De fato, um dos maiores desafios dos empreendedores brasileiros ao abrir um negócio é o pagamento de impostos. Ele pode ser Simples Nacional ou IR, mas ambos representam uma burocracia e complexidade para o dono do negócio. Por isso, é muito importante fazer tudo com tempo e calma. Afinal, nenhum tributo pode passar despercebido para estar em regularidade com o Fisco.
No entanto, pensando em facilitar um pouco mais a vida do empreendedor e de pequenos empresários que o Governo Federal criou o Simples Nacional. Então, seu objetivo nada mais é do que incentivar o empreendedor a manter a sua empresa de forma sustentável e, consequentemente, conseguir alcançar os poderes de concorrência no mercado.
Além disso, visa também desburocratizar a maneira de recolhimento de diversos tributos através de um único documento, facilitando ainda mais o gerenciamento da organização. Ainda assim, o Simples Nacional é alvo de muitos questionamentos.
Portanto, hoje nós vamos simplificar um pouco mais o entendimento desse regime. Então, se você quiser saber o que é o simples nacional e as diretrizes desse sistema, continue a leitura deste artigo!
O que é o Simples Nacional?
Antes de tudo, o Simples Nacional é um regime tributário presente na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criada em 2006 e colocada em prática em 2007. No entanto, ao longo do tempo, algumas mudanças foram ocorrendo e, em 2018, o Simples Nacional passou por uma reformulação. Daqui a pouco iremos discutir um pouco mais sobre isso.
Para que você entenda melhor, o Simples Nacional desonera em até 80% da carga tributária normal do Lucro Presumido e do Lucro Real dos pequenos empreendimentos. Desse modo, esse é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização voltado para esses formatos de empresas.
Veja quais são os impostos que ele unifica em um só documento:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
- Imposto sobre Serviços;
- Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- Imposto sobre Produtos Industrializados;
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
- Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a Cargo da Pessoa Jurídica.
Além disso, é importante lembrar que o fato desses impostos estarem unificados, não isenta o recolhimento dos outros tributos de forma separada, como por exemplo, o FGTS.
Quem pode e quem não pode se inscrever no Simples Nacional?
Apesar de o Simples Nacional ser menos burocrático, ainda surgem muitas dúvidas em relação a esse regime e, principalmente, quem pode ou não optar por esse sistema.
No caso, segundo a alteração da Lei em 2018, podem se inscrever no Simples Nacional as micro e pequenas empresas que possuem um faturamento de R$ 360.000,00 ao ano, além de empresas de pequeno porte que com um faturamento de R$ 4.800.000,00 ao ano. E claro, elas precisam ser representadas nessas condições pelas siglas ME e EPP.
Além disso, a legislação possui todos os segmentos de quem pode seguir esse regime tributário. Agora veja quais são as empresas que podem se inscrever:
- Companhia de locação de imóveis;
- Organizações de loteamento e incorporação de imóveis;
- Empresas que fazem a importação de combustíveis;
- Pratica a venda de cigarros, armas de fogo e derivados;
- Sócio domiciliado no exterior;
- Possui débitos com o INSS, ou com poderes federais, estaduais e municipais;
- Empresas que realizam cessão ou locação de mão de obra;
- Companhias que possuem ausência ou irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal;
- Gera, transmite, comercializa ou distribui energia elétrica;
- Um dos sócios é de entidade da administração pública;
- Atuam na assessoria e gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e receber, factoring, gerenciamento de ativos;
- Faz a importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
- Realiza transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto algumas orientações previstas na lei.
Desta forma, é fundamental escolher o regime que mais se enquadra nas atividades da sua empresa. Caso contrário, você poderá sofrer com perdas importantes no ano-calendário em que o regime tributário foi escolhido.
Agora, você já viu se todas as suas atividades estão permitidas no Simples Nacional? É só seguir o passo a passo no site da Receita Federal.
Qual é o prazo para solicitar o Simples Nacional?
Neste caso, só é possível aderir até 30 dias da data do último registro da sua empresa. Por exemplo, se sua empresa é de serviços e o último registro dela foi municipal, a partir desta data você terá esse tempo para solicitar a adesão desse regime tributário.
Agora, se você não fizer a solicitação no prazo correto, terá que esperar chegar o ano seguinte e fazer entre os dias 01 e 31 de janeiro.
Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional?
Como já falamos, o teto da receita bruta do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00. Quando falamos em um valor bruto, é porque ele não possui nenhum tipo de desconto e, no caso desse faturamento, é levado em consideração os últimos 12 meses de faturamento bruto.
No entanto, durante o primeiro ano de funcionamento do CNPJ, o cálculo realizado desse faturamento é feito por uma média, entenda melhor:
1º mês: faturamento do mês multiplicado por 12 meses;
2º mês: faturamento do primeiro mês multiplicado por 12 meses;
3º mês: média do faturamento do primeiro e segundo mês multiplicado por 12 meses.
E assim sucessivamente, até a empresa completar o 13º mês, assim, o faturamento dos últimos 12 meses sempre será utilizado.
Além disso, é importante ressaltar que, mesmo as empresas que se inscrevem no Simples Nacional e faturam mais do que R$ 3.600.000,00 nos últimos 12 meses, terão o ISS e o ICMS recolhidos, assim como as organizações não optantes por esse regime tributário.
Portanto, isso significa que os impostos serão recolhidos pelo DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, sendo que o ICMS e o ISS serão gerados à parte, de acordo com as orientações dos Lucros Presumido e Real.
Quais são os benefícios do Simples Nacional?
Inicialmente, podemos começar falando sobre a desburocratização que o Simples Nacional possui em relação a diversos impostos, afinal, eles podem ser feitos por uma única guia, também conhecida como DAS.
Outa vantagem, é que esse regime traz tabelas com alíquotas bem reduzidas de impostos. Há alguns anos, não existia a possibilidade de pagar com um preço menor, afinal, as empresas só tinham duas opções: lucro presumido ou real.
Além disso, o regime tributário Simples Nacional, possui recursos com mais acessibilidade comparado aos outros, além de facilitar a gestão, também organiza a rotina dos empreendedores. Ademais, quem opta pelo Simples Nacional também possui vantagens na exportação de produtos e em processos de licitações.
Para que você entenda melhor, confira mais alguns benefícios!
Vantagens do Simples Nacional:
- Contabilização simplificada: como já dissemos, o processo é menos burocrático, afinal, ele é isento de diversas declarações, como por exemplo, o DCTF, além de não precisar de Certidões Negativas para fazer alguma alteração no contrato.
- Certificado Digital: as organizações que possuem menos de 5 funcionários, não precisam tirar certificado digital, e claro, isso diminui todos os custos. No entanto, existem algumas prefeituras que exigem certificado digital para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Tributação: algumas atividades são menos tributadas comparadas ao Lucro Presumido. No caso, a alíquota será dada de acordo com a atividade da sua empresa, especificada na Tabela Simples.
- Facilidade de Regularização: pois bem, a receita federal facilita o parcelamento e apuração de débitos para as empresas nesse regime tributário. Logo, no Simples Nacional você poderá manter a sua empresa mais regularizada.
- Investidores Anjos: com algumas alterações feitas, os investimentos para o Simples Nacional são feitos de forma simplificada, mantendo a segurança jurídica de todas as partes envolvidas.
- Pagamento de Imposto Unificado: você poderá fazer o pagamento por apenas uma guia, já que ela é unificada. Isso é um facilitador para qualquer empreendedor.
Afinal, o que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional e para que serve?
Ao longo desse conteúdo, você deve ter visto muito a sigla DAS, afinal, ela está muito presente no Simples Nacional. Na verdade, ela é uma das grandes vantagens desse regime tributário, já que serve como uma guia unificada para fazer o recolhimento dos tributos.
Então, esses tributos são os que colocamos lá no começo deste artigo. No entanto, o vencimento das guias é todo dia de cada mês, mas lembrando que é só em dias úteis da semana.
Além disso, as alíquotas variam de acordo com o CNAE da atividade exercida e as faixas de faturamento podem ser consultadas nos Anexos I ao V da Lei Complementar n° 123.
O que pode excluir a sua empresa do Super Simples?
De fato, a sua empresa pode estar enquadrada no simples nacional, porém se ela ultrapassou o faturamento permitido, incluiu alguma atividade não permitida ou realizou alguma alteração que não poderia no contrato, a mesma precisará informar à Receita Federal solicitando o desenquadramento. Confira os exemplo abaixo:
- A princípio, se a sua empresa ultrapassar o faturamento em menos de 20% (R$ 5.760.000,00): o desenquadramento a partir de janeiro do ano seguinte.
- Agora, se ela ultrapassar o faturamento em mais de 20% (R$ 5.760.000,00): o desenquadramento a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso.
- Por fim, se a sua empresa incluir uma atividade impeditiva: o desenquadramento a partir do mês subsequente à inclusão.
Como fazer o cálculo do Simples Nacional?
Antes de mais nada, é preciso entender todos os critérios que podem impactar os impostos, certo? Pois então, todas as atividades são separadas por 5 anexos que, no caso, são as tabelas com as respectivas alíquotas. Mas, cada tabela é dividida por 6 faixas de faturamento. Por isso, quanto maior o faturamento da empresa, maior é o imposto.
No entanto, para a primeira faixa de faturamento de todas as tabelas, até R$ 180 mil nos últimos 12 meses, a alíquota é fixa. Mas, se o faturamento ultrapassar esse limite a fórmula para fazer o cálculo é a seguinte:
(faturamento últimos 12 meses * alíquota da tabela) – dedução da tabela
Além disso, o resultado você pode transformar em percentual, basta multiplicá-lo por 100.
Tabelas de Anexos
Conheça as alíquotas de cada um deles abaixo. Lembre-se que elas são diferentes, pois tudo depende do seu faturamento.
ANEXO 1 – Tabela Simples Nacional – Comércio – 2018
| Faixa | Alíquota | Valor a Deduzir | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
| 1ª Faixa | 4,00% | – | Até 180.000,00 |
| 2ª Faixa | 7,30% | 5.940,00 | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3ª Faixa | 9,50% | 13.860,00 | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4ª Faixa | 10,70% | 22.500,00 | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
| 5ª Faixa | 14,30% | 87.300,00 | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
| 6ª Faixa | 19,00% | 378.000,00 | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
ANEXO 2 – Tabela Simples Nacional – Indústria – 2018
| Faixa | Alíquota | Valor a Deduzir | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
| 1ª Faixa | 4,50% | – | Até 180.000,00 |
| 2ª Faixa | 7,80% | 5.940,00 | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3ª Faixa | 10,00% | 13.860,00 | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4ª Faixa | 11,20% | 22.500,00 | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
| 5ª Faixa | 14,70% | 85.500,00 | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
| 6ª Faixa | 30,00% | 720.000,00 | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
ANEXO 3 – Tabela Simples Nacional – Serviços – 2018
| Faixa | Alíquota | Valor a Deduzir | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
| 1ª Faixa | 6,00% | – | Até 180.000,00 |
| 2ª Faixa | 11,20% | 9.360,00 | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3ª Faixa | 13,50% | 17.640,00 | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4ª Faixa | 16,00% | 35.640,00 | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
| 5ª Faixa | 21,00% | 125.640,00 | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
| 6ª Faixa | 33,00% | 648.000,00 | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
ANEXO 4 – Tabela Simples Nacional – Serviços – 2018
| Faixa | Alíquota | Valor a Deduzir | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
| 1ª Faixa | 4,50% | – | Até 180.000,00 |
| 2ª Faixa | 9,00% | 8.100,00 | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3ª Faixa | 10,20% | 12.420,00 | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4ª Faixa | 14,00% | 39.780,00 | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
| 5ª Faixa | 22,00% | 183.780,00 | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
| 6ª Faixa | 33,00% | 828.000,00 | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
ANEXO 5 – Tabela Simples Nacional – Serviços – 2018
| Faixa | Alíquota | Valor a Deduzir | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
| 1ª Faixa | 15,50% | – | Até 180.000,00 |
| 2ª Faixa | 18,00% | 4.500,00 | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3ª Faixa | 19,50% | 9.900,00 | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4ª Faixa | 20,50% | 17.100,00 | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
| 5ª Faixa | 23,00% | 62.100,00 | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
| 6ª Faixa | 30,50% | 540.000,00 | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
Fator R e mudanças no Simples Nacional
Como já falamos ao longo do texto, esse regime tributário passou por algumas alterações, principalmente em 2018. Isso porque, alguns anexos foram alterados e um até excluído.
Além disso, foi adicionado um novo elemento para fazer o cálculo do Simples Nacional, chamado Fator R. Então, essa forma é basicamente a divisão da folha de pagamento dos últimos 12 meses pelo faturamento conseguido no mesmo período.
Lucro Presumido e Lucro Real: qual é a diferença?
Muito se fala sobre o lucro presumido e o lucro real, mas você sabe o que significa? Nós vamos te explicar, veja só:
Lucro Real: a base de cálculo é o lucro efetivo obtido durante o período. Ele é calculado por meio de uma subtração de receitas e despesas.
Lucro Presumido: esse lucro é obtido de forma presumida com a determinação de uma porcentagem aplicada sobre o faturamento.
Como pagar os impostos do Simples Nacional?
A princípio, você pode fazer o pagamento de forma simples. Veja abaixo o passo a passo disponibilizado pelo Governo Federal:
- Primeiramente, acesse a página Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI.
- Então, informe o CNPJ e digite os caracteres que aparecem na imagem.
- Em seguida, leia atentamente as informações e depois clique em \”Emitir Guia de Pagamento (DAS)\”.
- Por conseguinte, selecione o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia.
- Depois, selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias.
- Agora, informe a data em que vai pagar o DAS.
- Leia as informações importantes e clique em \”Pagar Online\”.
- Desta forma, o sistema vai perguntar se você é cliente do Banco do Brasil e se tem acesso ao Internet Banking. Clique em \”Sim\”.
- Leia as informações e clique em \”Prosseguir\”.
- Então, você será direcionado para a página do Banco do Brasil, na qual poderá visualizar o valor a pagar antes de confirmar a transação. Caso realmente deseje pagar, siga as instruções do banco.
- Depois que o banco confirmar a realização da transação, o sistema exibirá o comprovante de arrecadação. Você pode imprimi-lo ou salvá-lo.
- Se por algum motivo você feche a janela do comprovante antes de salvar ou imprimir, haverá outra janela informando que o comprovante foi emitido com sucesso. Além disso, é possível emitir o comprovante novamente ou voltar ao sistema do Portal do Simples Nacional.
- Por fim, o sistema manterá ainda aberta uma outra janela com informações sobre o número e o valor do DAS e a transição realizada no seu banco. Sendo assim, nela você poderá emitir o comprovante ou retornar ao sistema do Portal do Simples Nacional.
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O que você perdeu?
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Mas você sabe o que esse projeto significa? Não é novidade que a tributação brasileira é muito burocrática e os impostos para manter os colaboradores em regime de CLT são muito altos. Dessa forma, como consequência, os empregadores optam pela contratação informal, MEI ou PJ, por exemplo.
Portanto, com o objetivo de reduzir o impacto dos custos da folha salarial para as empresas e facilitar a contratação de funcionários pelo regime formal, o Governo Federal criou em 2011 o projeto de desoneração da folha de pagamento.
Desse modo, ainda existem muitas dúvidas sobre como a desoneração da folha de pagamento pode impactar os negócios e por isso vamos te explicar como ela funciona. Quer saber mais sobre a desoneração da folha de pagamento? Clique aqui e acesse agora o nosso conteúdo completo!
