controle de ponto em nosso site!<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea pode acompanhar mais conte\u00fados em nossas redes sociais: <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/qrpoint\">LinkedIn<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/qrpoint\/\">Instagram<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/qrpoint\">Facebook<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tudo o que voc\u00ea perdeu sobre a diferen\u00e7a entre teletrabalho e home office:&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito poss\u00edvel que voc\u00ea nem saiba a <a href=\"https:\/\/qrpoint.com.br\/blog\/diferenca-entre-teletrabalho-e-home-office\/\">diferen\u00e7a entre teletrabalho e home office<\/a>, entretanto, existem algumas particularidades que diferenciam ambas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essas quest\u00f5es ficaram mais evidentes depois da pandemia gerada pelo Covid-19. Isso porque algumas medidas precisaram ser tomadas em rela\u00e7\u00e3o ao conv\u00edvio e contato das pessoas, j\u00e1 que a maior desvantagem desse v\u00edrus era, justamente, o alto \u00edndice de contamina\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o teletrabalho e o home office foram as melhores op\u00e7\u00f5es para as empresas, pensando em proteger todos os seus colaboradores e ao mesmo tempo, continuar suas atividades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, no conte\u00fado completo falaremos sobre a diferen\u00e7a entre teletrabalho e home office, al\u00e9m de sinalizar o que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira diz sobre estas modalidades. Confira a seguir o que voc\u00ea poder\u00e1 ver por l\u00e1:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>O que \u00e9 teletrabalho?&nbsp;<\/strong><\/li><li><strong>O que \u00e9 o home office?&nbsp;<\/strong><\/li><li><strong>Qual \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o da lei sobre teletrabalho e home office?<\/strong><\/li><li><strong>Quais as vantagens do teletrabalho e do home office?&nbsp;<\/strong><\/li><li><strong>Como adotar o teletrabalho e o home office em sua empresa?&nbsp;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, se voc\u00ea se interessou pelo conte\u00fado, acesse o nosso blog e veja tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre ele e outros diversos assuntos! <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nos \u00faltimos anos, devido \u00e0 pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus, tanto as grandes quanto as m\u00e9dias e pequenas empresas precisaram enfrentar muitos desafios. 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