{"id":6374,"date":"2020-01-21T15:58:43","date_gmt":"2020-01-21T17:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/charming-archimedes.50-17-123-235.plesk.page\/index.php\/2020\/01\/21\/controle-de-ponto-para-empregados-domesticos-o-que-diz-a-lei\/"},"modified":"2020-01-21T15:58:43","modified_gmt":"2020-01-21T17:58:43","slug":"controle-de-ponto-para-empregados-domesticos-o-que-diz-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/qrpoint.io\/blog\/controle-de-ponto-para-empregados-domesticos-o-que-diz-a-lei\/","title":{"rendered":"Controle de Ponto para Empregados Dom\u00e9sticos: o que diz a Lei?"},"content":{"rendered":"\n

De fato, a legisla\u00e7\u00e3o passou por muitas mudan\u00e7as nos \u00faltimos anos em nosso pa\u00eds. Inclusive, uma dessas altera\u00e7\u00f5es foi a PEC das Dom\u00e9sticas que, atualmente, possui mais algumas exig\u00eancias. Por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o ao controle de ponto para empregados dom\u00e9sticos.
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Na \u00e9poca das mudan\u00e7as, muitas pessoas criticam e acham at\u00e9 hoje um absurdo. Mas, convenhamos que a rela\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o e empregados dom\u00e9sticos \u00e9 muito pessoal. 
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Afinal, \u00e9 quase que inevit\u00e1vel n\u00e3o ter contato com uma pessoa que presta servi\u00e7os na sua casa de forma cont\u00ednua. 
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No entanto, \u00e9 justamente por isso que no meio dessas rela\u00e7\u00f5es os patr\u00f5es esquecem que empregados dom\u00e9sticos s\u00e3o trabalhadores e possuem regras e direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. 
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Dessa forma, hoje n\u00f3s preparamos esse artigo para que voc\u00ea entenda melhor a legisla\u00e7\u00e3o para os empregados dom\u00e9sticos e todas as suas exig\u00eancias. 
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Al\u00e9m de, claro, falar sobre a obrigatoriedade do controle de ponto para empregados dom\u00e9sticos.  
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Podemos come\u00e7ar? 
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O que diz a Lei sobre Controle de Ponto para Empregados Dom\u00e9sticos?<\/strong>
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Em primeiro lugar, podemos come\u00e7ar falando da Lei Complementar 150\/15<\/a>, tamb\u00e9m conhecida como PEC dos dom\u00e9sticos pois no Artigo 12 diz que:
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\u201c<\/strong>Art. 12.<\/em><\/strong>  \u00c9 obrigat\u00f3rio o registro do hor\u00e1rio de trabalho do empregado dom\u00e9stico por qualquer meio manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, desde que id\u00f4neo.<\/em>\u201d 
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Al\u00e9m disso, \u00e9 importante dizer que a legisla\u00e7\u00e3o que protege os direitos dos empregados dom\u00e9sticos tamb\u00e9m cita os intervalos durante a jornada de trabalho. 
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Confira o que diz no Artigo 13, na \u00edntegra:
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\u201cArt. 13.<\/em><\/strong>  \u00c9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de, no m\u00ednimo, 1 (uma) hora e, no m\u00e1ximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante pr\u00e9vio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redu\u00e7\u00e3o a 30 (trinta) minutos. <\/em>
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\u00a7 1<\/em><\/strong>o<\/sup><\/em><\/strong>  Caso o empregado resida no local de trabalho, o per\u00edodo de intervalo poder\u00e1 ser desmembrado em 2 (dois) per\u00edodos, desde que cada um deles tenha, no m\u00ednimo, 1 (uma) hora, at\u00e9 o limite de 4 (quatro) horas ao dia. <\/em>
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\u00a7 2<\/em><\/strong>o<\/sup><\/em><\/strong>  Em caso de modifica\u00e7\u00e3o do intervalo, na forma do \u00a7 1<\/em>o<\/sup><\/em>, \u00e9 obrigat\u00f3ria a sua anota\u00e7\u00e3o no registro di\u00e1rio de hor\u00e1rio, vedada sua prenota\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d
<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Reforma Trabalhista, tamb\u00e9m trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es para os empregados dom\u00e9sticos, veja s\u00f3 quais foram as mudan\u00e7as:
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\\\"Controle
Controle de Ponto para Empregados Dom\u00e9sticos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que mudou no Controle de Ponto para Empregados Dom\u00e9sticos com a Reforma Trabalhista?<\/strong>
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J\u00e1 falamos por aqui sobre como fica o contro<\/a>l<\/a>e de ponto na reforma trabalhista<\/a> para todos os setores. <\/p>\n\n\n\n

Mas, agora, vamos saber como as novas regras afetam especificamente a legisla\u00e7\u00e3o para os trabalhadores do setor dom\u00e9stico. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale lembrar que, segundo as novas normas, os pontos que n\u00e3o forem cobertos pela PEC dos dom\u00e9sticos devem ser considerados de acordo com a nova lei trabalhista.
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Obrigatoriedade da Carteira Assinada<\/strong>
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A princ\u00edpio, a lei 13467 de 2017 prev\u00ea a obrigatoriedade de carteira assinada para empregados dom\u00e9sticos e o n\u00e3o cumprimento da lei pode gerar multa de R$800 a R$3.000 para o empregador e para o empregado. 
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Com isso, torna-se obrigat\u00f3rio o registro de ponto manual, mec\u00e2nico, eletr\u00f4nico ou digital – sendo esse \u00faltimo um modelo eficaz e preciso. 
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Inclusive, a QR Point oferece uma solu\u00e7\u00e3o segura do c<\/a>ontrole<\/a> de<\/a> ponto<\/a> online<\/a>, permitindo os registros a partir de qualquer dispositivo m\u00f3vel com conex\u00e3o \u00e0 internet.
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Trabalho Dom\u00e9stico Intermitente<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outro ponto importante citado na Reforma Trabalhista \u00e9 sobre o Trabalho Intermitente para trabalhadores dom\u00e9sticos. <\/p>\n\n\n\n

No Artigo 443<\/a><\/strong> da Reforma Trabalhista diz que:
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\u201cO contrato individual de trabalho poder\u00e1 ser acordado t\u00e1cita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para presta\u00e7\u00e3o de trabalho intermitente.<\/em>
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\u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong> – Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/em>\u201d
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Ademais, no Artigo 452-A da CLT<\/a> diz que:
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\u201cArt. 452-A<\/em><\/strong>. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o em contrato intermitente ou n\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017).<\/em>\u201d
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Ent\u00e3o, conclu\u00edmos que com a Reforma Trabalhista, o Trabalho Intermitente poder\u00e1 ser realizado, inclusive, para os profissionais que est\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o informal.
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Por exemplo, pessoas que trabalham como cuidadoras de idosos precisam fazer uma jornada de 48 horas, ent\u00e3o, cabe um contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n\n\n\n


Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido substituir o contrato vigente por um de trabalho intermitente. Ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio realizar um novo contrato. 
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Limite de Horas Extras<\/strong>
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Sem d\u00favidas, se o empregado dom\u00e9stico precisar fazer horas extras, ele poder\u00e1! Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio que o empregador fique atento a algumas regras para n\u00e3o descumprir as exig\u00eancias da Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista. 
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De acordo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), o empregado dom\u00e9stico, assim como outros trabalhadores, podem fazer apenas duas horas extras por dia. 
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Ou seja, n\u00e3o pode ultrapassar o limite de 21 horas mensais. Al\u00e9m disso, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar que em hip\u00f3tese alguma o empregado dom\u00e9stico poder\u00e1 ultrapassar mais de 3 horas extras por dia. 
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Al\u00e9m disso, caso o empregador insista, ele poder\u00e1 receber multas do Minist\u00e9rio do Trabalho. 
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Trabalhadores que n\u00e3o podem fazer Horas Extras<\/strong>
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Embora alguns trabalhadores tenham o direito de realizar horas extras, outros n\u00e3o podem seguir essa mesma jornada de trabalho. 
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No entanto, para que voc\u00ea entenda melhor, essa regra se encaixa perfeitamente na jornada de trabalho 12×36, pois a legisla\u00e7\u00e3o entende que trabalhar 12 horas \u00e9 desgastante. 
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\u00c9 necess\u00e1rio fazer o Controle de Ponto para todos os Empregados Dom\u00e9sticos? <\/strong>
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Em primeiro lugar, os empregados dom\u00e9sticos s\u00e3o os trabalhadores que prestam servi\u00e7os para pessoas f\u00edsicas. Ou seja, s\u00e3o eles:
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