O que s\u00e3o as Verbas Rescis\u00f3rias?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n![\"Verbas](\"https:\/\/qrpoint.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Verbas-Resciso\u0301rias-1024x683-1.jpg\")
\r\nVerbas Rescis\u00f3rias<\/figcaption>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\nAntes de saber quais s\u00e3o as verbas rescis\u00f3rias, \u00e9 muito importante entender o que s\u00e3o esses direitos dos colaboradores. Em resumo, as verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o valores que o empregado recebe ao pedir demiss\u00e3o ou ser demitido, veja quais s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- saldo de sal\u00e1rios;<\/li>\r\n
- aviso pr\u00e9vio<\/a>;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais;<\/li>\r\n
- acr\u00e9scimo de \u2153 de f\u00e9rias;<\/li>\r\n
- sal\u00e1rio proporcional<\/a>;<\/li>\r\n
- indeniza\u00e7\u00e3o de 40% dos dep\u00f3sitos do FGTS;<\/li>\r\n
- indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o antecipada do contrato por prazo determinado;\u00a0<\/li>\r\n
- entre outros.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, cada tipo de contrato possui a forma correta de fazer o c\u00e1lculo e tamb\u00e9m direitos espec\u00edficos e daqui a pouco voc\u00ea entender\u00e1 melhor sobre isso. Pois bem, outro ponto importante das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 que elas podem incluir descontos.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Por exemplo, caso o colaborador pague pens\u00e3o aliment\u00edcia, o valor da rescis\u00e3o \u00e9 descontado do pagamento das verbas rescis\u00f3rias. Al\u00e9m disso, outros descontos podem ser feitos, como a coparticipa\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade ou odontol\u00f3gicos.<\/a>\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nPortanto, para que voc\u00ea entenda melhor, confira quais s\u00e3o os tipos de contrato e como funcionam as verbas rescis\u00f3rias em cada um deles.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como funcionam as Verbas Rescis\u00f3rias?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nComo dissemos anteriormente, as verbas rescis\u00f3rias podem variar de acordo com o tipo de contrato de trabalho feito entre o empregado e o empregador. Por isso, estamos aqui para te explicar como funciona cada um:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Pedido de Demiss\u00e3o<\/a><\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nA princ\u00edpio, \u00e9 quando o colaborador pede demiss\u00e3o ao empregador. Dessa forma, ele tem direito aos seguintes benef\u00edcios:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- saldo do sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/a><\/li>\r\n
- caso haja f\u00e9rias vencidas, precisam ser pagas tamb\u00e9m acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Nesse caso, o funcion\u00e1rio precisa cumprir o aviso pr\u00e9vio<\/a>, sem a possibilidade de reduzir o sal\u00e1rio. No entanto, se o empregador preferir que o trabalhador n\u00e3o cumpra, ele precisar\u00e1 pagar o valor corretamente.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nAl\u00e9m disso, caso o profissional j\u00e1 esteja em um novo emprego, ele tamb\u00e9m n\u00e3o precisar\u00e1 cumprir.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Demiss\u00e3o por Comum Acordo<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nNesse sentido, \u00e9 quando o empregado e o empregador entram em um acordo para rescindir o contrato, ou seja, \u00e9 uma decis\u00e3o conjunta. Sendo assim, os direitos do trabalhadores s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- saldo do sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- caso haja f\u00e9rias vencidas, precisam ser pagas tamb\u00e9m acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Contudo, o funcion\u00e1rio pode fazer uma negocia\u00e7\u00e3o com a empresa para receber a metade dos 40% sobre a multa do FGTS e tamb\u00e9m a metade do aviso pr\u00e9vio.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Dispensa Sem Justa Causa<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n\u00c0 primeira vista, esse \u00e9 o tipo de contrato rescindido apenas por parte da organiza\u00e7\u00e3o. Pode acontecer por diversos motivos, menos por justa causa. Dessa forma, os direitos dos colaboradores s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- aviso-pr\u00e9vio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS + 40% de multa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, para esses casos, se o empregador exigir que o trabalhador cumpra o aviso pr\u00e9vio, o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito a pedir a redu\u00e7\u00e3o de 2 horas di\u00e1rias sem desconto no sal\u00e1rio.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Por outro lado, se o empregador negar a redu\u00e7\u00e3o de horas, ele ter\u00e1 que dar ao colaborador 7 dias de folga corridos, sem desconto no sal\u00e1rio.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Demiss\u00e3o por Justa Causa<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nO Artigo 482 da CLT<\/a>, diz que a justa causa se configura quando:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nIII-ESP\u00c9CIES DE JUSTA CAUSA<\/strong><\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cS\u00e3o esp\u00e9cies de justa causa aquelas que est\u00e3o elencadas no art. 482 da CLT:<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nato de improbidade.<\/em><\/p>\r\nIncontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento.<\/em><\/p>\r\nNegocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador e quando constituir ato de concorr\u00eancia a empresa para qual trabalha ou for prejudicial ao servi\u00e7o.\u201d<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\nOu seja, quando o funcion\u00e1rio \u00e9 demitido por algum motivo grave. No caso, isso \u00e9 uma quebra de confian\u00e7a por parte do empregado. Dessa forma, ele perde alguns direitos e s\u00f3 recebe os principais:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- F\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- F\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Rescis\u00e3o Indireta<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nDe fato, muitas pessoas n\u00e3o entendem muito sobre a rescis\u00e3o indireta<\/a>, pois al\u00e9m de n\u00e3o ser t\u00e3o frequente, ela n\u00e3o \u00e9 comentada. Mas, \u00e9 necess\u00e1rio entender que existe a possibilidade de o empregado \u201cdemitir\u201d o empregador por justa causa<\/a>. E a\u00ed, voc\u00ea sabia disso?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nO Artigo 483 da CLT<\/a> explica todos os motivos que o empregador pode ser demitido, por cometer uma falta grave com o colaborador. Alguns s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- quando o colaborador exigir que o funcion\u00e1rio exer\u00e7a uma fun\u00e7\u00e3o superior a sua for\u00e7a;<\/li>\r\n
- em caso de ofensa f\u00edsica ou verbal;<\/li>\r\n
- redu\u00e7\u00e3o do trabalho, tentando reduzir significativamente o valor do sal\u00e1rio; entre outros.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u00c9 direito do colaborador receber esses benef\u00edcios no caso de rescis\u00e3o indireta:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- aviso-pr\u00e9vio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS + 40% de multa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Por fim, caso o empregador conteste as acusa\u00e7\u00f5es e a justi\u00e7a avalie que o empregado respondeu todas as agress\u00f5es com reciprocidade, todos os seus direitos ser\u00e3o reduzidos em 50%.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Rescis\u00e3o de Contrato Antecipado com Prazo Determinado por Pedido de Demiss\u00e3o<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nNeste caso, \u00e9 quando o contrato de trabalho j\u00e1 possui um prazo determinado para encerrar, mas o colaborador pede a demiss\u00e3o antecipada. Com isso, os direitos dos funcion\u00e1rios s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- saldo do sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- caso haja f\u00e9rias vencidas, precisam ser pagas tamb\u00e9m acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Rescis\u00e3o Antecipada de Contrato com Prazo Determinado Sem Justa Causa<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nA princ\u00edpio, isso acontece quando o contrato de trabalho possui um prazo para terminar, mas, ao contr\u00e1rio do anterior, a demiss\u00e3o ocorre por parte da empresa. No entanto, sem nenhum motivo grave.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Nesse sentido, os funcion\u00e1rio possuem os seguintes direitos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- aviso-pr\u00e9vio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS + 40% de multa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, \u00e9 importante lembrar que para os contratos Verde Amarelo, destinados a jovens de 18 a 29 anos, geralmente contratados pelo programa Jovem Aprendiz, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No artigo 479 da CLT<\/a>, diz que, para essas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado ser\u00e1 obrigado a pagar-lhe, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, e por metade, a remunera\u00e7\u00e3o a que teria direito at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato. (Vide Lei n\u00ba 9.601, de 1998)<\/em>\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\nVerbas Rescis\u00f3rias para Rescis\u00e3o Antecipada de Contrato com Prazo Determinado por Justa Causa<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nNeste cen\u00e1rio, o contrato de trabalho \u00e9 rescindido antecipadamente por algum motivo grave que o colaborador cometeu na empresa. Por isso, ele s\u00f3 ter\u00e1 os seguintes direitos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (caso haja);<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Extin\u00e7\u00e3o de Contrato por Falecimento do Empregado<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nDe fato, esse contrato \u00e9 bem delicado. No caso de rescis\u00e3o de contrato<\/a> por falecimento, \u00e9 not\u00f3rio que quem recebe os direitos do empregado s\u00e3o os familiares dele. Por isso, os direitos s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS.<\/a>\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Extin\u00e7\u00e3o de Contrato por Fechamento da Empresa<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nSe houver o decretamento de fal\u00eancia da empresa, n\u00e3o t\u00eam outra sa\u00edda, logo, a rescis\u00e3o dever\u00e1 ser paga com os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- aviso-pr\u00e9vio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS + 40% de multa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Extin\u00e7\u00e3o de Contrato a Prazo Determinado<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nNesse caso, o contrato de trabalho cumpre o prazo j\u00e1 previsto e por isso, se torna necess\u00e1rio rescindir o contrato. Os direitos s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, isso tamb\u00e9m se aplica para casos de contrato de experi\u00eancia.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Incontroversas<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nBasicamente, a verba incontroversa \u00e9 aquela n\u00e3o discutida, ou n\u00e3o contestada, desde que tenha provas.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Sendo assim, se o funcion\u00e1rio diz que n\u00e3o recebeu o \u00faltimo m\u00eas de sal\u00e1rio, e a empresa n\u00e3o contesta, \u00e9 verba incontroversa, sobre a qual incide a multa de 50% do Artigo 467 da CLT<\/a>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nPor outro lado, caso haja contesta\u00e7\u00e3o e a empresa diz que pagou o sal\u00e1rio do colaborador, o caso \u00e9 levado para a Justi\u00e7a do Trabalho. Ou seja, se o juiz entender que realmente a empresa pagou, a multa \u00e9 afastada.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Qual \u00e9 o prazo para a empresa pagar as Verbas Rescis\u00f3rias?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nO Artigo 477 da CLT diz que o prazo para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias dos funcion\u00e1rios demitidos, deve ser feito em at\u00e9 10 dias corridos a partir da data do t\u00e9rmino do contrato.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, quando o funcion\u00e1rio precisar cumprir o aviso pr\u00e9vio, a data \u00e9 contada a partir do t\u00e9rmino do cumprimento. Caso o prazo n\u00e3o seja respeitado, o empregador ter\u00e1 que pagar uma multa equivalente ao sal\u00e1rio nominal do empregado.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, se o atraso for por culpa do trabalhador, a empresa n\u00e3o dever\u00e1 pagar a multa, j\u00e1 que ela tentou e n\u00e3o encontrou os meios para falar com o funcion\u00e1rio. Isso voc\u00ea poder\u00e1 entender melhor em nosso conte\u00fado sobre o Artigo 477.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para fazer a leitura, continue lendo este artigo e ao final disponibilizamos um link para que voc\u00ea tenha o acesso, combinado?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quais foram as principais mudan\u00e7as da Reforma Trabalhista?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nCom a Reforma Trabalhista de 2017, algumas quest\u00f5es da CLT foram alteradas e, as verbas rescis\u00f3rias foi uma dela, veja quais foram as principais mudan\u00e7as:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Termo de quita\u00e7\u00e3o anual<\/strong>:\u00a0 um documento que declara que ambas as partes concordam que as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas foram cumpridas mensalmente e funciona como uma quita\u00e7\u00e3o anual das verbas.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Possibilidade de demiss\u00e3o consensual<\/strong>: uma negocia\u00e7\u00e3o pode ser feita entre as partes e o funcion\u00e1rio poder\u00e1 solicitar: 80% do FGTS, 20% da multa do FGTS e metade do valor do aviso pr\u00e9vio.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Forma de pagamento das verbas rescis\u00f3rias<\/strong>: agora podem ser pagas em cheque, dinheiro ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio, seguindo o prazo de 10 dias corridos a partir da data do t\u00e9rmino do contrato.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n- Homologa\u00e7\u00e3o sindical<\/strong>: a empresa n\u00e3o \u00e9 mais obrigada a fazer a homologa\u00e7\u00e3o, apenas se houver um acordo coletivo ou descrito na cl\u00e1usula contratual.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como fazer o c\u00e1lculo das Verbas Rescis\u00f3rias?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nAt\u00e9 aqui voc\u00ea j\u00e1 conseguiu compreender como funcionam as verbas rescis\u00f3rias para cada tipo de contrato, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Ent\u00e3o, vamos te ajudar a fazer o c\u00e1lculo de cada uma delas. Entenda!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como exemplo, n\u00f3s vamos supor que um funcion\u00e1rio recebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo de 2022 (R$ 1.212,00) e tenha trabalhado 20 dias do m\u00eas correspondente. Vamos l\u00e1?\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Saldo de Sal\u00e1rio<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nA princ\u00edpio, esse c\u00e1lculo \u00e9 baseado nos dias em que o trabalhador exerceu suas atividades no m\u00eas da rescis\u00e3o contratual. O primeiro passo \u00e9 dividir o valor do sal\u00e1rio por 30 dias.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O resultado dessa conta, ser\u00e1 o valor que o funcion\u00e1rio recebe por dia. Ap\u00f3s isso, basta multiplicar o valor di\u00e1rio pelos dias trabalhados no m\u00eas. Dessa forma:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
R$ 1.212 \/ 30= R$ 40,40
R$ 40,40 x 20= R$ 808,00 <\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nSendo assim, o sal\u00e1rio proporcional do colaborador ser\u00e1 de R$ 808,00<\/strong>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nAviso Pr\u00e9vio<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nEm primeiro lugar, o aviso pr\u00e9vio \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o de uma parte para outra sobre o desligamento da empresa. Por parte da empresa, esse aviso precisa ser feito com 30 dias de anteced\u00eancia.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Caso o aviso pr\u00e9vio n\u00e3o seja cumprido, o empregador deve indenizar o funcion\u00e1rio com o pagamento de um m\u00eas de sal\u00e1rio. Nesse sentido, ele deve ter um acr\u00e9scimo de\u00a0 3 dias para cada ano trabalhado na empresa, at\u00e9 o limite de 90 dias. Ou seja, o c\u00e1lculo ficar\u00e1 assim:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
R$ 1.212,00 \/ 30= R$ 40,40 (di\u00e1ria) x 3= R$ 121,20.\u00a0<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nNeste caso, o valor do aviso pr\u00e9vio ser\u00e1 de R$ 1.212 + R$ 121,20 para cada ano trabalhado<\/strong>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n13\u00ba Proporcional<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nA princ\u00edpio, o c\u00e1lculo acontece a partir dos meses trabalhados no ano corrente. Por isso, \u00e9 preciso dividir o valor do sal\u00e1rio por 12 meses e depois multiplicar pela quantidade de meses trabalhados.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Por exemplo, suponhamos que o seu colaborador tenha trabalhado por 6 meses, ent\u00e3o, o c\u00e1lculo ser\u00e1 feito da seguinte forma:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
R$ 1.212,00 \/ 12= R$ 101,00 x 6= R$ 606,00<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nSendo assim, o valor do d\u00e9cimo terceiro \u00e9 R$ 606,00<\/strong>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nF\u00e9rias<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nEmbora o c\u00e1lculo seja muito parecido com o anterior, existe um acr\u00e9scimo de \u2153 em cima das f\u00e9rias. Pois bem, a demiss\u00e3o pode ocorrer antes de o funcion\u00e1rio tirar o seu per\u00edodo de f\u00e9rias.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ent\u00e3o, o empregador deve fazer o pagamento das f\u00e9rias n\u00e3o tiradas e das proporcionais n\u00e3o adquiridas. Calma, vamos te explicar cada c\u00e1lculo!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
F\u00e9rias Integrais = Valor do Sal\u00e1rio + \u2153\u00a0<\/strong>
R$ 1.212,00 \/ 3= R$ 404,00 (\u2153 das f\u00e9rias)
R$ 1.212,00 + R$ 404,00 = R$ 1616,00. <\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nou\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
F\u00e9rias Proporcionais = Valor do Sal\u00e1rio \/ 12 x trabalhados + \u2153\u00a0<\/strong>
1- R$ 1.212,00 \/ 12= R$ 101,00 x 6 (meses trabalhados)= R$ 606,00
2- R$ 606,00 \/ 3 (\u2153 das f\u00e9rias)= R$ 202,00
3- R$ 606,00 + R$ 202,00= R$ 808,00 <\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nFGTS + 40% de multa como uma das verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nPor fim, o c\u00e1lculo do FGTS. Primeiramente \u00e9 importante conferir o saldo FGTS e o dep\u00f3sito. Por exemplo, imagine que um colaborador trabalhou por 2 anos na sua empresa.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
FGTS= sal\u00e1rio + 8% x n\u00famero de meses trabalhados<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nEm nosso exemplo, o valor de 8% do sal\u00e1rio do colaborador \u00e9 de R$ 96,96. Nesse sentido, o trabalhador exerceu suas atividades por 24 meses, ent\u00e3o, o valor a ser pago para o colaborador \u00e9 R$ 2.327,04<\/strong>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nMulta de 40%: valor do FGTS depositado x 40 \/ 100
R$ 2.327,04 x 40 \/ 100= R$ 930,82.\u00a0<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nConseguiu compreender? Esperamos que sim!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSem d\u00favida, \u00e9 muito importante se atentar aos detalhes quando o assunto \u00e9 verbas rescis\u00f3rias. Afinal, qualquer erro pode ser fatal, acarretando multas e processos trabalhistas.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Dessa forma, neste artigo falamos sobre o que s\u00e3o as verbas rescis\u00f3rias, como elas funcionam e como fazer o c\u00e1lculo de cada uma delas, com exemplos pr\u00e1ticos.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Mas sabemos que, se a sua empresa for de grande porte, essas contas feitas manualmente se tornam humanamente imposs\u00edveis. Por isso, \u00e9 muito importante automatizar o seu setor de recursos humanos<\/a>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nQuer uma dica? Conhe\u00e7a a QRPoint! Nosso sistema de controle de ponto conta com diversas ferramentas que podem ajudar voc\u00ea, como por exemplo, c\u00e1lculos autom\u00e1ticos.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para saber mais, continue a leitura!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como o QRPoint pode contribuir para a sua empresa?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nEm primeiro lugar, a QRPoint chegou para garantir que sua empresa siga todas as normas da legisla\u00e7\u00e3o, e para isso acontecer \u00e9 necess\u00e1rio um sistema de controle de ponto com muita qualidade!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Dessa forma, garantimos que a equipe de RH da sua empresa trabalhar\u00e1 primordialmente na gest\u00e3o de pessoas<\/a>, pois cuidar do bem estar dos seus colaboradores faz toda diferen\u00e7a no desenvolvimento e produtividade da rotina de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nIsso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel porque a QRPoint cuida de todos os processos para voc\u00ea, oferecendo diversas vantagens aos seus colaboradores, como a possibilidade do controle de ponto online. Al\u00e9m disso, garantimos que tudo aconte\u00e7a dentro do que a lei estabelece.\u00a0\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, somos um software de controle de ponto online<\/a> que al\u00e9m de permitir o registro de ponto em qualquer localiza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m colaboramos para que a sua empresa cumpra todas as responsabilidades trabalhistas.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\u00c9 poss\u00edvel que em nosso sistema de controle de ponto sejam lan\u00e7adas as informa\u00e7\u00f5es sobre faltas, saldos negativos de horas trabalhadas, e at\u00e9 mesmo as horas extras de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ademais, voc\u00ea pode evitar que poss\u00edveis falhas humanas aconte\u00e7am no RH da sua empresa contratando os servi\u00e7os de controle de ponto da QRPoint<\/a>. Al\u00e9m de permitir que a gest\u00e3o de pessoas do seu empreendimento cuide mais dos seus colaboradores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nSendo assim, contrate a QRPoint como o sistema de controle de ponto online da sua empresa, e garanta a automatiza\u00e7\u00e3o dos processos com a melhor tecnologia de registro de ponto a cada atualiza\u00e7\u00e3o!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como a QRPoint funciona?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nPara dar in\u00edcio, n\u00f3s fornecemos o registro r\u00e1pido<\/a> dos seus colaboradores no software de controle de ponto, reduzindo a dificuldade na hora de adotar o novo sistema.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nUma vez que tudo j\u00e1 estiver nos conformes, voc\u00ea vai poder aproveitar do app do gestor, um dos nossos maiores benef\u00edcios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u00c9 atrav\u00e9s do aplicativo do gestor<\/a> que voc\u00ea ter\u00e1 acesso a dashboards de indicadores<\/a>, mostrando todos os colaboradores que est\u00e3o dentro da organiza\u00e7\u00e3o trabalhando, al\u00e9m daqueles que est\u00e3o de f\u00e9rias e muito mais!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nPortanto, para garantir a estadia do colaborador dentro do local de trabalho, n\u00f3s usamos os recursos de geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/a> para criar uma cerca digital<\/a> que garante exatamente onde o ponto online<\/a> ou o ponto offline est\u00e1 sendo registrado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nE pensando na seguran\u00e7a tanto do colaborador quanto do gestor, o controle de ponto \u00e9 registrado atrav\u00e9s do reconhecimento biom\u00e9trico<\/a> do profissional. N\u00f3s tamb\u00e9m mantemos o banco de horas<\/a> de todos os colaboradores, permitindo mudan\u00e7as nele se necess\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nEntre em contato<\/a> para tirar qualquer d\u00favida sobre o nosso sistema de controle de ponto com nossa equipe. Ficou interessado e quer os benef\u00edcios do QRPoint na sua empresa? Fa\u00e7a hoje mesmo um teste do controle de ponto gratuito<\/a> e prove a facilidade de ter o c\u00e1lculo de horas, adicionais e faltas feito automaticamente<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nEnt\u00e3o, n\u00e3o vai perder a oportunidade de automatizar a sua empresa com o melhor software de controle de ponto online, n\u00e9? Saiba mais sobre o nosso controle de ponto em nosso site!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, voc\u00ea pode acompanhar mais conte\u00fados em nossas redes sociais: LinkedIn<\/a>, Instagram<\/a> e Facebook<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nO que voc\u00ea perdeu?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nArtigo 477: tudo sobre a multa por atraso das verbas rescis\u00f3rias!<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nQuem j\u00e1 foi demitido ou trabalha com o processo de demiss\u00e3o, sabe que todo o colaborador que \u00e9 demitido sem justa causa, recebe uma indeniza\u00e7\u00e3o das respectivas empresas. No entanto, o atraso desse pagamento pode gerar s\u00e9rios problemas para a empresa, como consta no Artigo 477, da CLT.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Pois bem, para que voc\u00ea possa entender melhor, a verba rescis\u00f3ria deve ser paga em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a demiss\u00e3o, por isso, se a empresa n\u00e3o cumprir com o pagamento neste per\u00edodo de tempo, ela pode pagar multa.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Entretanto, o Artigo 477 da CLT \u00e9 justamente o cap\u00edtulo da \u201crescis\u00e3o\u201d. Ou seja, esse artigo \u00e9 muito importante para orientar sobre todos os processos que devem ser tomados em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento da rescis\u00e3o.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Sendo assim, neste artigo iremos explicar tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o Artigo 477 da CLT. Para ler o artigo completo, basta clicar no bot\u00e3o abaixo!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n
Antes de saber quais s\u00e3o as verbas rescis\u00f3rias, \u00e9 muito importante entender o que s\u00e3o esses direitos dos colaboradores. Em resumo, as verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o valores que o empregado recebe ao pedir demiss\u00e3o ou ser demitido, veja quais s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- saldo de sal\u00e1rios;<\/li>\r\n
- aviso pr\u00e9vio<\/a>;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais;<\/li>\r\n
- acr\u00e9scimo de \u2153 de f\u00e9rias;<\/li>\r\n
- sal\u00e1rio proporcional<\/a>;<\/li>\r\n
- indeniza\u00e7\u00e3o de 40% dos dep\u00f3sitos do FGTS;<\/li>\r\n
- indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o antecipada do contrato por prazo determinado;\u00a0<\/li>\r\n
- entre outros.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, cada tipo de contrato possui a forma correta de fazer o c\u00e1lculo e tamb\u00e9m direitos espec\u00edficos e daqui a pouco voc\u00ea entender\u00e1 melhor sobre isso. Pois bem, outro ponto importante das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 que elas podem incluir descontos.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Por exemplo, caso o colaborador pague pens\u00e3o aliment\u00edcia, o valor da rescis\u00e3o \u00e9 descontado do pagamento das verbas rescis\u00f3rias. Al\u00e9m disso, outros descontos podem ser feitos, como a coparticipa\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade ou odontol\u00f3gicos.<\/a>\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Portanto, para que voc\u00ea entenda melhor, confira quais s\u00e3o os tipos de contrato e como funcionam as verbas rescis\u00f3rias em cada um deles.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como funcionam as Verbas Rescis\u00f3rias?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como dissemos anteriormente, as verbas rescis\u00f3rias podem variar de acordo com o tipo de contrato de trabalho feito entre o empregado e o empregador. Por isso, estamos aqui para te explicar como funciona cada um:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Pedido de Demiss\u00e3o<\/a><\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
A princ\u00edpio, \u00e9 quando o colaborador pede demiss\u00e3o ao empregador. Dessa forma, ele tem direito aos seguintes benef\u00edcios:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- saldo do sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/a><\/li>\r\n
- caso haja f\u00e9rias vencidas, precisam ser pagas tamb\u00e9m acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Nesse caso, o funcion\u00e1rio precisa cumprir o aviso pr\u00e9vio<\/a>, sem a possibilidade de reduzir o sal\u00e1rio. No entanto, se o empregador preferir que o trabalhador n\u00e3o cumpra, ele precisar\u00e1 pagar o valor corretamente.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, caso o profissional j\u00e1 esteja em um novo emprego, ele tamb\u00e9m n\u00e3o precisar\u00e1 cumprir.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Demiss\u00e3o por Comum Acordo<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Nesse sentido, \u00e9 quando o empregado e o empregador entram em um acordo para rescindir o contrato, ou seja, \u00e9 uma decis\u00e3o conjunta. Sendo assim, os direitos do trabalhadores s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- saldo do sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- caso haja f\u00e9rias vencidas, precisam ser pagas tamb\u00e9m acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Contudo, o funcion\u00e1rio pode fazer uma negocia\u00e7\u00e3o com a empresa para receber a metade dos 40% sobre a multa do FGTS e tamb\u00e9m a metade do aviso pr\u00e9vio.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Dispensa Sem Justa Causa<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u00c0 primeira vista, esse \u00e9 o tipo de contrato rescindido apenas por parte da organiza\u00e7\u00e3o. Pode acontecer por diversos motivos, menos por justa causa. Dessa forma, os direitos dos colaboradores s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- aviso-pr\u00e9vio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS + 40% de multa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, para esses casos, se o empregador exigir que o trabalhador cumpra o aviso pr\u00e9vio, o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito a pedir a redu\u00e7\u00e3o de 2 horas di\u00e1rias sem desconto no sal\u00e1rio.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Por outro lado, se o empregador negar a redu\u00e7\u00e3o de horas, ele ter\u00e1 que dar ao colaborador 7 dias de folga corridos, sem desconto no sal\u00e1rio.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Demiss\u00e3o por Justa Causa<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
O Artigo 482 da CLT<\/a>, diz que a justa causa se configura quando:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
III-ESP\u00c9CIES DE JUSTA CAUSA<\/strong><\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cS\u00e3o esp\u00e9cies de justa causa aquelas que est\u00e3o elencadas no art. 482 da CLT:<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n
ato de improbidade.<\/em><\/p>\r\n
Incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento.<\/em><\/p>\r\n
Negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador e quando constituir ato de concorr\u00eancia a empresa para qual trabalha ou for prejudicial ao servi\u00e7o.\u201d<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ou seja, quando o funcion\u00e1rio \u00e9 demitido por algum motivo grave. No caso, isso \u00e9 uma quebra de confian\u00e7a por parte do empregado. Dessa forma, ele perde alguns direitos e s\u00f3 recebe os principais:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- F\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- F\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Rescis\u00e3o Indireta<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
De fato, muitas pessoas n\u00e3o entendem muito sobre a rescis\u00e3o indireta<\/a>, pois al\u00e9m de n\u00e3o ser t\u00e3o frequente, ela n\u00e3o \u00e9 comentada. Mas, \u00e9 necess\u00e1rio entender que existe a possibilidade de o empregado \u201cdemitir\u201d o empregador por justa causa<\/a>. E a\u00ed, voc\u00ea sabia disso?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O Artigo 483 da CLT<\/a> explica todos os motivos que o empregador pode ser demitido, por cometer uma falta grave com o colaborador. Alguns s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- quando o colaborador exigir que o funcion\u00e1rio exer\u00e7a uma fun\u00e7\u00e3o superior a sua for\u00e7a;<\/li>\r\n
- em caso de ofensa f\u00edsica ou verbal;<\/li>\r\n
- redu\u00e7\u00e3o do trabalho, tentando reduzir significativamente o valor do sal\u00e1rio; entre outros.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u00c9 direito do colaborador receber esses benef\u00edcios no caso de rescis\u00e3o indireta:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- aviso-pr\u00e9vio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS + 40% de multa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Por fim, caso o empregador conteste as acusa\u00e7\u00f5es e a justi\u00e7a avalie que o empregado respondeu todas as agress\u00f5es com reciprocidade, todos os seus direitos ser\u00e3o reduzidos em 50%.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Rescis\u00e3o de Contrato Antecipado com Prazo Determinado por Pedido de Demiss\u00e3o<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Neste caso, \u00e9 quando o contrato de trabalho j\u00e1 possui um prazo determinado para encerrar, mas o colaborador pede a demiss\u00e3o antecipada. Com isso, os direitos dos funcion\u00e1rios s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- saldo do sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- caso haja f\u00e9rias vencidas, precisam ser pagas tamb\u00e9m acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Rescis\u00e3o Antecipada de Contrato com Prazo Determinado Sem Justa Causa<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
A princ\u00edpio, isso acontece quando o contrato de trabalho possui um prazo para terminar, mas, ao contr\u00e1rio do anterior, a demiss\u00e3o ocorre por parte da empresa. No entanto, sem nenhum motivo grave.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Nesse sentido, os funcion\u00e1rio possuem os seguintes direitos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- aviso-pr\u00e9vio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS + 40% de multa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, \u00e9 importante lembrar que para os contratos Verde Amarelo, destinados a jovens de 18 a 29 anos, geralmente contratados pelo programa Jovem Aprendiz, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No artigo 479 da CLT<\/a>, diz que, para essas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n
\u201cArt. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado ser\u00e1 obrigado a pagar-lhe, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, e por metade, a remunera\u00e7\u00e3o a que teria direito at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato. (Vide Lei n\u00ba 9.601, de 1998)<\/em>\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Rescis\u00e3o Antecipada de Contrato com Prazo Determinado por Justa Causa<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Neste cen\u00e1rio, o contrato de trabalho \u00e9 rescindido antecipadamente por algum motivo grave que o colaborador cometeu na empresa. Por isso, ele s\u00f3 ter\u00e1 os seguintes direitos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (caso haja);<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Extin\u00e7\u00e3o de Contrato por Falecimento do Empregado<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
De fato, esse contrato \u00e9 bem delicado. No caso de rescis\u00e3o de contrato<\/a> por falecimento, \u00e9 not\u00f3rio que quem recebe os direitos do empregado s\u00e3o os familiares dele. Por isso, os direitos s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS.<\/a>\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Extin\u00e7\u00e3o de Contrato por Fechamento da Empresa<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Se houver o decretamento de fal\u00eancia da empresa, n\u00e3o t\u00eam outra sa\u00edda, logo, a rescis\u00e3o dever\u00e1 ser paga com os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- aviso-pr\u00e9vio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS + 40% de multa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Extin\u00e7\u00e3o de Contrato a Prazo Determinado<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Nesse caso, o contrato de trabalho cumpre o prazo j\u00e1 previsto e por isso, se torna necess\u00e1rio rescindir o contrato. Os direitos s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias proporcionais acrescidas de \u2153;<\/li>\r\n
- f\u00e9rias vencidas acrescidas de \u2153 (se houver);<\/li>\r\n
- 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\r\n
- FGTS.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, isso tamb\u00e9m se aplica para casos de contrato de experi\u00eancia.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Verbas Rescis\u00f3rias para Incontroversas<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Basicamente, a verba incontroversa \u00e9 aquela n\u00e3o discutida, ou n\u00e3o contestada, desde que tenha provas.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Sendo assim, se o funcion\u00e1rio diz que n\u00e3o recebeu o \u00faltimo m\u00eas de sal\u00e1rio, e a empresa n\u00e3o contesta, \u00e9 verba incontroversa, sobre a qual incide a multa de 50% do Artigo 467 da CLT<\/a>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Por outro lado, caso haja contesta\u00e7\u00e3o e a empresa diz que pagou o sal\u00e1rio do colaborador, o caso \u00e9 levado para a Justi\u00e7a do Trabalho. Ou seja, se o juiz entender que realmente a empresa pagou, a multa \u00e9 afastada.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Qual \u00e9 o prazo para a empresa pagar as Verbas Rescis\u00f3rias?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
O Artigo 477 da CLT diz que o prazo para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias dos funcion\u00e1rios demitidos, deve ser feito em at\u00e9 10 dias corridos a partir da data do t\u00e9rmino do contrato.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, quando o funcion\u00e1rio precisar cumprir o aviso pr\u00e9vio, a data \u00e9 contada a partir do t\u00e9rmino do cumprimento. Caso o prazo n\u00e3o seja respeitado, o empregador ter\u00e1 que pagar uma multa equivalente ao sal\u00e1rio nominal do empregado.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, se o atraso for por culpa do trabalhador, a empresa n\u00e3o dever\u00e1 pagar a multa, j\u00e1 que ela tentou e n\u00e3o encontrou os meios para falar com o funcion\u00e1rio. Isso voc\u00ea poder\u00e1 entender melhor em nosso conte\u00fado sobre o Artigo 477.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para fazer a leitura, continue lendo este artigo e ao final disponibilizamos um link para que voc\u00ea tenha o acesso, combinado?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quais foram as principais mudan\u00e7as da Reforma Trabalhista?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Com a Reforma Trabalhista de 2017, algumas quest\u00f5es da CLT foram alteradas e, as verbas rescis\u00f3rias foi uma dela, veja quais foram as principais mudan\u00e7as:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Termo de quita\u00e7\u00e3o anual<\/strong>:\u00a0 um documento que declara que ambas as partes concordam que as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas foram cumpridas mensalmente e funciona como uma quita\u00e7\u00e3o anual das verbas.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Possibilidade de demiss\u00e3o consensual<\/strong>: uma negocia\u00e7\u00e3o pode ser feita entre as partes e o funcion\u00e1rio poder\u00e1 solicitar: 80% do FGTS, 20% da multa do FGTS e metade do valor do aviso pr\u00e9vio.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Forma de pagamento das verbas rescis\u00f3rias<\/strong>: agora podem ser pagas em cheque, dinheiro ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio, seguindo o prazo de 10 dias corridos a partir da data do t\u00e9rmino do contrato.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Homologa\u00e7\u00e3o sindical<\/strong>: a empresa n\u00e3o \u00e9 mais obrigada a fazer a homologa\u00e7\u00e3o, apenas se houver um acordo coletivo ou descrito na cl\u00e1usula contratual.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como fazer o c\u00e1lculo das Verbas Rescis\u00f3rias?\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
At\u00e9 aqui voc\u00ea j\u00e1 conseguiu compreender como funcionam as verbas rescis\u00f3rias para cada tipo de contrato, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Ent\u00e3o, vamos te ajudar a fazer o c\u00e1lculo de cada uma delas. Entenda!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como exemplo, n\u00f3s vamos supor que um funcion\u00e1rio recebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo de 2022 (R$ 1.212,00) e tenha trabalhado 20 dias do m\u00eas correspondente. Vamos l\u00e1?\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Saldo de Sal\u00e1rio<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
A princ\u00edpio, esse c\u00e1lculo \u00e9 baseado nos dias em que o trabalhador exerceu suas atividades no m\u00eas da rescis\u00e3o contratual. O primeiro passo \u00e9 dividir o valor do sal\u00e1rio por 30 dias.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O resultado dessa conta, ser\u00e1 o valor que o funcion\u00e1rio recebe por dia. Ap\u00f3s isso, basta multiplicar o valor di\u00e1rio pelos dias trabalhados no m\u00eas. Dessa forma:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
R$ 1.212 \/ 30= R$ 40,40
R$ 40,40 x 20= R$ 808,00 <\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nSendo assim, o sal\u00e1rio proporcional do colaborador ser\u00e1 de R$ 808,00<\/strong>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Aviso Pr\u00e9vio<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Em primeiro lugar, o aviso pr\u00e9vio \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o de uma parte para outra sobre o desligamento da empresa. Por parte da empresa, esse aviso precisa ser feito com 30 dias de anteced\u00eancia.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Caso o aviso pr\u00e9vio n\u00e3o seja cumprido, o empregador deve indenizar o funcion\u00e1rio com o pagamento de um m\u00eas de sal\u00e1rio. Nesse sentido, ele deve ter um acr\u00e9scimo de\u00a0 3 dias para cada ano trabalhado na empresa, at\u00e9 o limite de 90 dias. Ou seja, o c\u00e1lculo ficar\u00e1 assim:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
R$ 1.212,00 \/ 30= R$ 40,40 (di\u00e1ria) x 3= R$ 121,20.\u00a0<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Neste caso, o valor do aviso pr\u00e9vio ser\u00e1 de R$ 1.212 + R$ 121,20 para cada ano trabalhado<\/strong>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
13\u00ba Proporcional<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
A princ\u00edpio, o c\u00e1lculo acontece a partir dos meses trabalhados no ano corrente. Por isso, \u00e9 preciso dividir o valor do sal\u00e1rio por 12 meses e depois multiplicar pela quantidade de meses trabalhados.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Por exemplo, suponhamos que o seu colaborador tenha trabalhado por 6 meses, ent\u00e3o, o c\u00e1lculo ser\u00e1 feito da seguinte forma:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
R$ 1.212,00 \/ 12= R$ 101,00 x 6= R$ 606,00<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Sendo assim, o valor do d\u00e9cimo terceiro \u00e9 R$ 606,00<\/strong>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
F\u00e9rias<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Embora o c\u00e1lculo seja muito parecido com o anterior, existe um acr\u00e9scimo de \u2153 em cima das f\u00e9rias. Pois bem, a demiss\u00e3o pode ocorrer antes de o funcion\u00e1rio tirar o seu per\u00edodo de f\u00e9rias.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ent\u00e3o, o empregador deve fazer o pagamento das f\u00e9rias n\u00e3o tiradas e das proporcionais n\u00e3o adquiridas. Calma, vamos te explicar cada c\u00e1lculo!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
F\u00e9rias Integrais = Valor do Sal\u00e1rio + \u2153\u00a0<\/strong>
R$ 1.212,00 \/ 3= R$ 404,00 (\u2153 das f\u00e9rias)
R$ 1.212,00 + R$ 404,00 = R$ 1616,00. <\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nou\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
F\u00e9rias Proporcionais = Valor do Sal\u00e1rio \/ 12 x trabalhados + \u2153\u00a0<\/strong>
1- R$ 1.212,00 \/ 12= R$ 101,00 x 6 (meses trabalhados)= R$ 606,00
2- R$ 606,00 \/ 3 (\u2153 das f\u00e9rias)= R$ 202,00
3- R$ 606,00 + R$ 202,00= R$ 808,00 <\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nFGTS + 40% de multa como uma das verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Por fim, o c\u00e1lculo do FGTS. Primeiramente \u00e9 importante conferir o saldo FGTS e o dep\u00f3sito. Por exemplo, imagine que um colaborador trabalhou por 2 anos na sua empresa.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
FGTS= sal\u00e1rio + 8% x n\u00famero de meses trabalhados<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Em nosso exemplo, o valor de 8% do sal\u00e1rio do colaborador \u00e9 de R$ 96,96. Nesse sentido, o trabalhador exerceu suas atividades por 24 meses, ent\u00e3o, o valor a ser pago para o colaborador \u00e9 R$ 2.327,04<\/strong>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Multa de 40%: valor do FGTS depositado x 40 \/ 100
R$ 2.327,04 x 40 \/ 100= R$ 930,82.\u00a0<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nConseguiu compreender? Esperamos que sim!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
Sem d\u00favida, \u00e9 muito importante se atentar aos detalhes quando o assunto \u00e9 verbas rescis\u00f3rias. Afinal, qualquer erro pode ser fatal, acarretando multas e processos trabalhistas.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Dessa forma, neste artigo falamos sobre o que s\u00e3o as verbas rescis\u00f3rias, como elas funcionam e como fazer o c\u00e1lculo de cada uma delas, com exemplos pr\u00e1ticos.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Mas sabemos que, se a sua empresa for de grande porte, essas contas feitas manualmente se tornam humanamente imposs\u00edveis. Por isso, \u00e9 muito importante automatizar o seu setor de recursos humanos<\/a>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quer uma dica? Conhe\u00e7a a QRPoint! Nosso sistema de controle de ponto conta com diversas ferramentas que podem ajudar voc\u00ea, como por exemplo, c\u00e1lculos autom\u00e1ticos.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para saber mais, continue a leitura!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como o QRPoint pode contribuir para a sua empresa?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Em primeiro lugar, a QRPoint chegou para garantir que sua empresa siga todas as normas da legisla\u00e7\u00e3o, e para isso acontecer \u00e9 necess\u00e1rio um sistema de controle de ponto com muita qualidade!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Dessa forma, garantimos que a equipe de RH da sua empresa trabalhar\u00e1 primordialmente na gest\u00e3o de pessoas<\/a>, pois cuidar do bem estar dos seus colaboradores faz toda diferen\u00e7a no desenvolvimento e produtividade da rotina de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel porque a QRPoint cuida de todos os processos para voc\u00ea, oferecendo diversas vantagens aos seus colaboradores, como a possibilidade do controle de ponto online. Al\u00e9m disso, garantimos que tudo aconte\u00e7a dentro do que a lei estabelece.\u00a0\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entanto, somos um software de controle de ponto online<\/a> que al\u00e9m de permitir o registro de ponto em qualquer localiza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m colaboramos para que a sua empresa cumpra todas as responsabilidades trabalhistas.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u00c9 poss\u00edvel que em nosso sistema de controle de ponto sejam lan\u00e7adas as informa\u00e7\u00f5es sobre faltas, saldos negativos de horas trabalhadas, e at\u00e9 mesmo as horas extras de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ademais, voc\u00ea pode evitar que poss\u00edveis falhas humanas aconte\u00e7am no RH da sua empresa contratando os servi\u00e7os de controle de ponto da QRPoint<\/a>. Al\u00e9m de permitir que a gest\u00e3o de pessoas do seu empreendimento cuide mais dos seus colaboradores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Sendo assim, contrate a QRPoint como o sistema de controle de ponto online da sua empresa, e garanta a automatiza\u00e7\u00e3o dos processos com a melhor tecnologia de registro de ponto a cada atualiza\u00e7\u00e3o!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como a QRPoint funciona?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para dar in\u00edcio, n\u00f3s fornecemos o registro r\u00e1pido<\/a> dos seus colaboradores no software de controle de ponto, reduzindo a dificuldade na hora de adotar o novo sistema.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Uma vez que tudo j\u00e1 estiver nos conformes, voc\u00ea vai poder aproveitar do app do gestor, um dos nossos maiores benef\u00edcios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u00c9 atrav\u00e9s do aplicativo do gestor<\/a> que voc\u00ea ter\u00e1 acesso a dashboards de indicadores<\/a>, mostrando todos os colaboradores que est\u00e3o dentro da organiza\u00e7\u00e3o trabalhando, al\u00e9m daqueles que est\u00e3o de f\u00e9rias e muito mais!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Portanto, para garantir a estadia do colaborador dentro do local de trabalho, n\u00f3s usamos os recursos de geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/a> para criar uma cerca digital<\/a> que garante exatamente onde o ponto online<\/a> ou o ponto offline est\u00e1 sendo registrado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
E pensando na seguran\u00e7a tanto do colaborador quanto do gestor, o controle de ponto \u00e9 registrado atrav\u00e9s do reconhecimento biom\u00e9trico<\/a> do profissional. N\u00f3s tamb\u00e9m mantemos o banco de horas<\/a> de todos os colaboradores, permitindo mudan\u00e7as nele se necess\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Entre em contato<\/a> para tirar qualquer d\u00favida sobre o nosso sistema de controle de ponto com nossa equipe. Ficou interessado e quer os benef\u00edcios do QRPoint na sua empresa? Fa\u00e7a hoje mesmo um teste do controle de ponto gratuito<\/a> e prove a facilidade de ter o c\u00e1lculo de horas, adicionais e faltas feito automaticamente<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ent\u00e3o, n\u00e3o vai perder a oportunidade de automatizar a sua empresa com o melhor software de controle de ponto online, n\u00e9? Saiba mais sobre o nosso controle de ponto em nosso site!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, voc\u00ea pode acompanhar mais conte\u00fados em nossas redes sociais: LinkedIn<\/a>, Instagram<\/a> e Facebook<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O que voc\u00ea perdeu?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Artigo 477: tudo sobre a multa por atraso das verbas rescis\u00f3rias!<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quem j\u00e1 foi demitido ou trabalha com o processo de demiss\u00e3o, sabe que todo o colaborador que \u00e9 demitido sem justa causa, recebe uma indeniza\u00e7\u00e3o das respectivas empresas. No entanto, o atraso desse pagamento pode gerar s\u00e9rios problemas para a empresa, como consta no Artigo 477, da CLT.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Pois bem, para que voc\u00ea possa entender melhor, a verba rescis\u00f3ria deve ser paga em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a demiss\u00e3o, por isso, se a empresa n\u00e3o cumprir com o pagamento neste per\u00edodo de tempo, ela pode pagar multa.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Entretanto, o Artigo 477 da CLT \u00e9 justamente o cap\u00edtulo da \u201crescis\u00e3o\u201d. Ou seja, esse artigo \u00e9 muito importante para orientar sobre todos os processos que devem ser tomados em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento da rescis\u00e3o.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Sendo assim, neste artigo iremos explicar tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o Artigo 477 da CLT. Para ler o artigo completo, basta clicar no bot\u00e3o abaixo!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- Homologa\u00e7\u00e3o sindical<\/strong>: a empresa n\u00e3o \u00e9 mais obrigada a fazer a homologa\u00e7\u00e3o, apenas se houver um acordo coletivo ou descrito na cl\u00e1usula contratual.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- Forma de pagamento das verbas rescis\u00f3rias<\/strong>: agora podem ser pagas em cheque, dinheiro ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio, seguindo o prazo de 10 dias corridos a partir da data do t\u00e9rmino do contrato.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- Possibilidade de demiss\u00e3o consensual<\/strong>: uma negocia\u00e7\u00e3o pode ser feita entre as partes e o funcion\u00e1rio poder\u00e1 solicitar: 80% do FGTS, 20% da multa do FGTS e metade do valor do aviso pr\u00e9vio.\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
- Termo de quita\u00e7\u00e3o anual<\/strong>:\u00a0 um documento que declara que ambas as partes concordam que as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas foram cumpridas mensalmente e funciona como uma quita\u00e7\u00e3o anual das verbas.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n